Execução Fiscal 0012812-90.2009.8.07.0001 - TJDFT

Execução Fiscal 0012812-90.2009.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0012812-90.2009.8.07.0001. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: DIVINO ANDERSON SILVA BASTOS, HSTEC INFORMATICA E COMERCIO LTDA - ME DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de execução fiscal na qual se busca patrimônio do devedor para satisfação do crédito da Fazenda Pública do Distrito Federal. É o breve relato. DECIDO. À época dos processos físicos, este feito tramitava apenso a outras execuções fiscais. Ocorre que, com a digitalização, a presente demanda passou a ter curso autônomo. Apesar de já ter havido penhora conjunta via sistema Bacenjud (IDs 37564405, 37564412 e 37564414), verifica-se que referido ato fora registrado primeiramente na Execução Fiscal nº 2009.01.1.128805-6 (Pje 0026933-26.2009.8.07.0001). Além disso, vale ressaltar que o valor constrito seguramente não garante a totalidade do crédito exigido naquela demanda e nos feitos executivos que tramitavam apensos. Nesse contexto, visando maior celeridade ao feito executivo na era dos processos eletrônicos, determino o prosseguimento autônomo desta demanda, deixando a penhora conjunta acima mencionada para garantia da Execução Fiscal nº 0026933-26.2009.8.07.0001. Quanto ao pedido encerrado no ID 37564426, compulsando os autos, verifica-se que restaram infrutíferas as tentativas de localização de bens do(s) executado(s), havendo requerimento de consulta ao INFOJUD. O princípio da responsabilidade patrimonial, insculpido no art. 789 do CPC, reza que o devedor responde pelo cumprimento da obrigação com todos os seus bens. Lado outro, o princípio do resultado, enunciado no art. 797 do CPC, diz que a execução deve ser realizada em proveito do exequente. Considerando a não localização de bens do(s) executado(s), exsurge a necessidade de busca de informações sobre a existência de bens para a satisfação do crédito do Exequente, devendo incidir na espécie o disposto no art. 773 do CPC. Ante o exposto, defiro a consulta à Receita Federal quanto à última declaração de bens da(s) parte(s) executada(s), via sistema INFOJUD. Após o resultado da pesquisa: 1) Havendo declaração de bens, confira-se sigilo a este documento, por ocasião de sua juntada, tendo em conta que o sigilo fiscal deve ser preservado e o disposto no parágrafo único do art. 773 do CPC; 2) Intime-se o Exequente sobre o resultado da consulta e para, no caso de haver declaração de bens, indicar precisamente bens de propriedade do(s) executado(s) passíveis de penhora. Intime-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

28/06/2022, 00:00

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Partes do Processo(9)

Publicado Decisão em 09/02/2026.

Publicado Decisão em 09/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2026

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2026

Recebidos os autos

Expedição de Decisão.

Expedição de Decisão.

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 26/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de DIVINO ANDERSON SILVA BASTOS em 23/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de HSTEC INFORMATICA E COMERCIO LTDA - ME em 23/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de DIVINO ANDERSON SILVA BASTOS em 23/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de HSTEC INFORMATICA E COMERCIO LTDA - ME em 23/10/2025 23:59.

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

Juntada de Petição de petição

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