Execução Fiscal 0705186-11.2021.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJDFT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

30/09/2022

Valor da Causa

R$ 23.285,71

Órgão julgador

2ª Vara de Execução Fiscal do DF

Partes do Processo

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEDE DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL,

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

BARBARA SALGADO DE ALENCAR

OAB/DF 48317·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(8)

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEDE DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL,

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

CHEFE DO DEPARTAMENTO DE SAUDE E ASSISTENCIA AO PESSOAL DA PMDF (IMPETRADO)

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

ALCUNHA

WAVE PRODUTOS MEDICOS EIRELI

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

19/01/2024, 16:50

Transitado em Julgado em 21/08/2023

28/11/2023, 13:10

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 21/08/2023 23:59.

22/08/2023, 03:38

Decorrido prazo de WAVE PRODUTOS MEDICOS EIRELI em 25/07/2023 23:59.

26/07/2023, 01:19

Publicado Sentença em 03/07/2023.

03/07/2023, 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2023

30/06/2023, 00:49

Expedição de Outros documentos.

28/06/2023, 20:47

Recebidos os autos

28/06/2023, 20:47

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

28/06/2023, 20:47

Conclusos para julgamento para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO

23/06/2023, 17:50

Juntada de Petição de petição

10/02/2023, 14:24

Expedição de Outros documentos.

31/01/2023, 10:36

Expedição de Certidão.

31/01/2023, 10:36

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 25/11/2022 23:59.

26/11/2022, 00:39

Juntada de Petição de petição

26/10/2022, 15:30

Todas as movimentações(56)

Arquivado Definitivamente

19/01/2024, 16:50

Transitado em Julgado em 21/08/2023

28/11/2023, 13:10

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 21/08/2023 23:59.

22/08/2023, 03:38

Decorrido prazo de WAVE PRODUTOS MEDICOS EIRELI em 25/07/2023 23:59.

26/07/2023, 01:19

Publicado Sentença em 03/07/2023.

Documentos

Sentença

•28/06/2023, 20:47

Sentença

•28/06/2023, 20:47

03/07/2023, 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2023

30/06/2023, 00:49

Expedição de Outros documentos.

28/06/2023, 20:47

Recebidos os autos

28/06/2023, 20:47

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

28/06/2023, 20:47

Conclusos para julgamento para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO

23/06/2023, 17:50

Juntada de Petição de petição

10/02/2023, 14:24

Expedição de Outros documentos.

31/01/2023, 10:36

Expedição de Certidão.

31/01/2023, 10:36

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 25/11/2022 23:59.

26/11/2022, 00:39

Juntada de Petição de petição

26/10/2022, 15:30

Expedição de Outros documentos.

30/09/2022, 16:54

Juntada de certidão

30/09/2022, 16:53

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

30/09/2022, 16:52

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

30/09/2022, 16:00

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

30/09/2022, 16:00

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 22/08/2022 23:59:59.

23/08/2022, 00:54

Decorrido prazo de WAVE PRODUTOS MEDICOS EIRELI em 18/07/2022 23:59:59.

19/07/2022, 02:25

Publicado Decisão em 27/06/2022.

27/06/2022, 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2022

24/06/2022, 00:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0705186-11.2021.8.07.0016. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: WAVE PRODUTOS MEDICOS EIRELI DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de feito em que se discute, exclusivamente, crédito tributário referente ao ICMS e/ou seus acessórios. É o breve relato do necessário. DECIDO. Reza, com efeito, o art. 3º da Resolução nº 11/2020 do TJDFT: “Art. 3º A 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal terá competência exclusiva para processar e julgar ações de execução fiscal relativas a créditos decorrentes da cobrança de ICMS, isoladamente, inscritos em dívida ativa do Distrito Federal e de suas autarquias, bem como os embargos à execução e eventuais ações incidentais a elas correspondentes.” Verifica-se que foi instalada a 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal em 1º de março de 2021, nos termos do art. 1º da Portaria Conjunta TJDFT nº 9, de 11 de fevereiro de 2021. Trata-se, portanto, de competência absoluta, não passível de prorrogação. Ante o exposto, declino da competência para processar e julgar o presente feito em favor do MM. Juízo da 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal. Intime-se. Transitada em julgado, remetam-se os autos. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

24/06/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

22/06/2022, 15:35

Declarada incompetência

08/06/2022, 10:44

Recebidos os autos

08/06/2022, 10:44

Conclusos para julgamento para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

02/06/2022, 12:07

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 30/05/2022 23:59:59.

31/05/2022, 09:01

Juntada de Petição de petição

16/05/2022, 14:06

Expedição de Outros documentos.

05/05/2022, 08:53

Juntada de certidão

05/05/2022, 08:53

Decorrido prazo de WAVE PRODUTOS MEDICOS EIRELI em 21/05/2021 23:59:59.

22/05/2021, 02:26

Publicado Decisão em 03/05/2021.

03/05/2021, 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2021

01/05/2021, 02:35

Publicado Decisão em 29/04/2021.

01/05/2021, 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2021

01/05/2021, 02:23

Remetidos os Autos da(o) CEJUSC-FISCAL para 1ª Vara de Execução Fiscal do DF - (outros motivos)

27/04/2021, 13:28

Audiência Conciliação cancelada em/para 06/05/2021 11:00 CEJUSC-FISCAL.

27/04/2021, 13:28

Recebidos os autos

27/04/2021, 13:11

Expedição de Outros documentos.

27/04/2021, 13:11

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

27/04/2021, 13:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAROLINE SANTOS LIMA

27/04/2021, 10:37

Juntada de Petição de petição

26/04/2021, 22:17

Recebidos os autos

13/04/2021, 15:59

Expedição de Outros documentos.

13/04/2021, 15:59

Proferido despacho de mero expediente

13/04/2021, 15:59

Conclusos para despacho para Juiz(a) CAROLINE SANTOS LIMA

13/04/2021, 10:59

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

13/04/2021, 09:13

Decisão interlocutória - recebido

04/02/2021, 14:43

Recebidos os autos

04/02/2021, 14:43

Conclusos para despacho para Juiz(a) CAROLINE SANTOS LIMA

03/02/2021, 17:27

Audiência Conciliação designada para 06/05/2021 11:00 CEJUSC-FISCAL.

02/02/2021, 11:31

Remetidos os Autos da(o) Vara de Execução Fiscal do DF para CEJUSC-FISCAL - (outros motivos)

02/02/2021, 11:31

Distribuído por sorteio

02/02/2021, 11:31

Decisão

•22/06/2022, 15:35

Decisão

•08/06/2022, 10:44

Decisão

•28/04/2021, 18:25

Decisão

•27/04/2021, 13:11

Decisão

•27/04/2021, 13:11

Despacho

•13/04/2021, 15:59

Despacho

•13/04/2021, 15:59

Decisão

•04/02/2021, 14:43