Execução Fiscal 0001639-40.2007.8.07.0001 - TJDFT

Execução Fiscal 0001639-40.2007.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0001639-40.2007.8.07.0001. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: MASSA FALIDA DE SANTA IGNEZ CONSTRUCOES INDUSTRIA E COMERCIO LIMITADA - ME DECISÃO SANTA IGNEZ CONSTRUÇÕES INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA opôs EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE em face do DISTRITO FEDERAL, a fim de ser reconhecida a prescrição intercorrente do crédito tributário. Instado a se manifestar, o Distrito Federal refutou a ocorrência da prescrição, conforme petição de ID 43661683. Brevemente relatados, DECIDO. Incialmente, a prescrição da pretensão executória já foi apreciada, conforme decisão de ID43661683, pág.65. Assim, a matéria encontra-se sob o efeito da preclusão. Quanto à prescrição intercorrente, considerando que a execução fiscal foi proposta após a vigência da Lei Complementar n. 118/05, o lapso quinquenal será interrompido pelo despacho do juiz que ordenar a citação, nos termos do inciso I do parágrafo único do art. 174 do CTN. No caso, o despacho inicial foi lançado em 11/05/2007, e a parte executada foi citada em 21/07/2008, pág.14. Em 01/09/2010, pág.69, o credor tomou ciência, pela primeira vez, da não localização de bens. Em 04/08/2011, foi anotada conclusão dos autos. Após, sobreveio decisão lançada nos autos sob o n. 50333-6/2007, o qual foi indicado como "processo pai", com a determinação da tramitação conjunta dos feitos movidos em face da empresa executada. Ainda, no referido processo foi concentrada a prática dos atos executivos quanto aos débitos exigidos. Por sua vez, o incidente em questão foi apresentado em 21/01/2017. O DF foi intimado e apresentou resposta. Contudo, após a conclusão, em 26/06/2017, o feito permaneceu paralisado em juízo, por quase 5 anos. Nesse contexto, não se verifica nos autos o decurso do prazo de suspensão e de prescrição, bem como conduta desidiosa da exequente capaz de autorizar o reconhecimento da prescrição intercorrente. A paralisação processual ocorreu em juízo, logo, os seus efeitos não podem ser imputados em prejuízo do credor, que não lhe deu causa. Pelo exposto, REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. Sem custas. Sem honorários. Retifique-se o cadastro de distribuição para incluir o representante legal da massa falida, Dr. Miguel Alfredo de Oliveira Júnior, administrador judicial. Diante da habilitação do crédito no juízo falimentar, determino a suspensão do feito, nos termos do art. 7º-A, §4º, inc. V, da Lei n. 11.101/2005. Mantenha-se o processo suspenso pelo prazo de 12 meses. Decorrido o lapso, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) intime-se o exequente para informar a situação do crédito habilitado. Sem prejuízo, intime-se a massa falida, na pessoa do seu representante, no endereço indicado no documento de ID 124816517, para ciência desta decisão e dos termos da presente demanda, haja vista o disposto no art. 7º-A, §4º, inc. II, da Lei n.11.101/2005. Intimem-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

30/06/2022, 00:00

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Partes do Processo(10)

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

Decorrido prazo de MIGUEL ALFREDO DE OLIVEIRA JUNIOR em 28/06/2024 23:59.

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Expedição de Certidão.

Juntada de certidão

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 30/08/2022 23:59:59.

Decorrido prazo de MASSA FALIDA DE SANTA IGNEZ CONSTRUCOES INDUSTRIA E COMERCIO LIMITADA - ME em 22/07/2022 23:59:59.

Publicado Decisão em 01/07/2022.

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