Execução Fiscal 0019681-42.2014.8.07.0018 - TJDFT

Execução Fiscal 0019681-42.2014.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

01/01/2023, 00:12

Transitado em Julgado em 01/01/2023

01/01/2023, 00:11

Publicado Sentença em 12/12/2022.

12/12/2022, 01:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2022

09/12/2022, 00:23

Expedição de Outros documentos.

06/12/2022, 19:54

Extinto o processo por desistência

06/12/2022, 19:54

Recebidos os autos

06/12/2022, 19:54

Conclusos para julgamento para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

29/11/2022, 11:47

Juntada de Petição de pedido de extinção de execução fiscal por desistência com renúncia de prazo

29/11/2022, 11:47

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 25/08/2022 23:59:59.

26/08/2022, 00:17

Decorrido prazo de FABIANE RIBEIRO DE ALBUQUERQUE - ME em 20/07/2022 23:59:59.

21/07/2022, 00:28

Publicado Decisão em 29/06/2022.

29/06/2022, 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2022

29/06/2022, 00:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0019681-42.2014.8.07.0018. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: FABIANE RIBEIRO DE ALBUQUERQUE - ME DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de feito em que se discute, exclusivamente, crédito tributário referente ao ICMS e/ou seus acessórios. É o breve relato do necessário. DECIDO. Reza, com efeito, o art. 3º da Resolução nº 11/2020 do TJDFT: “Art. 3º A 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal terá competência exclusiva para processar e julgar ações de execução fiscal relativas a créditos decorrentes da cobrança de ICMS, isoladamente, inscritos em dívida ativa do Distrito Federal e de suas autarquias, bem como os embargos à execução e eventuais ações incidentais a elas correspondentes.” Verifica-se que foi instalada a 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal em 1º de março de 2021, nos termos do art. 1º da Portaria Conjunta TJDFT nº 9, de 11 de fevereiro de 2021. Trata-se, portanto, de competência absoluta, não passível de prorrogação. Ante o exposto, declino da competência para processar e julgar o presente feito em favor do MM. Juízo da 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal. Intime-se. Transitada em julgado, remetam-se os autos. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

28/06/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

27/06/2022, 09:54

Documentos

Sentença

•06/12/2022, 19:54

Decisão

•27/06/2022, 09:54

—

Partes do Processo(9)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 01/01/2023

Publicado Sentença em 12/12/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2022

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por desistência

Recebidos os autos

Conclusos para julgamento para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

Juntada de Petição de pedido de extinção de execução fiscal por desistência com renúncia de prazo

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 25/08/2022 23:59:59.

Decorrido prazo de FABIANE RIBEIRO DE ALBUQUERQUE - ME em 20/07/2022 23:59:59.

Publicado Decisão em 29/06/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2022

Expedição de Outros documentos.

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