Execução Fiscal 0095693-14.2011.8.07.0015 - TJDFT

Execução Fiscal 0095693-14.2011.8.07.0015 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

29/11/2022, 16:51

Decorrido prazo de PEDRO ALVES BRANDAO em 22/07/2022 23:59:59.

23/07/2022, 00:19

Juntada de Petição de petição

11/07/2022, 14:58

Publicado Sentença em 01/07/2022.

01/07/2022, 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2022

30/06/2022, 14:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0095693-14.2011.8.07.0015. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: PEDRO ALVES BRANDAO SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de execução fiscal entre as partes epigrafadas, já qualificadas nos autos. Nos termos do despacho anterior, foi determinado ao ente público exequente regularizasse o polo passivo, mediante a comprovação da existência de ação de inventário em aberto, bem como a indicação do nome e endereço do inventariante. No entanto, a parte exequente requereu a alteração do polo passivo sem informação quanto ao inventário. Vieram os autos conclusos. DECIDO. A legitimidade passiva do espólio depende exclusivamente da existência de inventário em curso, tendo o espólio personalidade judiciária excepcional durante o curso do inventário, e somente sendo possível sua representação pelo inventariante, que deve ser identificado e nominado (artigo 75, inciso VII, do CPC). Em hipótese diversa, a dívida deve ser satisfeita pelos herdeiros que o sucederam, nos limites da força da herança. Destarte, diante do não cumprimento da determinação da emenda, por falta de pressuposto processual, extingo o processo sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, IV, do CPC. Sem custas. Sem honorários. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Intime-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

30/06/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

29/06/2022, 11:56

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

14/06/2022, 21:43

Recebidos os autos

14/06/2022, 21:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

25/03/2022, 09:30

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 09/02/2022 23:59:59.

10/02/2022, 00:28

Juntada de Petição de petição

07/02/2022, 16:21

Expedição de Outros documentos.

17/01/2022, 08:24

Proferido despacho de mero expediente

18/11/2021, 19:07

Recebidos os autos

18/11/2021, 19:07

Documentos

Sentença

•29/06/2022, 11:56

Despacho

•17/01/2022, 08:24

—

Partes do Processo(8)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de PEDRO ALVES BRANDAO em 22/07/2022 23:59:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Sentença em 01/07/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2022

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Recebidos os autos

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 09/02/2022 23:59:59.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Recebidos os autos

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