Execução Fiscal 0008141-63.2005.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

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Execucao FiscalICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJDFT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

16/12/2022

Valor da Causa

R$ 4.309,06

Órgão julgador

2ª Vara de Execução Fiscal do DF

Partes do Processo

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEDE DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL,

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

DIANA DE ALMEIDA RAMOS

OAB/DF 8204·CPF·Representa: Autor

MARIA LUCINEIDE DE SOUZA MOREIRA

OAB/DF 49548·CPF·Representa: Réu

GUILHERME MARTINS DO NASCIMENTO

OAB/DF 51107·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(9)

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEDE DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL,

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

CHEFE DO DEPARTAMENTO DE SAUDE E ASSISTENCIA AO PESSOAL DA PMDF (IMPETRADO)

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

ALCUNHA

M COSTA FILHO & CIA LTDA

CNPJ

Reu

MILTON COSTA FILHO

CPF

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

27/09/2023, 11:16

Transitado em Julgado em 27/09/2023

27/09/2023, 11:16

Publicado Sentença em 06/09/2023.

06/09/2023, 01:10

Publicado Sentença em 06/09/2023.

06/09/2023, 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2023

05/09/2023, 01:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2023

05/09/2023, 01:25

Extinto o processo por desistência

01/09/2023, 22:16

Recebidos os autos

01/09/2023, 22:16

Expedição de Outros documentos.

01/09/2023, 22:16

Conclusos para julgamento para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO

30/08/2023, 15:04

Juntada de Petição de pedido de extinção de execução fiscal por desistência com renúncia de prazo

30/08/2023, 15:04

Provimento 13/2012 - Arquivado sem baixa

13/04/2023, 02:45

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL em 12/04/2023 23:59.

13/04/2023, 02:45

Decorrido prazo de M COSTA FILHO & CIA LTDA em 16/03/2023 23:59.

18/03/2023, 01:17

Decorrido prazo de MILTON COSTA FILHO em 16/03/2023 23:59.

17/03/2023, 00:58

Todas as movimentações(58)

Arquivado Definitivamente

27/09/2023, 11:16

Transitado em Julgado em 27/09/2023

27/09/2023, 11:16

Publicado Sentença em 06/09/2023.

06/09/2023, 01:10

Publicado Sentença em 06/09/2023.

06/09/2023, 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2023

05/09/2023, 01:25

Documentos

Sentença

•01/09/2023, 22:16

Decisão

•15/02/2023, 17:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2023

05/09/2023, 01:25

Extinto o processo por desistência

01/09/2023, 22:16

Recebidos os autos

01/09/2023, 22:16

Expedição de Outros documentos.

01/09/2023, 22:16

Conclusos para julgamento para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO

30/08/2023, 15:04

Juntada de Petição de pedido de extinção de execução fiscal por desistência com renúncia de prazo

30/08/2023, 15:04

Provimento 13/2012 - Arquivado sem baixa

13/04/2023, 02:45

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL em 12/04/2023 23:59.

13/04/2023, 02:45

Decorrido prazo de M COSTA FILHO & CIA LTDA em 16/03/2023 23:59.

18/03/2023, 01:17

Decorrido prazo de MILTON COSTA FILHO em 16/03/2023 23:59.

17/03/2023, 00:58

Publicado Decisão em 23/02/2023.

23/02/2023, 01:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2023

17/02/2023, 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2023

17/02/2023, 02:41

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

15/02/2023, 17:10

Recebidos os autos

15/02/2023, 17:10

Expedição de Outros documentos.

15/02/2023, 17:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO

15/02/2023, 14:04

Juntada de certidão

15/02/2023, 14:03

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

09/02/2023, 17:57

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

16/12/2022, 21:54

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

16/12/2022, 21:53

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 25/08/2022 23:59:59.

26/08/2022, 00:17

Decorrido prazo de M COSTA FILHO & CIA LTDA em 20/07/2022 23:59:59.

21/07/2022, 00:29

Decorrido prazo de MILTON COSTA FILHO em 20/07/2022 23:59:59.

21/07/2022, 00:28

Publicado Decisão em 29/06/2022.

29/06/2022, 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2022

29/06/2022, 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2022

29/06/2022, 00:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0008141-63.2005.8.07.0001. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: M COSTA FILHO & CIA LTDA, MILTON COSTA FILHO DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de feito em que se discute, exclusivamente, crédito tributário referente ao ICMS e/ou seus acessórios. É o breve relato do necessário. DECIDO. Reza, com efeito, o art. 3º da Resolução nº 11/2020 do TJDFT: “Art. 3º A 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal terá competência exclusiva para processar e julgar ações de execução fiscal relativas a créditos decorrentes da cobrança de ICMS, isoladamente, inscritos em dívida ativa do Distrito Federal e de suas autarquias, bem como os embargos à execução e eventuais ações incidentais a elas correspondentes.” Verifica-se que foi instalada a 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal em 1º de março de 2021, nos termos do art. 1º da Portaria Conjunta TJDFT nº 9, de 11 de fevereiro de 2021. Trata-se, portanto, de competência absoluta, não passível de prorrogação. Ante o exposto, declino da competência para processar e julgar o presente feito em favor do MM. Juízo da 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal. Intime-se. Transitada em julgado, remetam-se os autos. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

28/06/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

27/06/2022, 09:55

Declarada incompetência

09/06/2022, 14:57

Recebidos os autos

09/06/2022, 14:57

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 17/03/2022 23:59:59.

18/03/2022, 00:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

17/03/2022, 15:39

Juntada de Petição de petição

09/03/2022, 09:57

Expedição de Outros documentos.

22/02/2022, 13:01

Recebidos os autos

10/02/2022, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

10/02/2022, 00:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

23/08/2021, 16:27

Juntada de certidão

23/08/2021, 16:26

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 20/08/2021 23:59:59.

21/08/2021, 02:28

Expedição de Outros documentos.

27/07/2021, 11:19

Recebidos os autos

11/07/2021, 19:26

Proferido despacho de mero expediente

11/07/2021, 19:26

Juntada de Petição de petição

14/01/2021, 13:40

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 25/05/2020 23:59:59.

26/05/2020, 03:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

06/03/2020, 15:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/03/2020, 14:40

Expedição de Outros documentos.

14/02/2020, 14:27

Recebidos os autos

13/02/2020, 13:17

Proferido despacho de mero expediente

13/02/2020, 13:17

Conclusos para despacho para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

05/12/2019, 14:54

Juntada de certidão

06/09/2019, 08:54

Distribuído por sorteio

03/07/2019, 00:27

Decisão

•27/06/2022, 09:55

Decisão

•09/06/2022, 14:56

Despacho

•22/02/2022, 13:01

Despacho

•10/02/2022, 00:00

Despacho

•27/07/2021, 11:19

Despacho

•11/07/2021, 19:26

Despacho

•14/02/2020, 14:27

Despacho

•13/02/2020, 13:17