Execução Fiscal 0009871-70.2009.8.07.0001 - TJDFT

Execução Fiscal 0009871-70.2009.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0009871-70.2009.8.07.0001. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: ELAINE SILVA DAS FLORES DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de exceção de pré-executividade oposta por ELAINE SILVA DAS FLORES em face do Distrito Federal em que se alega ocorrência de prescrição intercorrente. Intimado, o Exequente refuta a existência de prescrição nos autos, sob o argumento de que a demora na citação do executado deve ser atribuída ao Poder Judiciário, nos termos da súmula 106, STJ. É o relatório. DECIDO. A exceção de pré-executividade tem origem doutrinária e foi admitida pela jurisprudência para arguição de nulidades em sede de execução. A questão restou sumulada pelo enunciado nº 393/STJ: “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória”. Nesse diapasão, passa-se ao exame das questões aventadas pelo excipiente. Inicialmente, dou por citada as partes executadas ante o seu comparecimento espontâneo e a apresentação de exceção de pré-executividade, na exata medida em que a prática de atos de defesa denota a indiscutível ciência do executado acerca da existência da ação contra si proposta, nos termos do disposto no art. 239, § 1º, do CPC. No caso dos autos, sendo o ajuizamento da demanda posterior à vigência da Lei Complementar nº 118/05 (09/06/2005), é no despacho inicial que se vai encontrar o primeiro marco interruptivo do lapso prescricional. Os créditos foram constituídos entre 01/01/2004 e 01/01/2007, a ação foi ajuizada em 12/05/2009, e o despacho inaugural lançado em 18/05/2009, primeiro marco interruptivo do lapso prescricional. Ocorre que a diligência para o cumprimento da ordem de citação só foi expedida em 15/10/2019. Por sua vez, o exequente tomou ciência, pela primeira vez, da não localização do devedor, em 24/01/2021, data em que o processo deve ser considerado suspenso pelo prazo de 1 (um) ano. Com o término do prazo suspensivo, que se inicia o respectivo lapso prescricional, com fundamento no art. 40, §§ 2º e 4º, da Lei nº 6.830/80, e no entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recurso especial afetado como representativo de controvérsia repetitiva (RESP 1.340.553/RS). Nessa esteira, quando o executado compareceu aos autos e apresentou este incidente, não havia decorrido sequer o prazo de suspensão de 1 ano, considerando que após o despacho citatório os autos permaneceram em cartório até serem enviados à digitalização no ano de 2018, sem que fosse expedido o mandado de citação. Nesse contexto, extrai-se que a ausência de citação dos executados dentro do lustro prescricional não se deu em virtude da inércia do exequente, mas por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, pelo que não há que se falar em prescrição intercorrente. Sobre o tema, registra-se que, nos termos da Súmula nº 106 do STJ, “proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência”. Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade. Sem custas. Sem honorários. Considerando o parcelamento administrativo do débito, conforme documento em anexo, suspendo o feito pelo prazo de 1 ano. Decorrido o lapso, intime-se o DF para dar prosseguimento ao feito. Intimem-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

20/06/2022, 00:00

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Partes do Processo(9)

Conclusos para decisão para Juiz(a) VANESSA MARIA TREVISAN

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2025

Publicado Decisão em 10/04/2025.

Expedição de Decisão.

Recebidos os autos

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Juntada de certidão

Publicado Decisão em 01/02/2024.

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