Execução Fiscal 0009581-55.2009.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJDFT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/12/2022

Valor da Causa

R$ 20.967,35

Órgão julgador

2ª Vara de Execução Fiscal do DF

Partes do Processo

FPDF - FAZENDA PUBLICA DO DISTRITO FEDERAL

Autor

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEDE DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL,

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(10)

FPDF - FAZENDA PUBLICA DO DISTRITO FEDERAL

Autor

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEDE DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL,

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

CHEFE DO DEPARTAMENTO DE SAUDE E ASSISTENCIA AO PESSOAL DA PMDF (IMPETRADO)

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

ALCUNHA

WALESKA MELO RIBEIRO

CPF

Reu

W. M. RIBEIRO ARTIGOS DO VESTUARIO - ME

CNPJ

Reu

Movimentações

Conclusos para decisão para Juiz(a) PATRICIA VASQUES COELHO

04/11/2024, 13:05

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)

02/11/2024, 02:13

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

22/10/2024, 12:36

Juntada de Petição de petição

01/10/2024, 10:33

Decorrido prazo de WALESKA MELO RIBEIRO em 16/09/2024 23:59.

17/09/2024, 02:21

Expedição de Outros documentos.

16/09/2024, 22:11

Expedição de Certidão.

16/09/2024, 22:11

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)

14/09/2024, 05:02

Juntada de Petição de entregue (ecarta)

13/09/2024, 03:25

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

03/09/2024, 15:01

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

03/09/2024, 15:01

Juntada de Petição de petição

19/06/2024, 15:13

Recebidos os autos

10/06/2024, 17:40

Expedição de Outros documentos.

10/06/2024, 17:40

Indeferido o pedido de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.394.601/0001-26 (EXEQUENTE)

10/06/2024, 17:40

Todas as movimentações(46)

Conclusos para decisão para Juiz(a) PATRICIA VASQUES COELHO

04/11/2024, 13:05

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)

02/11/2024, 02:13

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

22/10/2024, 12:36

Juntada de Petição de petição

01/10/2024, 10:33

Decorrido prazo de WALESKA MELO RIBEIRO em 16/09/2024 23:59.

Documentos

Decisão

•10/06/2024, 17:40

Decisão

•10/06/2024, 17:40

17/09/2024, 02:21

Expedição de Outros documentos.

16/09/2024, 22:11

Expedição de Certidão.

16/09/2024, 22:11

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)

14/09/2024, 05:02

Juntada de Petição de entregue (ecarta)

13/09/2024, 03:25

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

03/09/2024, 15:01

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

03/09/2024, 15:01

Juntada de Petição de petição

19/06/2024, 15:13

Recebidos os autos

10/06/2024, 17:40

Expedição de Outros documentos.

10/06/2024, 17:40

Indeferido o pedido de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.394.601/0001-26 (EXEQUENTE)

10/06/2024, 17:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) VIVIAN LINS CARDOSO ALMEIDA

06/06/2024, 15:15

Juntada de certidão

15/04/2024, 13:57

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

04/03/2024, 18:21

Expedição de Mandado.

16/02/2024, 09:31

Juntada de Petição de petição

18/10/2023, 15:03

Expedição de Outros documentos.

09/10/2023, 16:09

Juntada de certidão

09/10/2023, 16:08

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)

27/05/2023, 04:47

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

15/05/2023, 08:41

Expedição de Mandado.

15/05/2023, 08:41

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 11/04/2023 23:59.

12/04/2023, 01:00

Juntada de Petição de petição

24/02/2023, 22:22

Expedição de Outros documentos.

10/02/2023, 15:22

Juntada de certidão

10/02/2023, 15:21

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

09/02/2023, 13:05

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

09/12/2022, 07:47

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

09/12/2022, 07:46

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 30/08/2022 23:59:59.

31/08/2022, 00:45

Decorrido prazo de W. M. RIBEIRO ARTIGOS DO VESTUARIO - ME em 22/07/2022 23:59:59.

23/07/2022, 00:19

Decorrido prazo de WALESKA MELO RIBEIRO em 22/07/2022 23:59:59.

23/07/2022, 00:19

Publicado Decisão em 01/07/2022.

01/07/2022, 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2022

30/06/2022, 14:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2022

30/06/2022, 14:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0009581-55.2009.8.07.0001. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: W. M. RIBEIRO ARTIGOS DO VESTUARIO - ME, WALESKA MELO RIBEIRO DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de feito em que se discute, exclusivamente, crédito tributário referente ao ICMS e/ou seus acessórios. É o breve relato do necessário. DECIDO. Reza, com efeito, o art. 3º da Resolução nº 11/2020 do TJDFT: “Art. 3º A 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal terá competência exclusiva para processar e julgar ações de execução fiscal relativas a créditos decorrentes da cobrança de ICMS, isoladamente, inscritos em dívida ativa do Distrito Federal e de suas autarquias, bem como os embargos à execução e eventuais ações incidentais a elas correspondentes.” Verifica-se que foi instalada a 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal em 1º de março de 2021, nos termos do art. 1º da Portaria Conjunta TJDFT nº 9, de 11 de fevereiro de 2021. Trata-se, portanto, de competência absoluta, não passível de prorrogação. Ante o exposto, declino da competência para processar e julgar o presente feito em favor do MM. Juízo da 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal. Intime-se. Transitada em julgado, remetam-se os autos. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

30/06/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

29/06/2022, 09:52

Declarada incompetência

15/06/2022, 10:40

Recebidos os autos

15/06/2022, 10:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

04/03/2022, 14:46

Juntada de certidão

04/03/2022, 14:45

Juntada de certidão

10/07/2020, 08:46

Distribuído por sorteio

29/06/2018, 10:05

Decisão

•29/06/2022, 09:52

Decisão

•15/06/2022, 10:40