Execução Fiscal 0707176-37.2021.8.07.0016 - TJDFT

Execução Fiscal 0707176-37.2021.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

23/08/2022, 00:57

Transitado em Julgado em 23/08/2022

23/08/2022, 00:57

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 22/08/2022 23:59:59.

23/08/2022, 00:54

Publicado Sentença em 08/08/2022.

08/08/2022, 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2022

04/08/2022, 16:51

Recebidos os autos

28/07/2022, 19:49

Expedição de Outros documentos.

28/07/2022, 19:49

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

28/07/2022, 19:49

Conclusos para julgamento para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

22/07/2022, 20:32

Juntada de Petição de pedido de extinção de execução fiscal pelo pagamento com renúncia prazo

22/07/2022, 20:32

Decorrido prazo de VALERIA GARBELOTTO ZEFERINO em 18/07/2022 23:59:59.

19/07/2022, 02:25

Publicado Decisão em 27/06/2022.

27/06/2022, 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2022

24/06/2022, 00:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0707176-37.2021.8.07.0016. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: VALERIA GARBELOTTO ZEFERINO DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de feito em que se discute, exclusivamente, crédito tributário referente ao ICMS e/ou seus acessórios. É o breve relato do necessário. DECIDO. Reza, com efeito, o art. 3º da Resolução nº 11/2020 do TJDFT: “Art. 3º A 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal terá competência exclusiva para processar e julgar ações de execução fiscal relativas a créditos decorrentes da cobrança de ICMS, isoladamente, inscritos em dívida ativa do Distrito Federal e de suas autarquias, bem como os embargos à execução e eventuais ações incidentais a elas correspondentes.” Verifica-se que foi instalada a 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal em 1º de março de 2021, nos termos do art. 1º da Portaria Conjunta TJDFT nº 9, de 11 de fevereiro de 2021. Trata-se, portanto, de competência absoluta, não passível de prorrogação. Ante o exposto, declino da competência para processar e julgar o presente feito em favor do MM. Juízo da 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal. Intime-se. Transitada em julgado, remetam-se os autos. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

24/06/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

22/06/2022, 20:26

Documentos

Sentença

•28/07/2022, 19:49

Decisão

•22/06/2022, 20:26

—

Partes do Processo(8)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 23/08/2022

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 22/08/2022 23:59:59.

Publicado Sentença em 08/08/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2022

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

Juntada de Petição de pedido de extinção de execução fiscal pelo pagamento com renúncia prazo

Decorrido prazo de VALERIA GARBELOTTO ZEFERINO em 18/07/2022 23:59:59.

Publicado Decisão em 27/06/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2022

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(55)