Execução Fiscal 0039084-60.2015.8.07.0018 - TJDFT

Execução Fiscal 0039084-60.2015.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0039084-60.2015.8.07.0018. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: MARCO TULIO CHAVES DE ARAUJO DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de execução fiscal na qual se busca patrimônio do devedor para satisfação do crédito da Fazenda Pública do Distrito Federal. É o breve relatório. DECIDO. Com relação ao pedido de penhora, verifico que foi satisfeito o requisito do art. 7º, II, da Lei nº 6.830/80. Destarte, em atenção à ordem estabelecida no art. 11 da Lei nº 6.830/80, determino a penhora dos valores pertencentes ao(s) Executado(s) MARCO TULIO CHAVES DE ARAUJO - CPF/CNPJ: 010.378.121-82, no valor de R$ 6.607,57 (seis mil, seiscentos e sete reais e cinquenta e sete centavos), via sistema Sisbajud. Com o advento da resposta à determinação de penhora online, adote-se uma das medidas abaixo conforme o caso: 1) Caso a diligência reste infrutífera, intime-se o Exequente para indicar objetivamente bens passíveis de penhora, com a advertência de que o prazo de 1 (um) ano de suspensão tem início na data em que a Fazenda Pública tenha ciência, pela primeira vez, da inexistência de bens penhoráveis e, findo este, de que se inicia o respectivo prazo prescricional, com fundamento no art. 40, §§ 2º e 4º, da Lei nº 6.830/80, e no entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recurso especial afetado como representativo de controvérsia repetitiva (RESP 1.340.553/RS); 2) Caso o valor constrito seja irrisório, ou seja, igual ou inferior ao valor mínimo das custas do processo de execução fiscal, cujo valor corresponde a R$ 42,16 (quarenta e dois reais e dezesseis centavos), nos termos do item II da Tabela “G” do Regimento de Custas do TJDFT, determino a sua liberação, em observância ao disposto no art. 836 do CPC, devendo ser juntado aos autos o respectivo comprovante. Após, intime-se o Exequente para indicar bens passíveis de penhora. Desde já, fica registrado que, caso não seja adotada medida efetiva para a localização dos referidos bens, será adotado o procedimento previsto no art. 40 da Lei nº 6.830/80, conforme descrito no item anterior; 3) Caso o montante bloqueado ultrapasse o valor devido, declaro efetivada a penhora do valor suficiente à satisfação do crédito fiscal e determino a transferência do valor penhorado na conta da parte Executada para uma conta à disposição deste Juízo, via sistema Sisbajud. Promova-se, ainda, a liberação do valor excedente ao crédito. Para tudo, juntem-se os comprovantes. Por fim, intime-se o devedor. No caso de Executado já citado por edital ou com hora certa, a curatela especial deverá ser exercida pela Defensoria Pública, nos termos do art. 72, parágrafo único, do CPC. O Executado poderá oferecer embargos à execução no prazo de 30 (trinta) dias. Transcorrido o prazo para a oposição de embargos sem a manifestação do devedor, expeça-se alvará de levantamento do valor penhorado em favor do Exequente; 4) Caso o montante bloqueado seja menor ou igual ao valor do débito, declaro efetivada a penhora do valor suficiente à satisfação do crédito fiscal e determino a transferência do valor penhorado na conta da parte Executada para uma conta à disposição deste Juízo, via sistema Sisbajud. Junte-se o comprovante. Por fim, intime-se o devedor. No caso de Executado já citado por edital ou com hora certa, a curatela especial deverá ser exercida pela Defensoria Pública, nos termos do art. 72, parágrafo único, do CPC. O Executado poderá oferecer embargos à execução no prazo de 30 (trinta) dias. Transcorrido o prazo para a oposição de embargos sem a manifestação do devedor, expeça-se alvará de levantamento do valor penhorado em favor do Exequente e, não sendo o montante suficiente para quitar o débito, dê-se vista ao Distrito Federal para que comprove o abatimento proporcional da dívida e promova o andamento do feito. Por fim, confiro caráter sigiloso à presente decisão, justificando tal medida garantir eficácia à ordem exarada, ficando a publicidade de seu conteúdo autorizada com a juntada da resposta do protocolo de bloqueio no sistema Sisbajud. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

