Execução Fiscal 0706820-42.2021.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJDFT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

07/11/2022

Valor da Causa

R$ 84.626,59

Órgão julgador

2ª Vara de Execução Fiscal do DF

Partes do Processo

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEDE DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL,

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(8)

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEDE DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL,

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

CHEFE DO DEPARTAMENTO DE SAUDE E ASSISTENCIA AO PESSOAL DA PMDF (IMPETRADO)

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

ALCUNHA

DLBU - DISTRIBUICAO LOGISTICA DE BEBIDAS UNAI LTDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Conclusos para decisão para Juiz(a) Yeda Maria Morales Sánchez

25/08/2024, 17:35

Juntada de Petição de petição

13/05/2024, 16:01

Expedição de Outros documentos.

02/05/2024, 07:24

Juntada de certidão

02/05/2024, 07:24

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

11/03/2024, 16:58

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

23/10/2023, 15:50

Expedição de Outros documentos.

23/10/2023, 09:23

Juntada de certidão

23/10/2023, 09:22

Decorrido prazo de DLBU - DISTRIBUICAO LOGISTICA DE BEBIDAS UNAI LTDA em 29/05/2023 23:59.

30/05/2023, 01:07

Publicado Edital em 31/03/2023.

31/03/2023, 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2023

30/03/2023, 00:35

Expedição de Edital.

28/03/2023, 17:19

Deferido o pedido de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.394.601/0001-26 (EXEQUENTE).

22/03/2023, 17:29

Recebidos os autos

22/03/2023, 17:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO

24/01/2023, 16:59

Todas as movimentações(57)

Conclusos para decisão para Juiz(a) Yeda Maria Morales Sánchez

25/08/2024, 17:35

Juntada de Petição de petição

13/05/2024, 16:01

Expedição de Outros documentos.

02/05/2024, 07:24

Juntada de certidão

02/05/2024, 07:24

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Documentos

Decisão

•22/03/2023, 17:29

Decisão

•25/06/2022, 12:03

11/03/2024, 16:58

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

23/10/2023, 15:50

Expedição de Outros documentos.

23/10/2023, 09:23

Juntada de certidão

23/10/2023, 09:22

Decorrido prazo de DLBU - DISTRIBUICAO LOGISTICA DE BEBIDAS UNAI LTDA em 29/05/2023 23:59.

30/05/2023, 01:07

Publicado Edital em 31/03/2023.

31/03/2023, 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2023

30/03/2023, 00:35

Expedição de Edital.

28/03/2023, 17:19

Deferido o pedido de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.394.601/0001-26 (EXEQUENTE).

22/03/2023, 17:29

Recebidos os autos

22/03/2023, 17:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO

24/01/2023, 16:59

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

02/12/2022, 12:15

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

07/11/2022, 19:45

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

07/11/2022, 19:45

Decorrido prazo de DLBU - DISTRIBUICAO LOGISTICA DE BEBIDAS UNAI LTDA em 20/07/2022 23:59:59.

21/07/2022, 00:27

Juntada de Petição de petição

04/07/2022, 14:12

Publicado Decisão em 29/06/2022.

29/06/2022, 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2022

29/06/2022, 00:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0706820-42.2021.8.07.0016. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: DLBU - DISTRIBUICAO LOGISTICA DE BEBIDAS UNAI LTDA DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de feito em que se discute, exclusivamente, crédito tributário referente ao ICMS e/ou seus acessórios. É o breve relato do necessário. DECIDO. Reza, com efeito, o art. 3º da Resolução nº 11/2020 do TJDFT: “Art. 3º A 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal terá competência exclusiva para processar e julgar ações de execução fiscal relativas a créditos decorrentes da cobrança de ICMS, isoladamente, inscritos em dívida ativa do Distrito Federal e de suas autarquias, bem como os embargos à execução e eventuais ações incidentais a elas correspondentes.” Verifica-se que foi instalada a 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal em 1º de março de 2021, nos termos do art. 1º da Portaria Conjunta TJDFT nº 9, de 11 de fevereiro de 2021. Trata-se, portanto, de competência absoluta, não passível de prorrogação. Ante o exposto, declino da competência para processar e julgar o presente feito em favor do MM. Juízo da 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal. Intime-se. Transitada em julgado, remetam-se os autos. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

28/06/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

25/06/2022, 12:03

Declarada incompetência

13/06/2022, 14:35

Recebidos os autos

13/06/2022, 14:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

22/03/2022, 14:19

Juntada de Petição de petição

13/09/2021, 11:50

Expedição de Outros documentos.

03/09/2021, 17:46

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 30/08/2021 23:59:59.

31/08/2021, 02:54

Proferido despacho de mero expediente

23/08/2021, 18:45

Recebidos os autos

23/08/2021, 18:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

18/08/2021, 12:05

Juntada de Petição de pedido de suspensão de execução fiscal sem renúncia de prazo

18/08/2021, 12:05

Expedição de Outros documentos.

09/07/2021, 14:44

Decisão interlocutória - indeferimento

07/07/2021, 18:41

Recebidos os autos

07/07/2021, 18:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

06/07/2021, 15:25

Juntada de Petição de petição interlocutória

01/07/2021, 10:25

Remetidos os Autos da(o) CEJUSC-FISCAL para 1ª Vara de Execução Fiscal do DF - (outros motivos)

15/06/2021, 15:48

Recebidos os autos

15/06/2021, 15:22

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

15/06/2021, 15:22

Expedição de Outros documentos.

15/06/2021, 15:22

Conclusos para despacho para Juiz(a) CAROLINE SANTOS LIMA

14/06/2021, 11:47

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 11/06/2021 23:59:59.

12/06/2021, 02:31

Recebidos os autos

18/05/2021, 13:44

Expedição de Outros documentos.

18/05/2021, 13:44

Proferido despacho de mero expediente

18/05/2021, 13:44

Conclusos para despacho para Juiz(a) CAROLINE SANTOS LIMA

14/05/2021, 16:40

Juntada de certidão

14/05/2021, 16:39

Audiência Conciliação não-realizada em/para 05/05/2021 12:30 CEJUSC-FISCAL.

05/05/2021, 14:29

Recebidos os autos

12/02/2021, 14:08

Decisão interlocutória - recebido

12/02/2021, 14:08

Conclusos para despacho para Juiz(a) CAROLINE SANTOS LIMA

11/02/2021, 09:49

Audiência Conciliação designada para 05/05/2021 12:30 CEJUSC-FISCAL.

10/02/2021, 13:56

Remetidos os Autos da(o) Vara de Execução Fiscal do DF para CEJUSC-FISCAL - (outros motivos)

10/02/2021, 13:56

Distribuído por sorteio

10/02/2021, 13:56

Decisão

•13/06/2022, 14:35

Despacho

•03/09/2021, 17:45

Despacho

•23/08/2021, 18:45

Decisão

•09/07/2021, 14:44

Decisão

•07/07/2021, 18:41

Decisão

•15/06/2021, 15:22

Decisão

•15/06/2021, 15:22

Despacho

•18/05/2021, 13:44

Despacho

•18/05/2021, 13:44

Decisão

•12/02/2021, 14:08