Execução Fiscal 0006021-86.2001.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJDFT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

02/12/2022

Valor da Causa

R$ 11.626,54

Órgão julgador

2ª Vara de Execução Fiscal do DF

Partes do Processo

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEDE DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL,

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(11)

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEDE DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL,

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

CHEFE DO DEPARTAMENTO DE SAUDE E ASSISTENCIA AO PESSOAL DA PMDF (IMPETRADO)

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

ALCUNHA

GILSON REIS COUTO

CPF

Reu

JOSE DA SILVA COUTO FILHO

CPF

Reu

MARCENARIA COUTO REIS LTDA - ME

CNPJ

Reu

MARCO AURELIO REIS COUTO

CPF

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

23/10/2023, 14:57

Decorrido prazo de 3. OFICIAL DO REGISTRO DE IMOVEIS DO DISTRITO FEDERAL em 25/08/2023 23:59.

26/08/2023, 03:56

Juntada de Petição de resposta ao ofício

14/08/2023, 10:42

Expedição de Outros documentos.

02/08/2023, 13:58

Juntada de certidão

02/08/2023, 13:57

Transitado em Julgado em 22/06/2023

31/07/2023, 13:39

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

10/05/2023, 14:16

Expedição de Outros documentos.

10/05/2023, 08:54

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

08/05/2023, 16:48

Recebidos os autos

08/05/2023, 16:48

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 03/04/2023 23:59.

04/04/2023, 01:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO RICARDO VIANA COSTA

30/03/2023, 08:11

Juntada de Petição de petição

17/02/2023, 12:49

Expedição de Outros documentos.

06/02/2023, 17:07

Juntada de certidão

06/02/2023, 17:06

Todas as movimentações(44)

Arquivado Definitivamente

23/10/2023, 14:57

Decorrido prazo de 3. OFICIAL DO REGISTRO DE IMOVEIS DO DISTRITO FEDERAL em 25/08/2023 23:59.

26/08/2023, 03:56

Juntada de Petição de resposta ao ofício

14/08/2023, 10:42

Expedição de Outros documentos.

02/08/2023, 13:58

Juntada de certidão

Documentos

Sentença

•10/05/2023, 08:54

Sentença

•08/05/2023, 16:48

02/08/2023, 13:57

Transitado em Julgado em 22/06/2023

31/07/2023, 13:39

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

10/05/2023, 14:16

Expedição de Outros documentos.

10/05/2023, 08:54

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

08/05/2023, 16:48

Recebidos os autos

08/05/2023, 16:48

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 03/04/2023 23:59.

04/04/2023, 01:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO RICARDO VIANA COSTA

30/03/2023, 08:11

Juntada de Petição de petição

17/02/2023, 12:49

Expedição de Outros documentos.

06/02/2023, 17:07

Juntada de certidão

06/02/2023, 17:06

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

06/02/2023, 17:02

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

02/12/2022, 12:47

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

02/12/2022, 12:46

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 26/08/2022 23:59:59.

27/08/2022, 00:16

Decorrido prazo de GILSON REIS COUTO em 21/07/2022 23:59:59.

22/07/2022, 00:18

Decorrido prazo de MARCO AURELIO REIS COUTO em 21/07/2022 23:59:59.

22/07/2022, 00:18

Decorrido prazo de MARCENARIA COUTO REIS LTDA - ME em 21/07/2022 23:59:59.

22/07/2022, 00:18

Decorrido prazo de JOSE DA SILVA COUTO FILHO em 21/07/2022 23:59:59.

22/07/2022, 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2022

30/06/2022, 13:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2022

30/06/2022, 13:59

Publicado Decisão em 30/06/2022.

30/06/2022, 13:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0006021-86.2001.8.07.0001. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: GILSON REIS COUTO, JOSE DA SILVA COUTO FILHO, MARCENARIA COUTO REIS LTDA - ME, MARCO AURELIO REIS COUTO DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de feito em que se discute, exclusivamente, crédito tributário referente ao ICMS e/ou seus acessórios. É o breve relato do necessário. DECIDO. Reza, com efeito, o art. 3º da Resolução nº 11/2020 do TJDFT: “Art. 3º A 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal terá competência exclusiva para processar e julgar ações de execução fiscal relativas a créditos decorrentes da cobrança de ICMS, isoladamente, inscritos em dívida ativa do Distrito Federal e de suas autarquias, bem como os embargos à execução e eventuais ações incidentais a elas correspondentes.” Verifica-se que foi instalada a 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal em 1º de março de 2021, nos termos do art. 1º da Portaria Conjunta TJDFT nº 9, de 11 de fevereiro de 2021. Trata-se, portanto, de competência absoluta, não passível de prorrogação. Ante o exposto, declino da competência para processar e julgar o presente feito em favor do MM. Juízo da 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal. Intime-se. Transitada em julgado, remetam-se os autos. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

29/06/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

28/06/2022, 09:54

Recebidos os autos

10/06/2022, 16:34

Declarada incompetência

10/06/2022, 16:34

Conclusos para julgamento para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

03/06/2022, 11:44

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 30/05/2022 23:59:59.

31/05/2022, 09:01

Juntada de Petição de petição

17/05/2022, 16:01

Expedição de Outros documentos.

05/05/2022, 16:36

Juntada de certidão

05/05/2022, 16:34

Decorrido prazo de JOSE DA SILVA COUTO FILHO em 23/08/2021 23:59:59.

24/08/2021, 02:49

Decorrido prazo de MARCO AURELIO REIS COUTO em 23/08/2021 23:59:59.

24/08/2021, 02:49

Decorrido prazo de MARCENARIA COUTO REIS LTDA - ME em 23/08/2021 23:59:59.

24/08/2021, 02:48

Decorrido prazo de GILSON REIS COUTO em 23/08/2021 23:59:59.

24/08/2021, 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2021

19/06/2021, 02:35

Publicado Certidão em 18/06/2021.

19/06/2021, 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2021

19/06/2021, 02:34

Expedição de Outros documentos.

16/06/2021, 11:36

Distribuído por sorteio

17/08/2019, 08:37

Decisão

•28/06/2022, 09:53

Decisão

•10/06/2022, 16:34