Execução Fiscal 0000826-10.2017.8.07.0018 - TJDFT

Execução Fiscal 0000826-10.2017.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

29/11/2023, 16:35

Juntada de certidão

22/11/2023, 16:39

Juntada de alvará de levantamento

22/11/2023, 16:39

Cancelada a movimentação processual

17/11/2023, 14:48

Desentranhado o documento

17/11/2023, 14:48

Juntada de certidão

17/11/2023, 14:45

Recebidos os autos

16/11/2023, 09:32

Proferido despacho de mero expediente

16/11/2023, 09:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

20/10/2023, 15:29

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000826-10.2017.8.07.0018. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: ROBERTO BENATAR C E R T I D Ã O Certifico que o alvará de levantamento foi expedido via BANKJUS-PJe e encaminhado à instituição bancária eletronicamente via WebService. O alvará poderá ser levantado pelo beneficiário, o qual deverá se dirigir à qualquer agência bancária do BRB e se identificar no atendimento ao público para sacar o valor. Ressalto que o alvará judicial de pagamento eletrônico expedido para saque terá validade de 30 (trinta) dias, contados da assinatura pelo magistrado no PJe, conforme os termos da Portaria Conjunta 48, de 02/06/2021, deste e.TJDFT. Documento datado e assinado pelo(a) servidor(a), conforme certificação digital. Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116)

20/10/2023, 00:00

Juntada de Petição de petição

19/10/2023, 14:00

Juntada de certidão

18/10/2023, 16:55

Transitado em Julgado em 11/10/2023

11/10/2023, 12:41

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 10/10/2023 23:59.

11/10/2023, 03:25

Decorrido prazo de ROBERTO BENATAR em 12/09/2023 23:59.

13/09/2023, 01:11

Documentos

Despacho

•16/11/2023, 09:32

Sentença

•17/08/2023, 16:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0000826-10.2017.8.07.0018. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: ROBERTO BENATAR DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de execução fiscal proposta em desfavor de ROBERTO BENATAR. O executado apresentou exceção de pré-executividade alegando que a inexigibilidade do título, porquanto o crédito cobrado foi quitado antes do ajuizamento da demanda. Assevera, para tanto, que o ITCD diz respeito à doação em espécie, realizada em 20/06/2011, em favor dos seus filhos, e no ano de 2013 efetuou o recolhimento do tributo. Requer a extinção do feito. Em resposta, ID84255165, o DF sustenta que o crédito em questão diz respeito ao ITCD do ano de 2011/2012, conforme dados enviados pela Receita Federal, colhidos na declaração de imposto de renda. Aduz que não se trata do crédito alegado pelo excipiente. Pugna pelo prosseguimento do feito. O exequente foi instado a regularizar o título executado, nos termos do despacho de ID 97248309, e juntou nova certidão ao ID 100954009. É o Relatório. DECIDO. Considerando a regularização dos vícios apontados no despacho de ID 97248309, bem como a autorização constante do art. 203 do Código Tributário Nacional, defiro a substituição da certidão de ajuizamento, ID 39889116, pág.1, por aquela apresentada ao ID 00954009, págs. 2/3. Passo ao exame da questão suscitada em sede de exceção de pré-executividade, haja vista que não foi alterada pela correção da irregularidade que acompanhava o título executado. Consoante o teor do Enunciado de Súmula nº 393, do Superior Tribunal de Justiça - STJ, o manejo da exceção de pré-executividade é cabível nas situações em que a matéria controvertida seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz e que não seja necessária dilação probatória. Conforme disposto no art. 204 do CTN, a dívida regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez e tem o efeito de prova pré-constituída. Trata-se de presunção relativa, contudo, ônus da prova quanto à sua desconstituição é do sujeito passivo. Pois bem. O excipiente alega a inexigibilidade do título, em razão do pagamento. Para demonstrar o fato trouxe os documentos de ID 48821355, os quais consistem em termos de quitação de ITCD, referentes às guias sob o n. 14/02/2013/111/0000291, n. 14/02/2013/111/0000283 e n. 13/03/2013/111/0000184. Retratam doação de ativos financeiros realizada pelo executado em favor de Leonardo Fialho Benatar, Fabiana Fialho Benatar e Bruno Fialho Benatar. Contudo, os documentos não trazem elemento que os vincule de forma segura ao crédito executado. Para tanto, basta confrontá-los com os dados constantes da certidão de ajuizamento. Além disso, os documentos acostados ao ID 84255166 fragilizam ainda mais o acervo probatório do excipiente. Isso porque indicam a posição de donatário do executado e de doador da pessoa de Leonardo Fialho Benatar, na operação sobre a qual sobre incidiu o imposto cobrado nestes autos. Constata-se, pois, que o executado está em posição contratual diversa daquela que ensejou o recolhimento do ITCD descrito nos documentos de ID 48821355, o que aponta para a tributação sobre operações diferentes. Nesse contexto, entendo que a prova pré-constituída não demonstra o fato alegado pelo excipiente e este incidente não comporta dilação probatória. Assim, mantém-se hígida a presunção legal que reveste o título executado. Diante do exposto, rejeito a exceção de pré-executividade. Sem custas. Sem honorários. Intimem-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

20/06/2022, 00:00

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Partes do Processo(8)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Cancelada a movimentação processual

Desentranhado o documento

Juntada de certidão

Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

Juntada de Petição de petição

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 11/10/2023

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 10/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de ROBERTO BENATAR em 12/09/2023 23:59.

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