Execução Fiscal 0039074-79.2016.8.07.0018 - TJDFT

Execução Fiscal 0039074-79.2016.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0039074-79.2016.8.07.0018. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: KELLY CROSARA IKUMA MACHADO DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de exceção de pré-executividade oposta por KELLY CROSARA IKUMA MACHADO em desfavor DISTRITO FEDERAL, partes já qualificadas nos autos no processo em epígrafe. Alega a parte Excipiente que, a dívida tributária se originou de transmissão/doação do imóvel localizado no SQSW 300, Bloco O, apartamento 404, Setor Sudoeste, Brasília/DF. Que, morou neste imóvel quando era casada com o proprietário do imóvel, porém nunca teve direito sobre o mesmo, tendo em vista que era casa sob o regime de separação total de bens. Assevera que, em 01/04/2008, a Executada separou do Sr. João Batista de Brito Machado Júnior, proprietário do imóvel e que em 02/04/2008 o Sr. João vendeu o imóvel, transmitindo-o para o Sr. Pedro Rogério de Melo Nogueira, casado com a Sra. Márcia Maria Seabra Nogueira, sendo a transação averbada no Cartório do 1º Ofício de Registro de Imóvel. Aduz, ainda, que após 09 (nove) anos, a Fazenda Pública insere o nome da Executada em dívida ativa, por não pagar os impostos sobre o imóvel que nunca foi proprietária. Assim, requereu: a) seja processada a presente objeção, b) seja determinada a suspensão da presente execução fiscal até o trânsito em julgado da ação; c) seja deferida liminar de baixa do nome da Executada da dívida ativa; d) seja julgada procedente a presente exceção de pré-executividade (ID. 41915657 - págs.11-17). Juntou documentos para instruir seu pedido. Intimado, o Exequente apresentou impugnação, argumentando que o imposto, objeto de cobrança, refere-se a créditos de ITCD (código 125) relativos a doações em espécie, ocorridas nos anos de 2007 e 2008, entre o doador João Batista de Brito Machado Junior, CPF nº 780.503.241-68 e Kelly Crosara Ikuma Machado, CPF nº 852.403.541-20, e que o imóvel citado nada tem haver com a presente execução fiscal. Alegou, ainda, a impossibilidade de discussão da matéria em sede de exceção de pré-executividade por demandar dilação probatória. Assim, requereu: a rejeição da presente objeção, o regular prosseguimento do feito, com a apuração, via sistema Sisbajud, dos ativos financeiros em nome do Executada (ID.41915657 - págs.35-44). É o breve relatório. DECIDO. A exceção de pré-executividade tem origem doutrinária e foi admitida pela jurisprudência para arguição de nulidades em sede de execução. A questão restou sumulada pelo enunciado nº 393/STJ: “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória”. Nesse diapasão, passa-se ao exame das questões aventadas pela excipiente. Analisando detidamente a irresignação da parte Excipiente, constata-se que ela cinge-se na adução de que nunca houve a prática do fato gerador da obrigação tributária que a comete. Isso porque, conforme notícia, nunca foi donatária, herdeira, ou legatária do mencionado imóvel. Que o imposto cobrado pela Fazenda Pública do Distrito Federal trata-se de um equívoco. Contrariamente às alegações da Excipiente, o ente público informa que os citados débitos não estariam relacionados com o gravame do imóvel, que o referido imposto é oriundo de doações (em dinheiro) ocorridas nos anos de 2007 e 2008, entre a Excipiente e o ex-marido. Analisando os documentos carreados aos autos, constata-se que as provas juntadas pela parte são insuficientes para comprovar, de plano, os fatos que excluiriam a incidência do ITCD, restando, portanto, clara a necessidade de dilação probatória, o que não se admite em sede de exceção de pré-executividade. Ademais, é importante destacar que a dívida regularmente inscrita goza de presunção de certeza e liquidez, que só poderia ser afastada por prova inequívoca a cargo do sujeito passivo. Com efeito, a análise da pretensão da Excipiente demanda a produção de provas mais bem elaborada, razão pela qual necessária a adequação da via eleita, por meio de embargos, eis que é inviável o seu conhecimento em exceção de pré-executividade, porquanto imprescindível, conforme ressaltei, a dilação probatória, nos termos do enunciado da Súmula 393 do STJ. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO da Exceção de Pré-executividade. Intimem-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

30/06/2022, 00:00

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Partes do Processo(8)

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de petição

Publicado Certidão em 20/05/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2024

Expedição de Outros documentos.

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara de Execução Fiscal do DF.

Transitado em Julgado em 15/05/2024

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL em 14/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de KELLY CROSARA IKUMA MACHADO em 17/04/2024 23:59.

Publicado Sentença em 22/03/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2024

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(34)