28/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0039084-60.2015.8.07.0018. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: MARCO TULIO CHAVES DE ARAUJO DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de exceção de pré-executividade oposta por MARCO TULIO CHAVES DE ARAUJO em face do DISTRITO FEDERAL, partes já qualificadas nos autos. O Excipiente alega, em síntese, que não é parte legítima para figurar no polo passivo da presente demanda, em razão de ter firmado negócio jurídico com a empresa THALES VEÍCULOS em 25.11.2010, do qual resultou o pagamento, em seu favor, de aproximados R$ 2.000,00 (dois mil reais) em dinheiro, mais o depósito bancário no valor de R$ 19.000,00 (dezenove mil reais). Afirma que a transação foi realizada mediante procuração outorgada a Thales Comercio de Veículos Novos e Usados Ltda, conforme cópia em anexo. Assevera, ainda, que mesmo investido de poderes e sendo detentor do DUT assinado, o outorgado / comprador não realizou a transferência da propriedade do veículo, VW GOL, placa JHB 1808, ano / modelo: 2007 /2008, junto ao Órgão de Trânsito. Por fim, requereu: a) a concessão dos benefícios da justiça gratuita; b) que seja reconhecida a sucessão do executado pela empresa Thales Veículos, e contra esta apenas dê-se prosseguimento à execução fiscal; c) que seja deferida a solidariedade passiva entre o executado e a Thales Veículos e promovida a readequação do polo passivo do processo para a inclusão da empresa Thales Veículos; d) seja declarada extinta a presente execução fiscal em favor da parte ré; e) seja realizada nenhuma medida constritiva em desfavor do patrimônio do executado antes da readequação do polo passivo destes autos; e) seja condenada a Fazenda Pública em honorários advocatícios (ID. 43225362 - págs.13-15). Juntou documentos para instruir o seu pedido. Intimado, o Exequente apresentou impugnação, conforme consta no ID. 43225362 - págs.20-28. É o relatório. DECIDO. Incialmente, com relação ao pedido de gratuidade de justiça, concedo o prazo de 05 (cinco) dias, para que o Excipiente, comprove a sua condição de hipossuficiência, trazendo aos autos seu comprovante de rendimentos e demais documentos que se fizerem necessários para concessão do benefício. Superado este ponto, passo ao exame do mérito A exceção de pré-executividade tem origem doutrinária e foi admitida pela jurisprudência para arguição de nulidades em sede de execução. A questão restou sumulada pelo enunciado nº 393/STJ: “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória”. DO REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL (ART.135, do CTN) A parte Excipiente alega a sua ilegitimidade passiva " ad causam" para figurar na presente demanda, ao argumento que realizou a venda do veiculo de placa JHB 1808 a empresa Thales Veículos, requerendo entre os demais pedidos a sua sucessão em face da mencionada empresa ou que seja reconhecida a responsabilidade solidária da empresa quanto aos débitos cobrados na presente execução. E, ainda, que seja promovida a readequação do polo passivo do processo para a inclusão da empresa Thales Veículos. Em que pese as alegações da parte, é imperioso esclarecer que a responsabilização a que alude o art. 135 do CTN, é necessário a demonstração, em concreto, da conduta dolosa do sócio-gerente da empresa, quando não descrito na CDA, o que não se confunde, consoante entendimento do c.STJ com o simples inadimplemento da obrigação tributária. Destarte, uma vez não constante da CDA o nome da pessoa indicada, não há contra ela título apto a demonstrar a presunção de liquidez e certeza, não se havendo, assim, de admitir que figure no polo passivo da execução fiscal como substituto legal tributário. Ademais, o art. 123 do CTN, preceitua que as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes. Assim, não há que se falar em inclusão da empresa no polo passivo da presente execução. DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA A despeito de a responsabilidade solidária, prevista no art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro, ter sido afastada pela Súmula 585/STJ, não restou afastada a incidência da legislação tributária estadual quanto ao IPVA. Nesse sentido, o proprietário de veículo de qualquer espécie, que o alienar e não comunicar a ocorrência ao órgão público encarregado do registro e licenciamento, inscrição ou matrícula, é responsável solidário pelo pagamento do IPVA, nos termos do artigo 1°, § 8°, inciso III, da Lei Distrital 7.431/85 (Acórdão 1289888, 07240577420208070000, Relator Des. ESDRAS NEVES, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 30/9/2020, publicado no DJE: 20/10/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada). Desta forma, não prosperam as alegações aventadas pelo Excipiente, tendo em vista que não providenciou a comunicação da alienação ao órgão público encarregado do registro do veículo e nem comprou ter o feito no presente feito, apenas juntou aos autos a procuração outorgando poderes para o comprador o fazê-lo. Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade. Intimem-se. Documento datado e assinado eletronicamente.

30/06/2022, 00:00

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Partes do Processo(6)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 23/03/2026

Expedição de Certidão.

Expedição de Sentença.

Recebidos os autos

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Juntada de certidão

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 24/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de MARCO TULIO CHAVES DE ARAUJO em 17/11/2023 23:59.

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