Execução Fiscal 0711185-08.2022.8.07.0016 - TJDFT

Execução Fiscal 0711185-08.2022.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

05/10/2022, 15:15

Transitado em Julgado em 25/08/2022

05/10/2022, 15:14

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 25/08/2022 23:59:59.

26/08/2022, 00:17

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 10/08/2022 23:59:59.

11/08/2022, 00:20

Decorrido prazo de GLORIA PINTO CRUZ em 20/07/2022 23:59:59.

21/07/2022, 00:27

Publicado Sentença em 29/06/2022.

29/06/2022, 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2022

29/06/2022, 00:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0711185-08.2022.8.07.0016. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL ESPÓLIO DE: GLORIA PINTO CRUZ SENTENÇA Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo DISTRITO FEDERAL em desfavor do GLORIA PINTO CRUZ - CPF/CNPJ: 004.042.331-04 Foi determinada a emenda à inicial para regularização do polo passivo, uma vez que o feito foi proposto inicialmente em face de espólio, porém sem indicação do inventariante ou mesmo da abertura de processo de inventário. Devidamente intimado, o exequente deixou de atender ao comando judicial e permaneceu inerte (ID 124323924). É o breve relatório. DECIDO. O juízo determinou a emenda à inicial para adequação, conferindo prazo para cumprimento, nos termos do art. 321 do CPC. Contudo, a parte não cumpriu a decisão. O Código de Processo Civil estabelece expressamente que, caso a parte autora não cumpra a determinação de emenda determinada, a petição inicial será indeferida. Senão, vejamos: Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. A parte autora, entretanto, deixou de promover a emenda à inicial exigida. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, nos termos dos artigos 485, inciso I, e 321, ambos do Código de Processo Civil. Sem honorários, uma vez que não houve atuação de advogado da parte adversa. Sem custas. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Sentença registrada eletronicamente nesta data. Intime-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

28/06/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

27/06/2022, 13:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1ª Vara de Execução Fiscal do DF

21/06/2022, 17:34

Recebidos os autos do CEJUSC

21/06/2022, 17:34

Recebidos os autos

13/06/2022, 07:24

Expedição de Outros documentos.

13/06/2022, 07:24

Indeferida a petição inicial

13/06/2022, 07:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIEL MOREIRA CARVALHO COURA

12/06/2022, 08:30

Documentos

Sentença

•27/06/2022, 13:26

Sentença

•13/06/2022, 07:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0711185-08.2022.8.07.0016. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL ESPÓLIO DE: GLORIA PINTO CRUZ SENTENÇA Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo DISTRITO FEDERAL em desfavor do GLORIA PINTO CRUZ - CPF/CNPJ: 004.042.331-04 Foi determinada a emenda à inicial para regularização do polo passivo, uma vez que o feito foi proposto inicialmente em face de espólio, porém sem indicação do inventariante ou mesmo da abertura de processo de inventário. Devidamente intimado, o exequente deixou de atender ao comando judicial e permaneceu inerte (ID 124323924). É o breve relatório. DECIDO. O juízo determinou a emenda à inicial para adequação, conferindo prazo para cumprimento, nos termos do art. 321 do CPC. Contudo, a parte não cumpriu a decisão. O Código de Processo Civil estabelece expressamente que, caso a parte autora não cumpra a determinação de emenda determinada, a petição inicial será indeferida. Senão, vejamos: Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. A parte autora, entretanto, deixou de promover a emenda à inicial exigida. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, nos termos dos artigos 485, inciso I, e 321, ambos do Código de Processo Civil. Sem honorários, uma vez que não houve atuação de advogado da parte adversa. Sem custas. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Sentença registrada eletronicamente nesta data. Intime-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

28/06/2022, 00:00

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Partes do Processo(10)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 25/08/2022

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 25/08/2022 23:59:59.

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 10/08/2022 23:59:59.

Decorrido prazo de GLORIA PINTO CRUZ em 20/07/2022 23:59:59.

Publicado Sentença em 29/06/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2022

Expedição de Outros documentos.

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1ª Vara de Execução Fiscal do DF

Recebidos os autos do CEJUSC

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Indeferida a petição inicial

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIEL MOREIRA CARVALHO COURA

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