Execução de Título Extrajudicial 0719832-13.2022.8.07.0009 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0719832-13.2022.8.07.0009 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. HIPÓTESES DE CABIMENTO (ART 48 DA LEI 9099/95). OBSCURIDADE CONFIGURADA. VALOR DA CONDENAÇÃO. PERCENTUAL DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS. 1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos em face do acórdão exarado por esta Turma Recursal que conheceu do Recurso Inominado e não o proveu, mantendo o valor devido conforme fixado na origem e declarado pelo próprio credor durante a tramitação processual (ID 56598949). 2. Os Embargos de Declaração são modalidade recursal destinada a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir eventual omissão ou corrigir erro material, nos termos do art. 1022 do CPC. 3. Nos termos do art. 83 do Regimento Interno das Turmas Recursais deste TJDFT, bem como do art. 48 da Lei 9099/95, cabem Embargos de Declaração contra decisões monocráticas do relator ou do presidente de turma ou acórdãos. Cumpridos os requisitos de admissibilidade, recurso conhecido. 4. O embargante alegou que o r. acórdão fixou os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor da condenação, contudo, não especificou qual o montante exato a ser considerado, o que levou à dúvida acerca da base de cálculo dos honorários. 5. Assiste razão o embargado. Para que seja sanada a dúvida suscitada, deve-se levar em consideração para base de cálculo dos honorários advocatícios, o valor apontado como devido, quando do não cumprimento do acordo (ID 56598949), qual seja, R$ 2.973,07 (dois mil, novecentos e setenta e três reais e sete centavos). 6. Recurso conhecido e provido, para aclarar o dispositivo e condenar o recorrente vencido ao pagamento do percentual de 10% (dez por cento) do valor apontado como devido, quando do não cumprimento do acordo, qual seja, R$ 2.973,07 (dois mil, novecentos e setenta e três reais e sete centavos). 7. A súmula de julgamento servirá de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei 9.099/95.

