Execução Fiscal 0112037-07.2010.8.07.0015 - TJDFT

Execução Fiscal 0112037-07.2010.8.07.0015 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

28/11/2022, 07:22

Transitado em Julgado em 26/08/2022

28/11/2022, 07:22

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 26/08/2022 23:59:59.

27/08/2022, 00:15

Decorrido prazo de FRANCISCO ANTONIO JACINTO DA COSTA em 21/07/2022 23:59:59.

22/07/2022, 00:18

Publicado Sentença em 30/06/2022.

30/06/2022, 14:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2022

30/06/2022, 14:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0112037-07.2010.8.07.0015. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: FRANCISCO ANTONIO JACINTO DA COSTA SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de execução fiscal entre as partes epigrafadas, já qualificadas nos autos. Nos termos do despacho anterior, foi determinado ao ente público exequente regularizasse o polo passivo, mediante a comprovação da existência de ação de inventário em aberto, bem como a indicação do nome e endereço do inventariante. No entanto, a parte exequente deixou transcorrer em branco o prazo para se manifestar. Vieram os autos conclusos. DECIDO. A legitimidade passiva do espólio depende exclusivamente da existência de inventário em curso, tendo o espólio personalidade judiciária excepcional durante o curso do inventário, e somente sendo possível sua representação pelo inventariante, que deve ser identificado e nominado (artigo 75, inciso VII, do CPC). Em hipótese diversa, a dívida deve ser satisfeita pelos herdeiros que o sucederam, nos limites da força da herança. Destarte, diante do não cumprimento da determinação da emenda, por falta de pressuposto processual, extingo o processo sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, IV, do CPC. Sem custas. Sem honorários. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Intime-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

29/06/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

28/06/2022, 14:37

Recebidos os autos

15/06/2022, 12:11

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

15/06/2022, 12:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

08/11/2021, 07:33

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 21/10/2021 23:59:59.

22/10/2021, 02:31

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 21/10/2021 23:59:59.

22/10/2021, 02:31

Expedição de Outros documentos.

04/06/2021, 12:47

Recebidos os autos

02/06/2021, 15:20

Documentos

Sentença

•28/06/2022, 14:37

Sentença

•15/06/2022, 12:11

—

Partes do Processo(9)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 26/08/2022

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 26/08/2022 23:59:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO ANTONIO JACINTO DA COSTA em 21/07/2022 23:59:59.

Publicado Sentença em 30/06/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2022

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 21/10/2021 23:59:59.

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 21/10/2021 23:59:59.

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

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