Execução Fiscal 0747882-96.2020.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

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Execucao FiscalICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJDFT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

17/11/2022

Valor da Causa

R$ 192.746,81

Órgão julgador

2ª Vara de Execução Fiscal do DF

Partes do Processo

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEDE DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL,

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

FELIPE LOBATO CARVALHO MITRE

OAB/MG 98741·Representa: Réu

MARCELO ROMANELLI CEZAR FERNANDES

OAB/MG 100355·CPF·Representa: Réu

ALEXANDRE DE SOUZA PAPINI

OAB/MG 67455·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(8)

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEDE DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL,

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

CHEFE DO DEPARTAMENTO DE SAUDE E ASSISTENCIA AO PESSOAL DA PMDF (IMPETRADO)

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

ALCUNHA

VIACAO SERTANEJA LTDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Publicado Decisão em 11/09/2025.

11/09/2025, 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2025

11/09/2025, 02:37

Recebidos os autos

09/09/2025, 11:41

Expedição de Outros documentos.

09/09/2025, 11:41

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

09/09/2025, 11:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) YEDA MARIA MORALES SÁNCHEZ

07/01/2025, 12:51

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

07/01/2025, 12:51

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

07/01/2025, 12:51

Juntada de Petição de petição

18/12/2024, 10:50

Expedição de Outros documentos.

02/12/2024, 15:03

Juntada de certidão

02/12/2024, 13:09

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

07/03/2023, 16:50

Recebidos os autos

07/03/2023, 16:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO

31/01/2023, 16:56

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

13/12/2022, 15:24

Todas as movimentações(59)

Publicado Decisão em 11/09/2025.

11/09/2025, 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2025

11/09/2025, 02:37

Recebidos os autos

09/09/2025, 11:41

Expedição de Outros documentos.

09/09/2025, 11:41

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

Documentos

Decisão

•09/09/2025, 11:41

Decisão

•09/09/2025, 11:41

09/09/2025, 11:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) YEDA MARIA MORALES SÁNCHEZ

07/01/2025, 12:51

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

07/01/2025, 12:51

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

07/01/2025, 12:51

Juntada de Petição de petição

18/12/2024, 10:50

Expedição de Outros documentos.

02/12/2024, 15:03

Juntada de certidão

02/12/2024, 13:09

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

07/03/2023, 16:50

Recebidos os autos

07/03/2023, 16:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO

31/01/2023, 16:56

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

13/12/2022, 15:24

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

17/11/2022, 20:05

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

17/11/2022, 20:05

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 30/08/2022 23:59:59.

31/08/2022, 00:45

Decorrido prazo de VIACAO SERTANEJA LTDA em 22/07/2022 23:59:59.

23/07/2022, 00:19

Juntada de Petição de substabelecimento

05/07/2022, 16:14

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 01/07/2022 23:59:59.

02/07/2022, 00:17

Publicado Decisão em 01/07/2022.

01/07/2022, 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2022

30/06/2022, 14:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0747882-96.2020.8.07.0016. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: VIACAO SERTANEJA LTDA DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de feito em que se discute, exclusivamente, crédito tributário referente ao ICMS e/ou seus acessórios. É o breve relato do necessário. DECIDO. Reza, com efeito, o art. 3º da Resolução nº 11/2020 do TJDFT: “Art. 3º A 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal terá competência exclusiva para processar e julgar ações de execução fiscal relativas a créditos decorrentes da cobrança de ICMS, isoladamente, inscritos em dívida ativa do Distrito Federal e de suas autarquias, bem como os embargos à execução e eventuais ações incidentais a elas correspondentes.” Verifica-se que foi instalada a 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal em 1º de março de 2021, nos termos do art. 1º da Portaria Conjunta TJDFT nº 9, de 11 de fevereiro de 2021. Trata-se, portanto, de competência absoluta, não passível de prorrogação. Ante o exposto, declino da competência para processar e julgar o presente feito em favor do MM. Juízo da 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal. Intime-se. Transitada em julgado, remetam-se os autos. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

30/06/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

29/06/2022, 08:13

Recebidos os autos

28/06/2022, 23:57

Declarada incompetência

28/06/2022, 23:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

27/06/2022, 18:25

Juntada de Petição de petição

20/06/2022, 21:02

Expedição de Outros documentos.

08/06/2022, 15:09

Juntada de certidão

08/06/2022, 15:08

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 21/06/2021 23:59:59.

22/06/2021, 02:50

Decorrido prazo de VIACAO SERTANEJA LTDA em 24/05/2021 23:59:59.

25/05/2021, 02:49

Publicado Decisão em 03/05/2021.

03/05/2021, 02:32

Publicado Decisão em 03/05/2021.

03/05/2021, 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2021

01/05/2021, 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2021

01/05/2021, 02:22

Expedição de Outros documentos.

29/04/2021, 11:21

Remetidos os Autos da(o) CEJUSC-FISCAL para 1ª Vara de Execução Fiscal do DF - (outros motivos)

29/04/2021, 10:19

Audiência Conciliação (vídeoconferência) cancelada em/para 23/03/2021 14:00 CEJUSC-FISCAL.

16/04/2021, 14:32

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

15/04/2021, 13:55

Recebidos os autos

15/04/2021, 13:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAROLINE SANTOS LIMA

15/04/2021, 13:25

Expedição de Certidão.

15/04/2021, 13:25

Juntada de Petição de petição

15/04/2021, 11:04

Expedição de Outros documentos.

05/04/2021, 11:53

Recebidos os autos

05/04/2021, 11:53

Proferido despacho de mero expediente

05/04/2021, 11:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAROLINE SANTOS LIMA

02/04/2021, 17:59

Audiência Conciliação realizada em/para 01/02/2021 17:00 CEJUSC-FISCAL.

02/04/2021, 17:59

Juntada de Petição de petição

01/04/2021, 11:22

Expedição de Certidão.

08/03/2021, 17:11

Audiência Conciliação (vídeoconferência) designada para 23/03/2021 14:00 CEJUSC-FISCAL.

08/03/2021, 14:29

Decisão interlocutória - recebido

25/11/2020, 14:01

Recebidos os autos

25/11/2020, 14:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAROLINE SANTOS LIMA

24/11/2020, 14:32

Audiência Conciliação designada para 01/02/2021 17:00 CEJUSC-FISCAL.

13/11/2020, 15:04

Remetidos os Autos da(o) Vara de Execução Fiscal do DF para CEJUSC-FISCAL - (outros motivos)

13/11/2020, 15:04

Distribuído por sorteio

13/11/2020, 15:04

Decisão

•07/03/2023, 16:50

Decisão

•29/06/2022, 08:13

Decisão

•28/06/2022, 23:57

Decisão

•29/04/2021, 11:21

Decisão

•16/04/2021, 14:53

Decisão

•15/04/2021, 13:55

Despacho

•05/04/2021, 11:53

Despacho

•05/04/2021, 11:53

Decisão

•25/11/2020, 14:01