Execução Fiscal 0036907-87.2009.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Execucao FiscalICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJDFT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/12/2022

Valor da Causa

R$ 167.791,56

Órgão julgador

2ª Vara de Execução Fiscal do DF

Partes do Processo

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEDE DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL,

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(10)

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEDE DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL,

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

CHEFE DO DEPARTAMENTO DE SAUDE E ASSISTENCIA AO PESSOAL DA PMDF (IMPETRADO)

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

ALCUNHA

ALEXANDRE VINICIUS MARTINS

CPF

Reu

JADISMON MARTINS FERREIRA

CPF

Reu

PERSA INDUSTRIA E COMERCIO DE CARNES E DERIVADOS LTDA - EPP

CNPJ

Reu

Movimentações

Conclusos para decisão para Juiz(a) YEDA MARIA MORALES SÁNCHEZ

16/12/2025, 14:08

Juntada de Petição de petição

23/10/2025, 10:37

Expedição de Outros documentos.

10/10/2025, 15:52

Expedição de Certidão.

10/10/2025, 15:52

Recebidos os autos

10/10/2025, 15:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) Yeda Maria Morales Sánchez

01/07/2024, 09:33

Decorrido prazo de ALEXANDRE VINICIUS MARTINS em 24/04/2024 23:59.

01/07/2024, 09:33

Juntada de Petição de entregue (ecarta)

07/05/2024, 04:44

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

03/04/2024, 06:45

Expedição de Mandado.

03/04/2024, 06:44

Juntada de Petição de petição

08/11/2023, 10:18

Expedição de Outros documentos.

28/10/2023, 11:34

Juntada de certidão

28/10/2023, 11:33

Decorrido prazo de JADISMON MARTINS FERREIRA em 18/07/2023 23:59.

28/10/2023, 11:29

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)

23/07/2023, 02:05

Todas as movimentações(51)

Conclusos para decisão para Juiz(a) YEDA MARIA MORALES SÁNCHEZ

16/12/2025, 14:08

Juntada de Petição de petição

23/10/2025, 10:37

Expedição de Outros documentos.

10/10/2025, 15:52

Expedição de Certidão.

10/10/2025, 15:52

Recebidos os autos

10/10/2025, 15:37

Documentos

Despacho

•24/04/2023, 16:41

Despacho

•24/04/2023, 16:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) Yeda Maria Morales Sánchez

01/07/2024, 09:33

Decorrido prazo de ALEXANDRE VINICIUS MARTINS em 24/04/2024 23:59.

01/07/2024, 09:33

Juntada de Petição de entregue (ecarta)

07/05/2024, 04:44

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

03/04/2024, 06:45

Expedição de Mandado.

03/04/2024, 06:44

Juntada de Petição de petição

08/11/2023, 10:18

Expedição de Outros documentos.

28/10/2023, 11:34

Juntada de certidão

28/10/2023, 11:33

Decorrido prazo de JADISMON MARTINS FERREIRA em 18/07/2023 23:59.

28/10/2023, 11:29

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)

23/07/2023, 02:05

Juntada de Petição de entregue (ecarta)

20/07/2023, 02:28

Juntada de Petição de não entregue - não existe o número (ecarta)

09/07/2023, 02:35

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

27/06/2023, 10:19

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

27/06/2023, 10:19

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

27/06/2023, 10:19

Expedição de Mandado.

27/06/2023, 10:18

Expedição de Mandado.

27/06/2023, 10:14

Expedição de Mandado.

27/06/2023, 10:12

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 15/06/2023 23:59.

16/06/2023, 01:11

Juntada de Petição de petição

04/05/2023, 23:34

Recebidos os autos

24/04/2023, 16:41

Expedição de Outros documentos.

24/04/2023, 16:41

Proferido despacho de mero expediente

24/04/2023, 16:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO RICARDO VIANA COSTA

20/04/2023, 18:01

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

16/12/2022, 12:42

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

02/12/2022, 09:01

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

02/12/2022, 09:00

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 22/07/2022 23:59:59.

23/07/2022, 00:19

Decorrido prazo de PERSA INDUSTRIA E COMERCIO DE CARNES E DERIVADOS LTDA - EPP em 20/07/2022 23:59:59.

21/07/2022, 00:28

Decorrido prazo de ALEXANDRE VINICIUS MARTINS em 20/07/2022 23:59:59.

21/07/2022, 00:27

Decorrido prazo de JADISMON MARTINS FERREIRA em 20/07/2022 23:59:59.

21/07/2022, 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2022

29/06/2022, 00:33

Publicado Decisão em 29/06/2022.

29/06/2022, 00:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0036907-87.2009.8.07.0001. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: ALEXANDRE VINICIUS MARTINS, JADISMON MARTINS FERREIRA, PERSA INDUSTRIA E COMERCIO DE CARNES E DERIVADOS LTDA - EPP DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de feito em que se discute, exclusivamente, crédito tributário referente ao ICMS e/ou seus acessórios. É o breve relato do necessário. DECIDO. Reza, com efeito, o art. 3º da Resolução nº 11/2020 do TJDFT: “Art. 3º A 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal terá competência exclusiva para processar e julgar ações de execução fiscal relativas a créditos decorrentes da cobrança de ICMS, isoladamente, inscritos em dívida ativa do Distrito Federal e de suas autarquias, bem como os embargos à execução e eventuais ações incidentais a elas correspondentes.” Verifica-se que foi instalada a 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal em 1º de março de 2021, nos termos do art. 1º da Portaria Conjunta TJDFT nº 9, de 11 de fevereiro de 2021. Trata-se, portanto, de competência absoluta, não passível de prorrogação. Ante o exposto, declino da competência para processar e julgar o presente feito em favor do MM. Juízo da 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal. Intime-se. Transitada em julgado, remetam-se os autos. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

28/06/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

24/06/2022, 16:51

Declarada incompetência

10/06/2022, 19:46

Recebidos os autos

10/06/2022, 19:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

17/03/2022, 13:14

Decorrido prazo de JADISMON MARTINS FERREIRA em 19/08/2021 23:59:59.

20/08/2021, 02:42

Decorrido prazo de ALEXANDRE VINICIUS MARTINS em 19/08/2021 23:59:59.

20/08/2021, 02:42

Decorrido prazo de PERSA INDUSTRIA E COMERCIO DE CARNES E DERIVADOS LTDA - EPP em 19/08/2021 23:59:59.

20/08/2021, 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2021

16/06/2021, 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2021

16/06/2021, 02:30

Publicado Certidão em 16/06/2021.

16/06/2021, 02:30

Expedição de Outros documentos.

14/06/2021, 12:07

Distribuído por sorteio

25/08/2019, 20:52

Decisão

•24/06/2022, 16:51

Decisão

•10/06/2022, 19:46