Execução Fiscal 0012225-59.1995.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

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Execucao FiscalICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJDFT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

04/10/2022

Valor da Causa

R$ 1.126.530,81

Órgão julgador

2ª Vara de Execução Fiscal do DF

Partes do Processo

FPDF - FAZENDA PUBLICA DO DISTRITO FEDERAL

Autor

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEDE DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL,

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(11)

FPDF - FAZENDA PUBLICA DO DISTRITO FEDERAL

Autor

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEDE DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL,

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

CHEFE DO DEPARTAMENTO DE SAUDE E ASSISTENCIA AO PESSOAL DA PMDF (IMPETRADO)

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

ALCUNHA

NOVO MUNDO COMERCIO DE CALCADOS E ARTEFATOS DE COU LTDA - ME

CNPJ

Reu

MARIA ALZIMAR LIMA MOITA

CPF

Reu

FRANCISCO ANTONIO MOITA

CPF

Reu

Movimentações

Expedição de Certidão.

15/05/2026, 14:32

Expedição de Outros documentos.

15/05/2026, 14:32

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

15/05/2026, 11:27

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

15/05/2026, 11:27

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

22/04/2026, 08:38

Juntada de Petição de petição

30/03/2026, 20:05

Publicado Decisão em 13/03/2026.

16/03/2026, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2026

13/03/2026, 02:17

Recebidos os autos

09/03/2026, 15:53

Expedição de Outros documentos.

09/03/2026, 15:53

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

09/03/2026, 15:53

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 13/03/2025 23:59.

14/03/2025, 02:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) YEDA MARIA MORALES SÁNCHEZ

27/01/2025, 20:18

Juntada de Petição de petição

26/01/2025, 21:46

Expedição de Certidão.

15/01/2025, 18:00

Todas as movimentações(56)

Expedição de Certidão.

15/05/2026, 14:32

Expedição de Outros documentos.

15/05/2026, 14:32

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

15/05/2026, 11:27

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

15/05/2026, 11:27

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Documentos

Decisão

•11/03/2026, 12:37

Decisão

•09/03/2026, 15:53

22/04/2026, 08:38

Juntada de Petição de petição

30/03/2026, 20:05

Publicado Decisão em 13/03/2026.

16/03/2026, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2026

13/03/2026, 02:17

Recebidos os autos

09/03/2026, 15:53

Expedição de Outros documentos.

09/03/2026, 15:53

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

09/03/2026, 15:53

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 13/03/2025 23:59.

14/03/2025, 02:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) YEDA MARIA MORALES SÁNCHEZ

27/01/2025, 20:18

Juntada de Petição de petição

26/01/2025, 21:46

Expedição de Certidão.

15/01/2025, 18:00

Expedição de Outros documentos.

15/01/2025, 18:00

Juntada de Petição de petição

10/01/2025, 15:49

Expedição de Outros documentos.

26/11/2024, 15:05

Juntada de certidão

26/11/2024, 15:01

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

24/10/2022, 15:28

Recebidos os autos

24/10/2022, 15:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) THIAGO DE MORAES SILVA

21/10/2022, 17:42

Juntada de certidão

10/10/2022, 12:39

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

10/10/2022, 12:37

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

04/10/2022, 08:13

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

04/10/2022, 08:12

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 22/08/2022 23:59:59.

23/08/2022, 00:54

Decorrido prazo de NOVO MUNDO COMERCIO DE CALCADOS E ARTEFATOS DE COU LTDA - ME em 18/07/2022 23:59:59.

19/07/2022, 02:25

Decorrido prazo de MARIA ALZIMAR LIMA MOITA em 18/07/2022 23:59:59.

19/07/2022, 02:25

Decorrido prazo de FRANCISCO ANTONIO MOITA em 18/07/2022 23:59:59.

19/07/2022, 02:25

Publicado Decisão em 27/06/2022.

27/06/2022, 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2022

25/06/2022, 00:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0012225-59.1995.8.07.0001. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: NOVO MUNDO COMERCIO DE CALCADOS E ARTEFATOS DE COU LTDA - ME, FRANCISCO ANTONIO MOITA, MARIA ALZIMAR LIMA MOITA DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de feito em que se discute, exclusivamente, crédito tributário referente ao ICMS e/ou seus acessórios. É o breve relato do necessário. DECIDO. Reza, com efeito, o art. 3º da Resolução nº 11/2020 do TJDFT: “Art. 3º A 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal terá competência exclusiva para processar e julgar ações de execução fiscal relativas a créditos decorrentes da cobrança de ICMS, isoladamente, inscritos em dívida ativa do Distrito Federal e de suas autarquias, bem como os embargos à execução e eventuais ações incidentais a elas correspondentes.” Verifica-se que foi instalada a 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal em 1º de março de 2021, nos termos do art. 1º da Portaria Conjunta TJDFT nº 9, de 11 de fevereiro de 2021. Trata-se, portanto, de competência absoluta, não passível de prorrogação. Ante o exposto, declino da competência para processar e julgar o presente feito em favor do MM. Juízo da 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal. Intime-se. Transitada em julgado, remetam-se os autos. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

24/06/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

23/06/2022, 13:08

Declarada incompetência

31/05/2022, 23:35

Recebidos os autos

31/05/2022, 23:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

18/01/2022, 22:49

Juntada de Petição de petição

22/09/2021, 14:20

Juntada de certidão

10/09/2021, 12:44

Expedição de Outros documentos.

10/09/2021, 12:42

Juntada de certidão

10/09/2021, 12:41

Expedição de Certidão.

17/07/2020, 21:05

Decorrido prazo de MARIA ALZIMAR LIMA MOITA em 10/07/2020 23:59:59.

11/07/2020, 02:33

Decorrido prazo de NOVO MUNDO COMERCIO DE CALCADOS E ARTEFATOS DE COU LTDA - ME em 10/07/2020 23:59:59.

11/07/2020, 02:33

Decorrido prazo de FRANCISCO ANTONIO MOITA em 10/07/2020 23:59:59.

11/07/2020, 02:33

Recebidos os autos

05/06/2020, 11:32

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

05/06/2020, 11:32

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 18/05/2020 23:59:59.

19/05/2020, 02:41

Publicado Certidão em 07/05/2020.

07/05/2020, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico

06/05/2020, 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico

06/05/2020, 02:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

05/05/2020, 13:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/05/2020, 13:24

Expedição de Outros documentos.

16/04/2020, 10:49

Juntada de certidão

16/04/2020, 10:48

Distribuído por sorteio

07/05/2018, 14:52

Decisão

•09/03/2026, 15:53

Decisão

•24/10/2022, 15:28

Decisão

•23/06/2022, 13:08

Decisão

•31/05/2022, 23:35

Decisão

•05/06/2020, 11:32

Despacho

•07/05/2018, 14:52

Despacho

•07/05/2018, 14:52