14/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Ementa - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO SISBAJUD. HOMOLOGAÇÃO DO VALOR APONTADO PELO AUTOR. ALTERAÇÃO INDEVIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de Recurso Inominado interposto em face da sentença exarada pelo Juízo do 1° Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia que indeferiu o pedido da parte autora e extinguiu o processo, em razão do pagamento, com fulcro no inciso II do art. 924 do CPC, pois considerou que o valor da causa não pode ser alterado a qualquer tempo. 2. Na origem, foi homologado acordo entabulado entre as partes (ID 56598935). Entretanto, o exequente alegou que o pacto não foi cumprido e apresentou pedido de cumprimento de sentença, apontando que o valor devido atualizado era de R$ 10.330,13 (dez mil, trezentos e trinta reais e treze centavos), cujo pleito foi acatado pelo Juízo. Durante a tramitação processual da fase de cumprimento de sentença, o exequente atualizou o valor da causa e relatou que a quantia devida era de R$ 2.973,07 (dois mil novecentos e setenta e três reais e sete centavos), pois considerou o abatimento da caução no valor de R$ 5.400,00 (cinco mil e quatrocentos reais). Após a penhora de valor em excesso, o exequente requereu a desconsideração da caução e o prosseguimento da execução pelo valor inicialmente informado, cujo pleito foi indeferido pelo Juízo, que extinguiu o processo pelo pagamento. 3. Recurso tempestivo e adequado à espécie. Preparo regular (ID 56598982). Contrarrazões apresentadas (ID 56598994). 4. Em suas razões recursais, o recorrente alegou que não houve pedido de alteração do valor da causa. Pontuou que o cumprimento de sentença foi formulado originalmente desprovido de pedido de compensação do valor depositado a título de caução e a decisão de acolhimento deferiu o prosseguimento do feito pelo valor de R$ 10.330,13 (dez mil, trezentos e trinta reais e treze centavos) mantendo-se incólumes as quantias apontadas na inicial. Ressaltou que o valor atualizado do débito é de R$ 16.925,02 (dezesseis mil, novecentos e vinte e cinco reais e dois centavos) e que a recorrida já realizou o pagamento do montante de R$ 5.867,68 (cinco mil, oitocentos e sessenta e sete reais e sessenta e oito centavos). Afirmou que o valor atualizado da execução é de R$ 11.057,34 (onze mil, cinquenta e sete reais e trinta e quatro centavos). Ao final, requereu a concessão de efeito suspensivo e a reforma da r. sentença reconhecendo a inexistência de alteração do valor da causa e permitindo o prosseguimento da execução pelo valor originalmente requerido, desconsiderando a quantia relativa à caução. 5. Nos termos do art. 43 da Lei nº 9.099/95, o recurso terá somente efeito devolutivo, podendo o Juiz dar-lhe efeito suspensivo, para evitar dano irreparável para a parte, não verificado no presente caso. Não está evidenciada a situação excepcional que possa acarretar dano irreparável ou de difícil reparação ao recorrente, visto que, o montante devido foi bloqueado e está disponível para cumprimento da obrigação. Efeito suspensivo negado. 6. A questão trazida ao conhecimento desta Turma Recursal consiste na análise do pedido de desconsideração do valor pago a título de caução (R$ 5.400,00) como forma de abatimento do cumprimento de sentença. 7. A análise dos autos denota que, após o descumprimento do acordo homologado (ID 56598947), o exequente apresentou inicialmente, pedido de execução, apontando o débito de R$ 10.330,13 (dez mil, trezentos e trinta reais e treze centavos), cujo pleito foi acatado pelo Juízo. Ato contínuo, nos termos da petição de ID 56598949, o exequente informou que o valor devido era, em verdade, R$ 2.973,07 e requereu textualmente o recebimento do pedido como "emenda à petição de prosseguimento do feito, já computada a multa de 10%". Sobre a revisão da forma de cálculo do montante devido, o exequente informou que "o valor inicialmente perseguido na execução foi devidamente atualizado e, subtraído os valores já pagos nos autos (atualizados) e o da caução depositada em 21/11/2018 no valor de R$ 5.400,00, atualizado pelo índice da poupança" até aquela data (grifo nosso). A emenda apresentada foi parcialmente acatada pelo Juízo (tendo sido indeferido apenas o pedido de fixação de honorários advocatícios), nos termos da decisão de ID 56598954. Após a realização de bloqueio nas contas da executada, em valor superior à última atualização apresentada pelo exequente, o credor reafirmou o valor cobrado nesta execução como sendo de R$ 2.973,07, entretanto, impugnou a liberação do valor penhorado em excesso para que tal quantia fosse mantida em Juízo para garantia de outro processo que tramita entre as partes, na forma de compensação de crédito, conforme petição de ID 56598967. Considerando que o processo que o exequente reputa como conexo ainda estava em fase de conhecimento, a manutenção dos valores bloqueados foi indeferida. Em seguida, o exequente requereu o prosseguimento da execução, nos seguintes termos: "o exequente declina do pedido de abatimento do valor da caução dada como garantia no contrato de locação para requerê-la nos autos do despejo. Assim, requer-se que se prossiga com a execução, considerando os valores em aberto, atualizados até a presente data, para dele se abater o valor já penhorado, prosseguindo-se pelo remanescente" (grifo nosso). A sentença recorrida indeferiu o pleito do autor e definiu o valor do débito como sendo de R$ 2.973,07 (dois mil novecentos e setenta e três reais e sete centavos) determinando a liberação do saldo remanescente e determinando a extinção do processo em razão do pagamento do débito. 8. O valor devido, conforme apresentado pelo recorrente, é de R$ 2.973,07 (dois mil novecentos e setenta e três reais e sete centavos), não sendo possível a atualização ou modificação do valor da causa para fins de desistência do pedido expresso de abatimento do valor da caução, conforme pleiteou o recorrente. O montante total devido regularmente apontado pelo exequente na peça de ID 56598949 foi bloqueado e está disponível para cumprimento da execução. O pedido de desconsideração dos cálculos apresentados por ele próprio para fins de retorno ao valor originalmente apontado não prospera, ante a vedação de apresentação de nova ementa à inicial, não sendo cabível que o exequente altere o valor da causa a qualquer tempo. O arrependimento manifestado quanto ao pedido de desconsideração do valor da caução, formulado após a intimação da executada e após o bloqueio do valor por meio do sistema SisbaJud somente poderia ser acatado em caso de anuência das partes, o que não ocorreu nos autos. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. 9. Nada a prover quanto à impugnação apresentada pelo próprio exequente em peça de ID 56599013, na qual pleiteia a anulação de atos processuais, em favor do segundo réu, arguindo a falta de intimação deste em relação ao cumprimento de sentença, considerando a vedação de pleitear direito alheio em nome próprio, além da ausência de impugnação pela executada nesse sentido, a qual cumpriu com o pagamento integral da obrigação, cabendo a esta, se o caso, ajuizar ação de regresso em face do coobrigado. 10. Recurso conhecido e não provido. 11. Custas recolhidas. Condenado o recorrente vencido ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. 12. A súmula de julgamento servirá de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei 9.099/95.

