Execução Fiscal 0033072-64.2014.8.07.0018 - TJDFT

Execução Fiscal 0033072-64.2014.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0033072-64.2014.8.07.0018. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: CINELANDIA ARRUDA DE ALMEIDA, DULCINEIA FELIPE CARVALHO DE LUCENA, PAPELARIA GRAFIT LTDA - ME DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo DISTRITO FEDERAL em desfavor de PAPELARIA GRAFIT LTDA – ME, DULCINEIA FELIPE CARVALHO DE LUCENA e CINELÂNDIA ARRUDA DE ALMEIDA, para cobrança de dívida referente a multa por descumprimento de cláusula contratual SDE e inscrição da dívida ativa da AGEFIS. Cinelândia Arruda de Almeida apresentou exceção de pré-executividade na qual arguiu: a sua ilegitimidade passiva, por ter saído da sociedade empresária executada desde 2009, ou seja, antes da constituição definitiva dos créditos exequendos: a ausência de violação ao art. 135 do CTN. Na ocasião, requereram-se os benefícios da gratuidade da justiça. Em impugnação, o exequente rechaçou os pleitos da excipiente e requereu o normal prosseguimento do feito. É o breve relato. DECIDO. A parte excipiente requer a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, sob o argumento de impossibilidade de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios. A alegação de insuficiência de recursos é de presunção relativa e não foi corroborada pela documentação juntada aos autos pela executada. Outrossim, considerando que não há possiblidade de condenação em honorários advocatícios e de realização de perícia no âmbito do processo executivo fiscal, a alegação de impossibilidade de arcar com as custas processuais não restou efetivamente comprovada, mormente pelo fato destas, segundo a tabela de custas do e. TJDFT, representarem valores de pequena monta. Assim, deixo de conceder os benefícios da gratuidade de justiça à parte executada. Em prosseguimento, o Superior Tribunal de Justiça aprovou a Súmula n. 393, segundo a qual "a exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória" (DJe 07/10/2009). A matéria tratada na execução de pré-executividade refere-se à ilegitimidade passiva, questão de ordem pública e pode ser conhecida até mesmo de ofício e em qualquer grau de jurisdição. Constando os nomes dos sócios da certidão de ajuizamento da execução fiscal, como responsáveis pela dívida ativa regularmente inscrita, que goza de presunção de certeza e liquidez (LEF, art. 3º), o reconhecimento de sua ilegitimidade para figurar no polo passivo depende de demonstração que não demande dilação probatória, como é o caso da juntada de documento relativo à averbação da alteração societária na Junta Comercial, caso contrário sequer deve ser conhecida a exceção de pré-executividade. Neste caso, somente poderão ser responsabilizados pelas obrigações assumidas à época em que figuravam como efetivos sócios, ressalvada a hipótese prevista no art. 1.032, do Código Civil, aplicável às sociedades limitadas por força do art. 1.053, CC, em que a retirada de sócio não exclui a responsabilidade pelas dívidas sociais existentes ao tempo em que integrava a sociedade, continuando responsável pelos débitos sociais até dois anos após o afastamento. Cabe ressaltar que a análise dos autos evidencia que a corresponsável excipiente somente foi responsabilizada somente pela CDA n. 0149580916 (ID 29535518, pág. 1 c/c ID 101497899, pág. 1) No caso, apesar de o crédito descrito na referida Certidão de Dívida Ativa ter sido constituído definitivamente em 12.02.2010, a análise dos campos “natureza” e “ordem” do documento de pág. 1 do ID 29535518 dá conta de que o procedimento administrativo do qual se originou o débito em execução se refere ao ano de 2009, o que implica a conclusão de que o respectivo fato gerador remonta àquele ano ou antes. Como a alteração contratual que tratou da retirada da excipiente do quadro societário da empresa executada foi registrada na Junta Comercial do DF em 10.12.2009 (ID 74072744), não há como afirmar com certeza que tal saída se deu antes do fato gerador que deu origem à dívida em referência, situação possível de se aferir apenas com a análise do respectivo processo administrativo, que não foi juntado aos autos. Desse modo, em tal situação, há que se respeitar e prevalecer a presunção de legitimidade da Certidão de Dívida Ativa, razão pela qual, não havendo elementos que indiquem que a excipiente não participava da sociedade à época do fato gerador em discussão, não deve ser conhecida a exceção de pré-executividade, em face da necessidade de dilação probatória nesse ponto. Acrescenta-se ainda que, de acordo com o entendimento firmado pela Primeira Seção do STJ, no julgamento dos REsp 1.104.900/ES e 1.110.925/SP, ambos pela sistemática dos recursos repetitivos, se a execução foi ajuizada contra a pessoa jurídica, mas o nome do sócio também consta da CDA, a ele incumbe o ônus da prova de que não ficou caracterizada nenhuma das circunstâncias previstas no art. 135 do CTN, não sendo possível a discussão deste tema em sede de exceção de pré-executividade. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO da exceção de pré-executividade. Citem-se as demais partes executadas nos endereços indicados no ID 83922178. Intimem-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

28/06/2022, 00:00

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Partes do Processo(10)

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 07/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de CINELANDIA ARRUDA DE ALMEIDA em 11/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de DULCINEIA FELIPE CARVALHO DE LUCENA em 11/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de PAPELARIA GRAFIT LTDA - ME em 11/02/2025 23:59.

Publicado Decisão em 21/01/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2025

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Outras decisões

Indeferido o pedido de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.394.601/0001-26 (EXEQUENTE)

Decorrido prazo de PAPELARIA GRAFIT LTDA - ME em 01/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de CINELANDIA ARRUDA DE ALMEIDA em 01/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de DULCINEIA FELIPE CARVALHO DE LUCENA em 01/04/2024 23:59.

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(80)