Execução Fiscal 0009715-73.1995.8.07.0001 - TJDFT

Execução Fiscal 0009715-73.1995.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0009715-73.1995.8.07.0001. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: EMYGDIO CAGALI, MARCOS ANTONIO CAGALI, NELSON SERAFIM CAGALI, BRADIBEL BRASILIA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA - ME DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS SEGUNDA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DO DISTRITO FEDERAL – 2ªVEFDF FÓRUM DESEMBARGADOR JOSÉ JULIO LEAL FAGUNDES – BLOCO 2 – SMAS – SETOR DE MÚLTIPLAS ATIVIDADES SUL – TRECHO 4 – LOTES 4/6, BLOCO 3, 2º ANDAR, SEM ALA – [email protected]. Horário de funcionamento: 12h00 às 19h00 Número do (E) Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de execução fiscal proposta pelo DISTRITO FEDERAL em desfavor de BRADIBEL BRASILIA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA – ME, EMYGDIO CAGALI, MARCOS ANTONIO CAGALI e NELSON SERAFIM CAGALI, partes devidamente qualificadas nos autos. Os autos tramitaram inicialmente perante a 6º Vara da Fazenda Pública do DF e 1ª Vara de Execução Fiscal do DF. Posteriormente, aos 04/10/2022 os autos foram redistribuídos a esta 2ª Vara de Execução Fiscal, em razão da decisão proferida no ID 126240060, que declinou da competência em razão da criação de unidade judiciária. Por meio do despacho proferido no ID 147722340, foi determinada a intimação do Exequente para se manifestar acerca de eventual prescrição do crédito tributário. O Distrito Federal manifestou-se na petição de ID 153418263, oportunidade em que rechaçou a ocorrência de prescrição do crédito tributário. Sucinto o relatório. DECIDO. Da análise dos autos, observo que os créditos tributários foram constituídos definitivamente em 18/09/1995 e 31/07/1995, enquanto que a ação foi ajuizada e distribuída aos 18/10/1995 (ID 57673921, págs. 1-4). Os corresponsáveis EMYGDIO e NELSON foram regularmente citados em 20/12/1995 (ID 57673921, pág. 13). O corresponsável MARCOS ANONIO e a executada BRADIBEL foram citados em 27/06/1997 (ID 57673924, págs. 12 e 15). Aos 11/06/1997 foi determinada a penhora de imóvel pertencente à Executada principal (ID 57673923, pág. 23). Aos 30/06/1997 a Executada BRADIBEL se opôs por meio de Embargos à Execução (ID 57673923, pág. 29). Aos 17/11/2005, 09/04/2006, 13/11/2007 e 10/12/2008 houveram reiterados requerimentos de suspensão do feito pela Executada, a fim de promoverem diligências relacionadas à penhora do imóvel da devedora (ID 57673918, págs. 2, 5, 9 e 20) foi proferida decisão que suspendeu o feito pelo período de 1 (um) ano, em decorrência do parcelamento administrativo do débito (pág. 16). Aos 14/12/2009 foi realizada avaliação do imóvel penhorado (ID 57673920, págs. 26-27). A Fazenda Pública foi intimada em 06/05/2011 a se manifestar sobre a avaliação do imóvel (ID 57673920, págs. 30). Aos 27/06/2014 foi proferida sentença nos autos dos Embargos à Execução (ID 57673922, págs. 10-23). Em 26/11/2014 os autos fora, remetidos ai Egrégio TJDFT e retornaram apenas em 18/12/2019, conforme consulta ao andamento dos autos no formato físico. Em 07/02/2020 os autos foram encaminhados para digitalização, motivo pelo qual permaneceram paralisados até 16/07/2021, quando então voltaram a sofrer movimentação pela secretaria do juízo (ID 97742864). Aos 25/10/2021 o juízo intimou o Exequente para que se manifestasse sobre a informação de leilão judicial do bem penhorado (ID 106274258). Posteriormente, aos 30/05/2022 foi proferida decisão que declinou da competência para esta 2ª Vara de Execução Fiscal do DF (ID 126240060). Assim, aos 05/02/2023 o Exequente foi intimado a se manifestar sobre a eventual prescrição do crédito tributário (Certidão de Expediente 25972251). Ora, pelos fatos acima elencados não há que se falar em prescrição intercorrente. Embora os autos tramitem desde 1995, durante todo esse tempo estava pendente a penhora sobre bem imóvel pertencente à devedora, bem como o julgamento da ação de Embargos à Executada, em relação a qual a sentença somente foi proferida aos 27/06/2014 e os autos devolvidos da instância superior em 18/12/2019. Como se vê, os autos permaneceram paralisados por longo período em decorrência das atividades judiciárias, o que torna inegável a constatação de que houve falha atribuível ao Poder Judiciário, o que torna inviável o reconhecimento da prescrição dos créditos tributários, consoante a Súmula nº 106 do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Com as considerações acima e amparada na jurisprudência pacificada para o tema, AFASTO a incidência da prescrição. INTIME-SE, pela última vez, o Exequente para que atenda à determinação de ID 106274258, em relação à informação de leilão do imóvel penhorado. Prazo: 30 (trinta) dias, já considerada a dobra legal. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

25/10/2023, 00:00

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Partes do Processo(13)

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

Conclusos para decisão para Juiz(a) YEDA MARIA MORALES SÁNCHEZ

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de MICHELLE DA SILVA CAGALI em 04/09/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Recebidos os autos

Conclusos para decisão para Juiz(a) YEDA MARIA MORALES SÁNCHEZ

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Recebidos os autos

Conclusos para decisão para Juiz(a) BRUNA DE ABREU FARBER

Juntada de certidão

Todas as movimentações(86)