Execução Fiscal 0013162-15.2008.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJDFT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

05/10/2022

Valor da Causa

R$ 47.512,24

Órgão julgador

2ª Vara de Execução Fiscal do DF

Partes do Processo

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEDE DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL,

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

LEO FERREIRA LEONCY

OAB/DF 14571·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(9)

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEDE DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL,

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

CHEFE DO DEPARTAMENTO DE SAUDE E ASSISTENCIA AO PESSOAL DA PMDF (IMPETRADO)

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

ALCUNHA

KREMON DO BRASIL S/A INDUSTRIAL E COMERCIO

Reu

KREMON DO BRASIL S/A INDUSTRIA E COMERCIO

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

28/03/2023, 01:15

Decorrido prazo de KREMON DO BRASIL S/A INDUSTRIA E COMERCIO em 27/03/2023 23:59.

28/03/2023, 01:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2023

14/02/2023, 02:48

Publicado Certidão em 14/02/2023.

14/02/2023, 02:48

Expedição de Outros documentos.

10/02/2023, 11:50

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara de Execução Fiscal do DF.

10/02/2023, 11:50

Transitado em Julgado em 08/02/2023

08/02/2023, 03:26

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

08/02/2023, 03:26

Publicado Sentença em 23/01/2023.

24/01/2023, 02:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2023

24/01/2023, 02:05

Expedição de Outros documentos.

13/01/2023, 18:31

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

13/01/2023, 18:31

Recebidos os autos

13/01/2023, 18:31

Conclusos para julgamento para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO

21/12/2022, 11:39

Juntada de Petição de pedido de extinção de execução fiscal pelo pagamento com renúncia prazo

21/12/2022, 11:39

Todas as movimentações(39)

Arquivado Definitivamente

28/03/2023, 01:15

Decorrido prazo de KREMON DO BRASIL S/A INDUSTRIA E COMERCIO em 27/03/2023 23:59.

28/03/2023, 01:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2023

14/02/2023, 02:48

Publicado Certidão em 14/02/2023.

14/02/2023, 02:48

Expedição de Outros documentos.

Documentos

Sentença

•13/01/2023, 18:31

Decisão

•22/06/2022, 15:22

10/02/2023, 11:50

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara de Execução Fiscal do DF.

10/02/2023, 11:50

Transitado em Julgado em 08/02/2023

08/02/2023, 03:26

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

08/02/2023, 03:26

Publicado Sentença em 23/01/2023.

24/01/2023, 02:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2023

24/01/2023, 02:05

Expedição de Outros documentos.

13/01/2023, 18:31

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

13/01/2023, 18:31

Recebidos os autos

13/01/2023, 18:31

Conclusos para julgamento para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO

21/12/2022, 11:39

Juntada de Petição de pedido de extinção de execução fiscal pelo pagamento com renúncia prazo

21/12/2022, 11:39

Juntada de Petição de petição

14/10/2022, 18:13

Expedição de Outros documentos.

05/10/2022, 18:10

Juntada de certidão

05/10/2022, 18:09

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

05/10/2022, 18:09

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

05/10/2022, 16:45

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

05/10/2022, 16:45

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 22/08/2022 23:59:59.

23/08/2022, 00:54

Decorrido prazo de KREMON DO BRASIL S/A INDUSTRIA E COMERCIO em 18/07/2022 23:59:59.

19/07/2022, 02:25

Publicado Decisão em 27/06/2022.

27/06/2022, 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2022

24/06/2022, 00:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0013162-15.2008.8.07.0001. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: KREMON DO BRASIL S/A INDUSTRIA E COMERCIO DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de feito em que se discute, exclusivamente, crédito tributário referente ao ICMS e/ou seus acessórios. É o breve relato do necessário. DECIDO. Reza, com efeito, o art. 3º da Resolução nº 11/2020 do TJDFT: “Art. 3º A 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal terá competência exclusiva para processar e julgar ações de execução fiscal relativas a créditos decorrentes da cobrança de ICMS, isoladamente, inscritos em dívida ativa do Distrito Federal e de suas autarquias, bem como os embargos à execução e eventuais ações incidentais a elas correspondentes.” Verifica-se que foi instalada a 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal em 1º de março de 2021, nos termos do art. 1º da Portaria Conjunta TJDFT nº 9, de 11 de fevereiro de 2021. Trata-se, portanto, de competência absoluta, não passível de prorrogação. Ante o exposto, declino da competência para processar e julgar o presente feito em favor do MM. Juízo da 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal. Intime-se. Transitada em julgado, remetam-se os autos. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

24/06/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

22/06/2022, 15:22

Declarada incompetência

03/06/2022, 23:55

Recebidos os autos

03/06/2022, 23:55

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 01/06/2022 23:59:59.

02/06/2022, 00:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

01/06/2022, 17:59

Juntada de Petição de petição

18/05/2022, 18:50

Expedição de Outros documentos.

09/05/2022, 18:41

Juntada de certidão

09/05/2022, 18:41

Decorrido prazo de KREMON DO BRASIL S/A INDUSTRIA E COMERCIO em 20/08/2021 23:59:59.

21/08/2021, 02:27

Publicado Certidão em 17/06/2021.

19/06/2021, 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2021

16/06/2021, 02:33

Expedição de Outros documentos.

14/06/2021, 20:16

Distribuído por sorteio

25/08/2019, 21:34

Decisão

•03/06/2022, 23:55