Execução Fiscal 0041741-09.2014.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

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Execucao FiscalICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJDFT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/12/2022

Valor da Causa

R$ 452.784,54

Órgão julgador

2ª Vara de Execução Fiscal do DF

Partes do Processo

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEDE DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL,

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(8)

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEDE DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL,

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

CHEFE DO DEPARTAMENTO DE SAUDE E ASSISTENCIA AO PESSOAL DA PMDF (IMPETRADO)

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

ALCUNHA

AGDF RESTAURANTE E BAR LTDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Conclusos para julgamento para Juiz(a) YEDA MARIA MORALES SÁNCHEZ

07/10/2025, 12:28

Desapensado do processo #Oculto#

07/10/2025, 12:27

Recebidos os autos

06/10/2025, 18:27

Expedição de Outros documentos.

06/10/2025, 18:27

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

06/10/2025, 18:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) YEDA MARIA MORALES SÁNCHEZ

26/08/2025, 02:08

Juntada de Petição de petição

25/07/2025, 11:37

Expedição de Outros documentos.

16/07/2025, 14:39

Expedição de Certidão.

16/07/2025, 14:39

Recebidos os autos

16/07/2025, 14:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) YEDA MARIA MORALES SÁNCHEZ

06/05/2025, 00:34

Juntada de Petição de petição

23/04/2025, 16:04

Expedição de Outros documentos.

02/04/2025, 14:41

Juntada de certidão

02/04/2025, 14:40

Expedição de Certidão.

02/04/2025, 14:25

Todas as movimentações(51)

Conclusos para julgamento para Juiz(a) YEDA MARIA MORALES SÁNCHEZ

07/10/2025, 12:28

Desapensado do processo #Oculto#

07/10/2025, 12:27

Recebidos os autos

06/10/2025, 18:27

Expedição de Outros documentos.

06/10/2025, 18:27

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

Documentos

Decisão

•06/10/2025, 18:27

Decisão

•06/10/2025, 18:27

06/10/2025, 18:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) YEDA MARIA MORALES SÁNCHEZ

26/08/2025, 02:08

Juntada de Petição de petição

25/07/2025, 11:37

Expedição de Outros documentos.

16/07/2025, 14:39

Expedição de Certidão.

16/07/2025, 14:39

Recebidos os autos

16/07/2025, 14:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) YEDA MARIA MORALES SÁNCHEZ

06/05/2025, 00:34

Juntada de Petição de petição

23/04/2025, 16:04

Expedição de Outros documentos.

02/04/2025, 14:41

Juntada de certidão

02/04/2025, 14:40

Expedição de Certidão.

02/04/2025, 14:25

Expedição de Outros documentos.

02/04/2025, 14:25

Recebidos os autos

17/01/2024, 15:40

Determinada a quebra do sigilo fiscal

17/01/2024, 15:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO

16/01/2024, 10:00

Juntada de Petição de petição

15/08/2023, 15:08

Expedição de Outros documentos.

10/08/2023, 17:10

Juntada de certidão

10/08/2023, 17:08

Juntada de Petição de certidão de resposta negativa (sisbajud)

10/08/2023, 09:39

Juntada de Petição de recibo (sisbajud)

08/08/2023, 09:48

Juntada de certidão

08/08/2023, 08:59

Determinado o bloqueio/penhora on line

12/04/2023, 15:31

Recebidos os autos

12/04/2023, 15:31

Deferido o pedido de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.394.601/0001-26 (EXEQUENTE).

12/04/2023, 15:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO RICARDO VIANA COSTA

11/04/2023, 07:02

Juntada de Petição de petição

28/03/2023, 16:29

Recebidos os autos

24/03/2023, 14:59

Expedição de Outros documentos.

24/03/2023, 14:59

Proferido despacho de mero expediente

24/03/2023, 14:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO RICARDO VIANA COSTA

23/03/2023, 22:38

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

19/12/2022, 15:46

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

02/12/2022, 12:48

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

02/12/2022, 12:47

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 26/08/2022 23:59:59.

27/08/2022, 00:14

Decorrido prazo de AGDF RESTAURANTE E BAR LTDA em 21/07/2022 23:59:59.

22/07/2022, 00:18

Publicado Decisão em 30/06/2022.

30/06/2022, 13:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2022

30/06/2022, 13:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0041741-09.2014.8.07.0018. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: AGDF RESTAURANTE E BAR LTDA DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de feito em que se discute, exclusivamente, crédito tributário referente ao ICMS e/ou seus acessórios. É o breve relato do necessário. DECIDO. Reza, com efeito, o art. 3º da Resolução nº 11/2020 do TJDFT: “Art. 3º A 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal terá competência exclusiva para processar e julgar ações de execução fiscal relativas a créditos decorrentes da cobrança de ICMS, isoladamente, inscritos em dívida ativa do Distrito Federal e de suas autarquias, bem como os embargos à execução e eventuais ações incidentais a elas correspondentes.” Verifica-se que foi instalada a 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal em 1º de março de 2021, nos termos do art. 1º da Portaria Conjunta TJDFT nº 9, de 11 de fevereiro de 2021. Trata-se, portanto, de competência absoluta, não passível de prorrogação. Ante o exposto, declino da competência para processar e julgar o presente feito em favor do MM. Juízo da 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal. Intime-se. Transitada em julgado, remetam-se os autos. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

29/06/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

28/06/2022, 10:03

Declarada incompetência

10/06/2022, 16:55

Recebidos os autos

10/06/2022, 16:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

09/03/2022, 07:19

Decorrido prazo de AGDF RESTAURANTE E BAR LTDA em 16/08/2021 23:59:59.

17/08/2021, 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2021

12/06/2021, 02:29

Publicado Certidão em 11/06/2021.

12/06/2021, 02:29

Expedição de Outros documentos.

09/06/2021, 13:22

Distribuído por sorteio

10/08/2019, 14:39

Decisão

•17/01/2024, 15:40

Decisão

•12/04/2023, 15:31

Despacho

•24/03/2023, 14:59

Despacho

•24/03/2023, 14:59

Decisão

•28/06/2022, 10:03

Decisão

•10/06/2022, 16:55