Execução Fiscal 0747394-44.2020.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Execucao FiscalICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJDFT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

27/05/2024

Valor da Causa

R$ 6.266,35

Órgão julgador

2ª Vara de Execução Fiscal do DF

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

30/08/2024, 13:16

Processo Desarquivado

21/08/2024, 05:01

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL em 31/07/2024 23:59.

20/08/2024, 14:11

Arquivado Definitivamente

20/08/2024, 13:59

Transitado em Julgado em 20/08/2024

20/08/2024, 13:59

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL em 31/07/2024 23:59.

20/08/2024, 13:59

Expedição de Outros documentos.

10/06/2024, 12:05

Recebidos os autos

10/06/2024, 12:05

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

10/06/2024, 12:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) VIVIAN LINS CARDOSO ALMEIDA

07/06/2024, 17:46

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

27/05/2024, 17:12

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para PETIÇÃO CÍVEL (241)

27/05/2024, 17:07

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

27/05/2024, 17:07

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 17/05/2024 23:59.

18/05/2024, 03:13

Decorrido prazo de VAGNER BRANQUINHO NOGUEIRA em 24/04/2024 23:59.

26/04/2024, 04:13

Todas as movimentações(59)

Arquivado Definitivamente

30/08/2024, 13:16

Processo Desarquivado

21/08/2024, 05:01

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL em 31/07/2024 23:59.

20/08/2024, 14:11

Arquivado Definitivamente

20/08/2024, 13:59

Transitado em Julgado em 20/08/2024

20/08/2024, 13:59

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL em 31/07/2024 23:59.

20/08/2024, 13:59

Expedição de Outros documentos.

10/06/2024, 12:05

Recebidos os autos

10/06/2024, 12:05

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

10/06/2024, 12:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) VIVIAN LINS CARDOSO ALMEIDA

07/06/2024, 17:46

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

27/05/2024, 17:12

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para PETIÇÃO CÍVEL (241)

27/05/2024, 17:07

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

27/05/2024, 17:07

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 17/05/2024 23:59.

18/05/2024, 03:13

Decorrido prazo de VAGNER BRANQUINHO NOGUEIRA em 24/04/2024 23:59.

26/04/2024, 04:13

Decorrido prazo de MERCEARIA E FRUTARIA OCTOGONAL LTDA - ME em 24/04/2024 23:59.

26/04/2024, 04:13

Decorrido prazo de VITOR BRANQUINHO NOGUEIRA em 24/04/2024 23:59.

26/04/2024, 04:11

Publicado Decisão em 03/04/2024.

03/04/2024, 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2024

02/04/2024, 03:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0747394-44.2020.8.07.0016. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: MERCEARIA E FRUTARIA OCTOGONAL LTDA - ME, VAGNER BRANQUINHO NOGUEIRA, VITOR BRANQUINHO NOGUEIRA DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de feito em que se discute, exclusivamente, crédito tributário referente ao ICMS e/ou seus acessórios. É o breve relato do necessário. DECIDO. Reza, com efeito, o art. 3º da Resolução nº 11/2020 do TJDFT: Art. 3º A 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal terá competência exclusiva para processar e julgar ações de execução fiscal relativas a créditos decorrentes da cobrança de ICMS, isoladamente, inscritos em dívida ativa do Distrito Federal e de suas autarquias, bem como os embargos à execução e eventuais ações incidentais a elas correspondentes. Verifica-se que foi instalada a 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal em 1º de março de 2021, nos termos do art. 1º da Portaria Conjunta TJDFT nº 9, de 11 de fevereiro de 2021. Trata-se, portanto, de competência absoluta, não passível de prorrogação. Ante o exposto, declino da competência para processar e julgar o presente feito em favor do MM. Juízo da 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal. Intime-se. Transitada em julgado, remetam-se os autos. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

02/04/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

26/03/2024, 16:19

Juntada de Petição de pedido de extinção de execução fiscal pelo pagamento com renúncia prazo

21/12/2023, 14:25

Recebidos os autos

14/12/2023, 17:44

Declarada incompetência

14/12/2023, 17:44

Conclusos para julgamento para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

03/11/2023, 12:57

Juntada de Petição de petição

31/10/2023, 15:23

Expedição de Outros documentos.

