Execução Fiscal 0037727-09.2009.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

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Execucao FiscalICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJDFT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/12/2022

Valor da Causa

R$ 11.807,92

Órgão julgador

2ª Vara de Execução Fiscal do DF

Partes do Processo

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEDE DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL,

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(9)

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEDE DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL,

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

CHEFE DO DEPARTAMENTO DE SAUDE E ASSISTENCIA AO PESSOAL DA PMDF (IMPETRADO)

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

ALCUNHA

EDGAR ABREU MAGALHAES

CPF

Reu

VIACAO CENTRAL BAHIA DE TRANSPORTES LTDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Juntada de Petição de petição

17/04/2026, 17:41

Decorrido prazo de VIACAO CENTRAL BAHIA DE TRANSPORTES LTDA em 13/04/2026 23:59.

14/04/2026, 02:18

Desapensado do processo #Oculto#

23/03/2026, 14:46

Desapensado do processo #Oculto#

23/03/2026, 14:46

Publicado Decisão em 18/03/2026.

19/03/2026, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2026

18/03/2026, 02:18

Recebidos os autos

16/03/2026, 16:34

Expedição de Outros documentos.

16/03/2026, 16:34

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

16/03/2026, 16:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) YEDA MARIA MORALES SÁNCHEZ

22/08/2025, 17:18

Decorrido prazo de VIACAO CENTRAL BAHIA DE TRANSPORTES LTDA em 06/08/2025 23:59.

07/08/2025, 03:20

Decorrido prazo de VIACAO CENTRAL BAHIA DE TRANSPORTES LTDA em 05/08/2025 23:59.

06/08/2025, 03:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2025

16/07/2025, 02:33

Publicado Certidão em 16/07/2025.

16/07/2025, 02:33

Expedição de Outros documentos.

07/07/2025, 18:00

Todas as movimentações(54)

Juntada de Petição de petição

17/04/2026, 17:41

Decorrido prazo de VIACAO CENTRAL BAHIA DE TRANSPORTES LTDA em 13/04/2026 23:59.

14/04/2026, 02:18

Desapensado do processo #Oculto#

23/03/2026, 14:46

Desapensado do processo #Oculto#

23/03/2026, 14:46

Publicado Decisão em 18/03/2026.

Documentos

Decisão

•16/03/2026, 16:34

Decisão

•16/03/2026, 16:34

19/03/2026, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2026

18/03/2026, 02:18

Recebidos os autos

16/03/2026, 16:34

Expedição de Outros documentos.

16/03/2026, 16:34

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

16/03/2026, 16:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) YEDA MARIA MORALES SÁNCHEZ

22/08/2025, 17:18

Decorrido prazo de VIACAO CENTRAL BAHIA DE TRANSPORTES LTDA em 06/08/2025 23:59.

07/08/2025, 03:20

Decorrido prazo de VIACAO CENTRAL BAHIA DE TRANSPORTES LTDA em 05/08/2025 23:59.

06/08/2025, 03:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2025

16/07/2025, 02:33

Publicado Certidão em 16/07/2025.

16/07/2025, 02:33

Expedição de Outros documentos.

07/07/2025, 18:00

Expedição de Certidão.

07/07/2025, 18:00

Juntada de Petição de petição

07/07/2025, 16:19

Expedição de Certidão.

27/06/2025, 14:47

Expedição de Outros documentos.

27/06/2025, 14:47

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

27/06/2025, 14:45

Recebidos os autos

11/06/2024, 18:06

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

11/06/2024, 18:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) BRUNA DE ABREU FARBER

11/06/2024, 14:20

Juntada de Petição de petição

26/11/2023, 20:12

Expedição de Outros documentos.

12/11/2023, 11:49

Expedição de Certidão.

12/11/2023, 11:49

Decorrido prazo de #Oculto# em 25/07/2023 23:59.

11/11/2023, 22:27

Juntada de Petição de entregue (ecarta)

27/07/2023, 04:52

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

07/07/2023, 09:59

Expedição de Mandado.

07/07/2023, 09:59

Juntada de Petição de petição

23/02/2023, 13:28

Expedição de Outros documentos.

01/02/2023, 15:11

Juntada de certidão

01/02/2023, 15:11

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

26/01/2023, 19:44

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

02/12/2022, 07:28

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

02/12/2022, 07:27

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 22/07/2022 23:59:59.

23/07/2022, 00:19

Decorrido prazo de EDGAR ABREU MAGALHAES em 20/07/2022 23:59:59.

21/07/2022, 00:29

Decorrido prazo de VIACAO CENTRAL BAHIA DE TRANSPORTES LTDA em 20/07/2022 23:59:59.

21/07/2022, 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2022

29/06/2022, 00:33

Publicado Decisão em 29/06/2022.

29/06/2022, 00:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0037727-09.2009.8.07.0001. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: EDGAR ABREU MAGALHAES, VIACAO CENTRAL BAHIA DE TRANSPORTES LTDA DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de feito em que se discute, exclusivamente, crédito tributário referente ao ICMS e/ou seus acessórios. É o breve relato do necessário. DECIDO. Reza, com efeito, o art. 3º da Resolução nº 11/2020 do TJDFT: “Art. 3º A 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal terá competência exclusiva para processar e julgar ações de execução fiscal relativas a créditos decorrentes da cobrança de ICMS, isoladamente, inscritos em dívida ativa do Distrito Federal e de suas autarquias, bem como os embargos à execução e eventuais ações incidentais a elas correspondentes.” Verifica-se que foi instalada a 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal em 1º de março de 2021, nos termos do art. 1º da Portaria Conjunta TJDFT nº 9, de 11 de fevereiro de 2021. Trata-se, portanto, de competência absoluta, não passível de prorrogação. Ante o exposto, declino da competência para processar e julgar o presente feito em favor do MM. Juízo da 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal. Intime-se. Transitada em julgado, remetam-se os autos. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

28/06/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

24/06/2022, 16:41

Recebidos os autos

09/06/2022, 20:27

Declarada incompetência

09/06/2022, 20:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

27/01/2022, 11:58

Juntada de certidão

27/01/2022, 11:58

Decorrido prazo de VIACAO CENTRAL BAHIA DE TRANSPORTES LTDA em 12/08/2021 23:59:59.

13/08/2021, 02:36

Decorrido prazo de EDGAR ABREU MAGALHAES em 12/08/2021 23:59:59.

13/08/2021, 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/06/2021

09/06/2021, 02:30

Publicado Certidão em 09/06/2021.

09/06/2021, 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/06/2021

09/06/2021, 02:30

Expedição de Outros documentos.

07/06/2021, 10:07

Distribuído por sorteio

01/08/2019, 23:30

Decisão

•11/06/2024, 18:06

Decisão

•24/06/2022, 16:41

Decisão

•09/06/2022, 20:27