Execução Fiscal 0018645-31.2005.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

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Execucao FiscalICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJDFT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

04/10/2022

Valor da Causa

R$ 14.489,43

Órgão julgador

2ª Vara de Execução Fiscal do DF

Partes do Processo

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEDE DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL,

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(12)

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEDE DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL,

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

CHEFE DO DEPARTAMENTO DE SAUDE E ASSISTENCIA AO PESSOAL DA PMDF (IMPETRADO)

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

ALCUNHA

CECI CORTES DA SILVA

CPF

Reu

ESPOLIO DE OCARLINDO ANTONIO DA SILVA

Reu

EMPORIO ELITE LTDA

CNPJ

Reu

OCARLINDO ANTONIO DA SILVA

CPF

Reu

EMPORIO ELITE & EMBALAGENS LTDA

Reu

Movimentações

Provimento 13/2012 - Arquivado sem baixa

07/10/2023, 03:48

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL em 06/10/2023 23:59.

07/10/2023, 03:48

Publicado Decisão em 17/08/2023.

17/08/2023, 07:45

Publicado Decisão em 17/08/2023.

17/08/2023, 07:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2023

16/08/2023, 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2023

16/08/2023, 00:45

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

14/08/2023, 18:58

Recebidos os autos

14/08/2023, 18:58

Expedição de Outros documentos.

14/08/2023, 18:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO

18/07/2023, 09:25

Juntada de certidão

18/07/2023, 09:25

Juntada de certidão

10/10/2022, 12:45

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

10/10/2022, 12:44

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

04/10/2022, 08:14

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

04/10/2022, 08:14

Todas as movimentações(43)

Provimento 13/2012 - Arquivado sem baixa

07/10/2023, 03:48

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL em 06/10/2023 23:59.

07/10/2023, 03:48

Publicado Decisão em 17/08/2023.

17/08/2023, 07:45

Publicado Decisão em 17/08/2023.

17/08/2023, 07:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2023

Documentos

Decisão

•14/08/2023, 18:58

Decisão

•22/06/2022, 17:43

16/08/2023, 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2023

16/08/2023, 00:45

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

14/08/2023, 18:58

Recebidos os autos

14/08/2023, 18:58

Expedição de Outros documentos.

14/08/2023, 18:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO

18/07/2023, 09:25

Juntada de certidão

18/07/2023, 09:25

Juntada de certidão

10/10/2022, 12:45

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

10/10/2022, 12:44

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

04/10/2022, 08:14

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

04/10/2022, 08:14

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 22/07/2022 23:59:59.

23/07/2022, 00:19

Decorrido prazo de EMPORIO ELITE LTDA em 18/07/2022 23:59:59.

19/07/2022, 02:25

Decorrido prazo de CECI CORTES DA SILVA em 18/07/2022 23:59:59.

19/07/2022, 02:25

Decorrido prazo de OCARLINDO ANTONIO DA SILVA em 18/07/2022 23:59:59.

19/07/2022, 02:25

Publicado Decisão em 27/06/2022.

27/06/2022, 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2022

24/06/2022, 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2022

24/06/2022, 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2022

24/06/2022, 00:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0018645-31.2005.8.07.0001. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: CECI CORTES DA SILVA, EMPORIO ELITE LTDA ESPÓLIO DE: OCARLINDO ANTONIO DA SILVA REPRESENTANTE LEGAL: KADMO CORTES DA SILVA DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de feito em que se discute, exclusivamente, crédito tributário referente ao ICMS e/ou seus acessórios. É o breve relato do necessário. DECIDO. Reza, com efeito, o art. 3º da Resolução nº 11/2020 do TJDFT: “Art. 3º A 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal terá competência exclusiva para processar e julgar ações de execução fiscal relativas a créditos decorrentes da cobrança de ICMS, isoladamente, inscritos em dívida ativa do Distrito Federal e de suas autarquias, bem como os embargos à execução e eventuais ações incidentais a elas correspondentes.” Verifica-se que foi instalada a 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal em 1º de março de 2021, nos termos do art. 1º da Portaria Conjunta TJDFT nº 9, de 11 de fevereiro de 2021. Trata-se, portanto, de competência absoluta, não passível de prorrogação. Ante o exposto, declino da competência para processar e julgar o presente feito em favor do MM. Juízo da 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal. Intime-se. Transitada em julgado, remetam-se os autos. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

24/06/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

22/06/2022, 17:43

Recebidos os autos

10/06/2022, 16:01

Declarada incompetência

10/06/2022, 16:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

10/02/2022, 19:36

Juntada de Petição de petição

10/11/2021, 12:21

Expedição de Outros documentos.

15/10/2021, 14:04

Recebidos os autos

14/10/2021, 20:29

Proferido despacho de mero expediente

14/10/2021, 20:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

14/09/2021, 14:55

Decorrido prazo de OCARLINDO ANTONIO DA SILVA em 13/09/2021 23:59:59.

14/09/2021, 14:55

Decorrido prazo de KADMO CORTES DA SILVA em 13/09/2021 23:59:59.

14/09/2021, 14:55

Decorrido prazo de EMPORIO ELITE LTDA em 13/09/2021 23:59:59.

14/09/2021, 14:55

Decorrido prazo de CECI CORTES DA SILVA em 13/09/2021 23:59:59.

14/09/2021, 14:55

Publicado Certidão em 07/07/2021.

07/07/2021, 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2021

07/07/2021, 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2021

07/07/2021, 02:36

Expedição de Outros documentos.

05/07/2021, 13:08

Juntada de certidão

05/07/2021, 12:50

Distribuído por sorteio

07/11/2019, 19:35

Decisão

•10/06/2022, 16:01

Despacho

•15/10/2021, 14:04

Despacho

•14/10/2021, 20:29

Certidão

•07/11/2019, 19:35