Execução Fiscal 0067552-19.2010.8.07.0015 - TJDFT | JusConsulta

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Execucao FiscalICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJDFT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

29/09/2022

Valor da Causa

R$ 10.909,88

Órgão julgador

2ª Vara de Execução Fiscal do DF

Partes do Processo

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

FPDF - FAZENDA PUBLICA DO DISTRITO FEDERAL

Autor

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEDE DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL,

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(11)

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

FPDF - FAZENDA PUBLICA DO DISTRITO FEDERAL

Autor

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEDE DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL,

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

CHEFE DO DEPARTAMENTO DE SAUDE E ASSISTENCIA AO PESSOAL DA PMDF (IMPETRADO)

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

ALCUNHA

MARLEANE SERRA FERREIRA

CPF

Reu

SERRA COMERCIO DE EMBALAGENS LDTA - ME

CNPJ

Reu

JOSE ARIMATEA DO NASCIMENTO

CPF

Reu

Movimentações

Juntada de Petição de petição

05/02/2026, 13:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) Yeda Maria Morales Sánchez

15/08/2024, 06:56

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 07/03/2024 23:59.

08/03/2024, 03:35

Expedição de Outros documentos.

17/12/2023, 20:32

Recebidos os autos

15/12/2023, 12:01

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

15/12/2023, 12:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO

14/12/2023, 13:59

Juntada de Petição de petição

27/07/2023, 14:33

Expedição de Outros documentos.

18/07/2023, 10:29

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

18/07/2023, 10:28

Juntada de certidão

18/07/2023, 10:28

Juntada de certidão

30/09/2022, 14:07

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

30/09/2022, 14:04

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

29/09/2022, 19:22

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

29/09/2022, 19:21

Todas as movimentações(44)

Juntada de Petição de petição

05/02/2026, 13:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) Yeda Maria Morales Sánchez

15/08/2024, 06:56

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 07/03/2024 23:59.

08/03/2024, 03:35

Expedição de Outros documentos.

17/12/2023, 20:32

Recebidos os autos

Documentos

Decisão

•17/12/2023, 20:32

Decisão

•15/12/2023, 12:01

15/12/2023, 12:01

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

15/12/2023, 12:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO

14/12/2023, 13:59

Juntada de Petição de petição

27/07/2023, 14:33

Expedição de Outros documentos.

18/07/2023, 10:29

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

18/07/2023, 10:28

Juntada de certidão

18/07/2023, 10:28

Juntada de certidão

30/09/2022, 14:07

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

30/09/2022, 14:04

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

29/09/2022, 19:22

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

29/09/2022, 19:21

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 30/08/2022 23:59:59.

31/08/2022, 00:45

Decorrido prazo de SERRA COMERCIO DE EMBALAGENS LDTA - ME em 22/07/2022 23:59:59.

23/07/2022, 00:19

Decorrido prazo de MARLEANE SERRA FERREIRA em 22/07/2022 23:59:59.

23/07/2022, 00:19

Decorrido prazo de JOSE ARIMATEA DO NASCIMENTO em 22/07/2022 23:59:59.

23/07/2022, 00:19

Publicado Decisão em 01/07/2022.

01/07/2022, 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2022

30/06/2022, 14:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0067552-19.2010.8.07.0015. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: SERRA COMERCIO DE EMBALAGENS LDTA - ME, MARLEANE SERRA FERREIRA, JOSE ARIMATEA DO NASCIMENTO DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de feito em que se discute, exclusivamente, crédito tributário referente ao ICMS e/ou seus acessórios. É o breve relato do necessário. DECIDO. Reza, com efeito, o art. 3º da Resolução nº 11/2020 do TJDFT: “Art. 3º A 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal terá competência exclusiva para processar e julgar ações de execução fiscal relativas a créditos decorrentes da cobrança de ICMS, isoladamente, inscritos em dívida ativa do Distrito Federal e de suas autarquias, bem como os embargos à execução e eventuais ações incidentais a elas correspondentes.” Verifica-se que foi instalada a 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal em 1º de março de 2021, nos termos do art. 1º da Portaria Conjunta TJDFT nº 9, de 11 de fevereiro de 2021. Trata-se, portanto, de competência absoluta, não passível de prorrogação. Ante o exposto, declino da competência para processar e julgar o presente feito em favor do MM. Juízo da 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal. Intime-se. Transitada em julgado, remetam-se os autos. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

30/06/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

29/06/2022, 08:12

Declarada incompetência

28/06/2022, 23:57

Recebidos os autos

28/06/2022, 23:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

23/06/2022, 19:45

Juntada de Petição de petição

20/06/2022, 09:37

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 10/06/2022 23:59:59.

11/06/2022, 00:18

Expedição de Outros documentos.

20/05/2022, 12:34

Proferido despacho de mero expediente

08/04/2022, 00:59

Recebidos os autos

08/04/2022, 00:59

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 08/11/2021 23:59:59.

09/11/2021, 00:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

26/10/2021, 09:40

Juntada de Petição de petição

25/10/2021, 15:32

Expedição de Outros documentos.

11/10/2021, 10:03

Juntada de Petição de certidão

11/10/2021, 10:02

Juntada de Petição de certidão

11/10/2021, 09:59

Juntada de Petição de certidão

04/08/2021, 14:10

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

13/05/2021, 09:16

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

13/05/2021, 09:16

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

13/05/2021, 09:16

Juntada de ficha de inspeção judicial

08/05/2020, 12:09

Juntada de certidão

08/05/2020, 11:59

Distribuído por sorteio

08/05/2018, 16:53

Decisão

•29/06/2022, 08:12

Decisão

•28/06/2022, 23:57

Despacho

•20/05/2022, 12:34

Despacho

•08/04/2022, 00:59