Execução Fiscal 0061856-31.2012.8.07.0015 - TJDFT | JusConsulta

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Execucao FiscalICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJDFT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

26/09/2022

Valor da Causa

R$ 2.930,33

Órgão julgador

2ª Vara de Execução Fiscal do DF

Partes do Processo

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEDE DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL,

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

BRUNO PAIVA DA FONSECA

OAB/DF 18470·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(9)

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEDE DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL,

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

CHEFE DO DEPARTAMENTO DE SAUDE E ASSISTENCIA AO PESSOAL DA PMDF (IMPETRADO)

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

ALCUNHA

INEZ MARIA DA COSTA

CPF

Reu

MAKMAQUINAS COMERCIO DE MAQUINAS LTDA - ME

CNPJ

Reu

Movimentações

Juntada de Petição de petição

26/05/2025, 11:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) YEDA MARIA MORALES SÁNCHEZ

21/05/2025, 16:06

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 19/05/2025 23:59.

21/05/2025, 03:14

Expedição de Certidão.

19/03/2025, 16:26

Expedição de Outros documentos.

19/03/2025, 16:26

Recebidos os autos

19/03/2025, 16:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) BRUNA DE ABREU FARBER

06/06/2024, 15:20

Juntada de Petição de petição

22/11/2023, 20:42

Expedição de Outros documentos.

13/11/2023, 13:51

Decorrido prazo de INEZ MARIA DA COSTA em 08/09/2023 23:59.

13/11/2023, 13:51

Juntada de certidão

10/11/2023, 15:26

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)

25/10/2023, 04:42

Juntada de Petição de entregue (ecarta)

07/09/2023, 02:03

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

25/08/2023, 17:45

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

25/08/2023, 17:45

Todas as movimentações(51)

Juntada de Petição de petição

26/05/2025, 11:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) YEDA MARIA MORALES SÁNCHEZ

21/05/2025, 16:06

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 19/05/2025 23:59.

21/05/2025, 03:14

Expedição de Certidão.

19/03/2025, 16:26

Expedição de Outros documentos.

Documentos

Decisão

•23/06/2022, 14:44

Decisão

•10/06/2022, 22:11

19/03/2025, 16:26

Recebidos os autos

19/03/2025, 16:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) BRUNA DE ABREU FARBER

06/06/2024, 15:20

Juntada de Petição de petição

22/11/2023, 20:42

Expedição de Outros documentos.

13/11/2023, 13:51

Decorrido prazo de INEZ MARIA DA COSTA em 08/09/2023 23:59.

13/11/2023, 13:51

Juntada de certidão

10/11/2023, 15:26

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)

25/10/2023, 04:42

Juntada de Petição de entregue (ecarta)

07/09/2023, 02:03

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

25/08/2023, 17:45

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

25/08/2023, 17:45

Expedição de Mandado.

25/08/2023, 17:44

Expedição de Mandado.

25/08/2023, 17:43

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

24/08/2023, 10:19

Juntada de certidão

24/08/2023, 10:19

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

27/09/2022, 13:31

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

26/09/2022, 15:54

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

26/09/2022, 15:54

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 22/08/2022 23:59:59.

23/08/2022, 00:54

Decorrido prazo de INEZ MARIA DA COSTA em 18/07/2022 23:59:59.

19/07/2022, 02:25

Decorrido prazo de MAKMAQUINAS COMERCIO DE MAQUINAS LTDA - ME em 18/07/2022 23:59:59.

19/07/2022, 02:25

Publicado Decisão em 27/06/2022.

27/06/2022, 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2022

25/06/2022, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2022

25/06/2022, 00:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0061856-31.2012.8.07.0015. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: INEZ MARIA DA COSTA, MAKMAQUINAS COMERCIO DE MAQUINAS LTDA - ME DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de feito em que se discute, exclusivamente, crédito tributário referente ao ICMS e/ou seus acessórios. É o breve relato do necessário. DECIDO. Reza, com efeito, o art. 3º da Resolução nº 11/2020 do TJDFT: “Art. 3º A 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal terá competência exclusiva para processar e julgar ações de execução fiscal relativas a créditos decorrentes da cobrança de ICMS, isoladamente, inscritos em dívida ativa do Distrito Federal e de suas autarquias, bem como os embargos à execução e eventuais ações incidentais a elas correspondentes.” Verifica-se que foi instalada a 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal em 1º de março de 2021, nos termos do art. 1º da Portaria Conjunta TJDFT nº 9, de 11 de fevereiro de 2021. Trata-se, portanto, de competência absoluta, não passível de prorrogação. Ante o exposto, declino da competência para processar e julgar o presente feito em favor do MM. Juízo da 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal. Intime-se. Transitada em julgado, remetam-se os autos. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

24/06/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

23/06/2022, 14:44

Declarada incompetência

10/06/2022, 22:11

Recebidos os autos

10/06/2022, 22:11

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 19/05/2022 23:59:59.

20/05/2022, 00:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

19/05/2022, 12:26

Juntada de Petição de petição

22/04/2022, 19:59

Expedição de Outros documentos.

24/03/2022, 23:26

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 23/02/2022 23:59:59.

24/02/2022, 00:27

Recebidos os autos

17/02/2022, 21:19

Decisão interlocutória - indeferimento

17/02/2022, 21:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

15/02/2022, 22:12

Juntada de Petição de petição

15/02/2022, 19:15

Expedição de Outros documentos.

31/01/2022, 21:45

Recebidos os autos

10/01/2022, 17:51

Proferido despacho de mero expediente

10/01/2022, 17:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

14/10/2021, 19:15

Decorrido prazo de INEZ MARIA DA COSTA em 13/07/2021 23:59:59.

14/07/2021, 02:34

Decorrido prazo de MAKMAQUINAS COMERCIO DE MAQUINAS LTDA - ME em 13/07/2021 23:59:59.

14/07/2021, 02:34

Publicado Certidão em 10/05/2021.

10/05/2021, 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2021

08/05/2021, 02:22

Expedição de Outros documentos.

06/05/2021, 07:36

Distribuído por sorteio

28/06/2019, 13:18

Decisão

•24/03/2022, 23:26

Decisão

•17/02/2022, 21:19

Despacho

•31/01/2022, 21:45

Despacho

•10/01/2022, 17:51