Execução Fiscal 0038028-92.2005.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

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Execucao FiscalICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJDFT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

02/12/2022

Valor da Causa

R$ 3.105,98

Órgão julgador

2ª Vara de Execução Fiscal do DF

Partes do Processo

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEDE DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL,

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

ALFREDO HENRIQUE REBELLO BRANDAO

OAB/DF 4624·CPF·Representa: Autor

FREDERICO GUILHERME NUNES E SOUZA

OAB/DF 19753·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(9)

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEDE DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL,

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

CHEFE DO DEPARTAMENTO DE SAUDE E ASSISTENCIA AO PESSOAL DA PMDF (IMPETRADO)

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

ALCUNHA

S & FEM IMPORTADOS LTDA ME

Reu

SONIA RIBEIRO

CPF

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

12/02/2025, 02:30

Transitado em Julgado em 12/02/2025

12/02/2025, 02:30

Decorrido prazo de S & FEM IMPORTADOS LTDA ME em 11/02/2025 23:59.

12/02/2025, 02:30

Decorrido prazo de SONIA RIBEIRO em 11/02/2025 23:59.

12/02/2025, 02:30

Publicado Sentença em 21/01/2025.

22/01/2025, 18:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2025

22/01/2025, 18:39

Publicado Sentença em 21/01/2025.

22/01/2025, 14:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2025

22/01/2025, 14:19

Expedição de Sentença.

16/01/2025, 17:25

Expedição de Sentença.

16/01/2025, 17:25

Extinto o processo por ausência das condições da ação

16/01/2025, 17:25

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

16/01/2025, 17:25

Recebidos os autos

16/01/2025, 17:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO RICARDO VIANA COSTA

09/04/2024, 13:28

Juntada de Petição de petição

19/09/2023, 22:49

Todas as movimentações(50)

Arquivado Definitivamente

12/02/2025, 02:30

Transitado em Julgado em 12/02/2025

12/02/2025, 02:30

Decorrido prazo de S & FEM IMPORTADOS LTDA ME em 11/02/2025 23:59.

12/02/2025, 02:30

Decorrido prazo de SONIA RIBEIRO em 11/02/2025 23:59.

12/02/2025, 02:30

Publicado Sentença em 21/01/2025.

Documentos

Sentença

•16/01/2025, 17:25

Sentença

•16/01/2025, 17:25

22/01/2025, 18:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2025

22/01/2025, 18:39

Publicado Sentença em 21/01/2025.

22/01/2025, 14:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2025

22/01/2025, 14:19

Expedição de Sentença.

16/01/2025, 17:25

Expedição de Sentença.

16/01/2025, 17:25

Extinto o processo por ausência das condições da ação

16/01/2025, 17:25

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

16/01/2025, 17:25

Recebidos os autos

16/01/2025, 17:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO RICARDO VIANA COSTA

09/04/2024, 13:28

Juntada de Petição de petição

19/09/2023, 22:49

Expedição de Outros documentos.

05/09/2023, 13:40

Juntada de certidão

05/09/2023, 13:39

Recebidos os autos

18/08/2023, 14:09

Proferido despacho de mero expediente

18/08/2023, 14:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO

26/07/2023, 12:59

Juntada de certidão

26/07/2023, 12:58

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 30/03/2023 23:59.

31/03/2023, 01:01

Expedição de Outros documentos.

10/02/2023, 18:22

Juntada de certidão

10/02/2023, 18:21

Juntada de certidão

07/02/2023, 14:12

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

02/02/2023, 13:30

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

02/12/2022, 14:11

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

02/12/2022, 14:10

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 25/08/2022 23:59:59.

26/08/2022, 00:17

Decorrido prazo de S & FEM IMPORTADOS LTDA ME em 20/07/2022 23:59:59.

21/07/2022, 00:29

Decorrido prazo de SONIA RIBEIRO em 20/07/2022 23:59:59.

21/07/2022, 00:27

Publicado Decisão em 29/06/2022.

29/06/2022, 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2022

29/06/2022, 00:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0038028-92.2005.8.07.0001. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: S & FEM IMPORTADOS LTDA ME, SONIA RIBEIRO DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de feito em que se discute, exclusivamente, crédito tributário referente ao ICMS e/ou seus acessórios. É o breve relato do necessário. DECIDO. Reza, com efeito, o art. 3º da Resolução nº 11/2020 do TJDFT: “Art. 3º A 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal terá competência exclusiva para processar e julgar ações de execução fiscal relativas a créditos decorrentes da cobrança de ICMS, isoladamente, inscritos em dívida ativa do Distrito Federal e de suas autarquias, bem como os embargos à execução e eventuais ações incidentais a elas correspondentes.” Verifica-se que foi instalada a 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal em 1º de março de 2021, nos termos do art. 1º da Portaria Conjunta TJDFT nº 9, de 11 de fevereiro de 2021. Trata-se, portanto, de competência absoluta, não passível de prorrogação. Ante o exposto, declino da competência para processar e julgar o presente feito em favor do MM. Juízo da 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal. Intime-se. Transitada em julgado, remetam-se os autos. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

28/06/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

27/06/2022, 11:25

Recebidos os autos

17/06/2022, 14:39

Declarada incompetência

17/06/2022, 14:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

21/03/2022, 17:23

Juntada de Petição de petição

07/03/2022, 15:39

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 23/02/2022 23:59:59.

24/02/2022, 00:28

Expedição de Outros documentos.

31/01/2022, 07:10

Proferido despacho de mero expediente

17/12/2021, 14:27

Recebidos os autos

17/12/2021, 14:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

30/09/2021, 14:54

Decorrido prazo de SONIA RIBEIRO em 16/07/2021 23:59:59.

17/07/2021, 02:32

Decorrido prazo de S & FEM IMPORTADOS LTDA ME em 16/07/2021 23:59:59.

17/07/2021, 02:32

Publicado Certidão em 13/05/2021.

13/05/2021, 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2021

12/05/2021, 02:38

Expedição de Outros documentos.

10/05/2021, 20:28

Distribuído por sorteio

16/09/2019, 21:56

Sentença

•16/01/2025, 17:25

Despacho

•18/08/2023, 14:09

Decisão

•27/06/2022, 11:25

Decisão

•17/06/2022, 14:39

Despacho

•31/01/2022, 07:10

Despacho

•17/12/2021, 14:27

Certidão

•16/09/2019, 21:56

Certidão

•16/09/2019, 21:56

Certidão

•16/09/2019, 21:56

Certidão

•16/09/2019, 21:56

Certidão

•16/09/2019, 21:56

Certidão

•16/09/2019, 21:56

Certidão

•16/09/2019, 21:56