09/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0719832-13.2022.8.07.0009. EXEQUENTE: ANTONIO ROBERTO FERREIRA EXECUTADO: ESTEFANE HERCULANO FERNANDES, FELIPE RODRIGUES ORNELAS JUNIOR SENTENÇA O Exequente anexou petição em que alega que ante a inércia dos executados quanto à compensação do valor excedente constrito via Sisbajud em outro processo, declina do pedido de abatimento do valor da caução dada como garantia no contrato de locação para requerida nos autos do despejo. Requereu que se prossiga com a execução, considerando os valores em aberto, atualizados até a presente data, para dele se abater o valor já penhorado, prosseguindo-se pelo remanescente. O valor remanescente, aproximado, será o de R$ 3.341,78. A executada, por sua vez, apresentou petição que Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRSAM 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) recebo como embargos, momento em que argumentou que o valor bloqueado é o suficiente para o exaurimento da execução, inclusive ultrapassando, não havendo qualquer interesse em postergar o feito. Requereu a quitação da dívida no valor apresentado pelo exequente conforme petição ID 159584375, em sua integralidade na quantia de R$ 2.973,07 (dois mil novecentos e setenta e três reais e sete centavos). É o relato necessário, nos termos do art. 38, caput, da Lei 9.099/95. DECIDO Indefiro o pedido da parte Exequente, pois o valor da causa não pode ser alterado a qualquer tempo, pois além de configurar insegurança jurídica, deixa de considerar o valor da caução, ora já reconhecido pelo credor e abatido na planilha por ele apresentada. Incontroverso que a planilha de cálculo foi apresentada pelo Exequente e definiu o valor do débito nestes autos no importe de R$ 2.973,07 (dois mil novecentos e setenta e três reais e sete centavos). Foi constrito por meio do Sisbajud o valor integral do débito, inclusive foi efetivada a penhora de valor superior no importe de R$ 7.715,56. Diante disso, acolho o pedido da Primeira Executada Estéfane Herculano Fernandes para reconhecer a quitação do débito perseguido nestes autos no importe de R$ 2.973,07, conforme cálculos apresentados pelo Exequente ao id. 159572641. Quanto ao excesso do valor constrito via Sisbajud, qual seja, R$ 4.742,49 deve ser liberado em favor da Executada Face à satisfação das obrigações, declaro EXTINTO o processo, com fulcro no art. 924, inciso II do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários de advogado (art. 55 da Lei n. 9.099/95). P.R. Oficie-se, de imediato, pela transferência do valor incontroverso nos autos no importe de R$ 2.973,07 (dois mil novecentos e setenta e três reais e sete centavos)em favor da parte Exequente, observada a conta indicada ao id. 166584495, conforme autorizado por meio de procuração ao id. 144747194. Transitada em julgado a sentença, expeça-se alvará de levantamento em favor da Executada no valor de R$ 4.742,49. Publique-se. Intime-se. Arquivem-se os autos, com a respectiva baixa.

20/02/2024, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Juntada de Petição de petição

Juntada de certidão

Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Recebidos os autos

Deferido o pedido de ESTEFANE HERCULANO FERNANDES - CPF: 044.942.901-65 (EXECUTADO).

Conclusos para decisão para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA

Juntada de certidão

Decorrido prazo de ANTONIO ROBERTO FERREIRA em 21/06/2024 23:59.

Todas as movimentações(177)

Todos os documentos(38)