Execução Fiscal 0748498-71.2020.8.07.0016 - TJDFT

Execução Fiscal 0748498-71.2020.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0748498-71.2020.8.07.0016. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: MANOEL MESSIAS NASCIMENTO DECISÃO MANOEL MESSIAS NASCIMENTO apresenta pedido de desbloqueio de valores (ID 128583811). Nesta, impugna penhora realizada por meio do sistema Sisbajud, sob o argumento de que o bloqueio de valores teria recaído em quantia impenhorável, qual seja: proventos de aposentadoria. É o breve relatório. DECIDO. Em razão da natureza da questão discutida, analiso a possibilidade de liberação imediata e sem prévio contraditório em relação aos valores judicialmente constritos. A penhora impugnada ocorreu no dia 21/06/2022. A constrição alcançou o montante de R$ R$ 4.855,80 (quatro mil e oitocentos e cinquenta e cinco reais e oitenta centavos). Todo o numerário é de titularidade da executada na instituição Caixa Econômica Federal. Consta dos autos que o executado é aposentado e sua renda provém de benefício pago pelo Senado Federal, conforme demonstrativo de ID 12853833. Sua renda mensal soma a quantia de R$ 16.892,13. Em conferência aos extratos juntados com a petição de ID 128583804, dessume-se que (a) a remuneração/proventos da executada é movimentada na conta que detém na Caixa Econômica Federal, na qual recaiu o bloqueio judicial, e (b) não houve, na conta constrita e no período de 60 dias, outros créditos que não o decorrente de sua remuneração e rendimentos naturais à própria conta bancária. Com isso, demonstrou-se, a contento, que a ordem de bloqueio via SISBAJUD atingiu valores recebidos pela executada como subsídio/remuneração, os quais são impenhoráveis, a teor do art. 833, IV, do CPC. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Ante o exposto, DEFIRO o pedido para determinar a imediata desconstituição da penhora incidente sobre as conta do executado. Expeça-se o necessário para o cumprimento deste decisum. Intimem-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

28/06/2022, 00:00

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Partes do Processo(8)

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL em 09/02/2023 23:59.

Provimento 13/2012 - Arquivado sem baixa

Decorrido prazo de MANOEL MESSIAS NASCIMENTO em 13/12/2022 23:59.

Publicado Decisão em 17/11/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/11/2022

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Determinado o arquivamento

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

Juntada de certidão

Decorrido prazo de MANOEL MESSIAS NASCIMENTO em 26/07/2022 23:59:59.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de MANOEL MESSIAS NASCIMENTO em 20/07/2022 23:59:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2022

Todas as movimentações(58)