19/10/2023, 12:41

Proferido despacho de mero expediente

29/09/2023, 18:51

Recebidos os autos

29/09/2023, 18:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

11/10/2022, 10:54

Decorrido prazo de MERCEARIA E FRUTARIA OCTOGONAL LTDA - ME em 20/07/2022 23:59:59.

21/07/2022, 00:29

Decorrido prazo de VAGNER BRANQUINHO NOGUEIRA em 20/07/2022 23:59:59.

21/07/2022, 00:28

Decorrido prazo de VITOR BRANQUINHO NOGUEIRA em 20/07/2022 23:59:59.

21/07/2022, 00:27

Juntada de Petição de petição

11/07/2022, 09:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2022

29/06/2022, 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2022

29/06/2022, 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2022

29/06/2022, 00:34

Publicado Despacho em 29/06/2022.

29/06/2022, 00:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0747394-44.2020.8.07.0016. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: MERCEARIA E FRUTARIA OCTOGONAL LTDA - ME, VAGNER BRANQUINHO NOGUEIRA, VITOR BRANQUINHO NOGUEIRA DESPACHO O Regime Tributário Simplificado para as Microempresas, as Empresas de Pequeno Porte, os Feirantes e os Ambulantes estabelecidos no Distrito Federal – SIMPLES CANDANGO foi instituído pela Lei Distrital nº 2.510/1999 em relação ao ICMS e ISS. Ocorre que a Lei Distrital nº 3.195/2003 alterou o § 1º do art. 1º do referido diploma normativo, a fim de restringir o seu regime ao ICMS. Considerando o contido no art. 3º da Resolução TJDFT nº 11, de 25 de novembro de 2020, que prevê a competência absoluta da 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal para processar e julgar ações de execução fiscal relativas a créditos exclusivos de ICMS e a possibilidade de que no caso em tela o crédito seja apenas dessa natureza, esclareça o Distrito Federal sobre se as CDAs referentes ao Simples Candango (código 130) abrangem apenas o referido tributo. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Intime-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

28/06/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

27/06/2022, 09:20

Recebidos os autos

12/04/2022, 00:21

Proferido despacho de mero expediente

12/04/2022, 00:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

30/03/2022, 15:18

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 16/11/2021 23:59:59.

17/11/2021, 00:46

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 16/11/2021 23:59:59.

17/11/2021, 00:46

Expedição de Outros documentos.

18/10/2021, 09:23

Expedição de Outros documentos.

18/10/2021, 08:53

Juntada de Petição de pedido de extinção de execução fiscal pelo pagamento com renúncia prazo

23/09/2021, 10:13

Proferido despacho de mero expediente

07/09/2021, 21:44

Recebidos os autos

07/09/2021, 21:44

Conclusos para julgamento para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

01/09/2021, 11:57

Juntada de Petição de pedido de extinção de execução fiscal pelo pagamento com renúncia prazo

01/09/2021, 11:57

Provimento 13/2012 - Arquivado sem baixa

17/02/2021, 21:27

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 11/02/2021 23:59:59.

12/02/2021, 02:30

Expedição de Outros documentos.

19/11/2020, 09:58

Decisão interlocutória - determinado o arquivamento

17/11/2020, 23:36

Recebidos os autos

17/11/2020, 23:36

Conclusos para despacho para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

11/11/2020, 14:54

Distribuído por sorteio

11/11/2020, 14:19

Documentos

Sentença

•10/06/2024, 12:05

Decisão

•26/03/2024, 16:19

Decisão

•14/12/2023, 17:44

Despacho

•19/10/2023, 12:41

Despacho

•29/09/2023, 18:51

Despacho

•27/06/2022, 09:20

Despacho

•12/04/2022, 00:21

Despacho

•18/10/2021, 09:23

Despacho

•18/10/2021, 08:53

Despacho

•07/09/2021, 21:44

Decisão

•19/11/2020, 09:58

Decisão

•17/11/2020, 23:36