Execução Fiscal 0008319-91.2010.8.07.0015 - TJDFT

Execução Fiscal 0008319-91.2010.8.07.0015 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0008319-91.2010.8.07.0015. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: NAGER TUBOS PLASTICOS LTDA DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de execução fiscal entre as partes epigrafadas, já qualificadas nos autos. A empresa executada compareceu espontaneamente aos autos e apresentou exceção de pré-executividade, alegando, em síntese, os seguintes temas: ilegitimidade passiva do sócio; prescrição, sob o argumento de que foi citada por edital apenas no ano de 2002; nulidade do título, por ausência de responsabilidade tributária e dos requisitos previstos no art. 202 do CTN; violação ao princípio do devido processo legal, pela ausência do processo administrativo; multa com efeito confiscatório; utilização indevida da taxa SELIC; e impenhorabilidade. Intimado, o DF apresentou manifestação, refutando todos os argumentos da excipiente, ID 48834634, págs.112/125. Requereu a penhora de ativos financeiros. É o breve relato. Decido. Considerando o comparecimento espontâneo da empresa executada e o oferecimento de defesa, tem-se por suprido o ato citatório. Nada a prover quanto as alegações de ilegitimidade passiva do sócio; impenhorabilidade; e prescrição, sob o argumento de que foi citada por edital apenas no ano de 2002, haja vista que não dizem respeito ao objeto destes autos. Ressalte-se que o sócio não integra o polo passivo deste feito. No que concerne à prescrição, o dado temporal também não condiz com o andamento deste processo, haja vista que a ação foi ajuizada no de 2010. Quanto à ausência de responsabilidade tributária, deve ser pontuado, nos termos da Súmula 393 do STJ, que a exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória. No caso, a questão suscitada pela excipiente não permite verificação de plano, ensejando a necessidade de produção de prova para fins de se afirmar a sua ocorrência. Ademais, nos documentos acostado às fls.67/75, não se pode inferir, sequer, o marco temporal da alteração do exercício da posse sobre os bens imóveis em questão. Considerando a restrita cognição permitida na objeção de pré-executividade, não é possível a apreciação deste tema, que deve ser objeto de ampla cognição pela via adequada. Quanto à nulidade das CDAs pela ausência dos requisitos previstos no art.202 do CTN, observa-se na inicial a indicação da origem do débito, sua base legal, bem como a data inicial da incidência dos juros de mora e da correção monetária, bem como da taxa utilizada para o cálculo. Como exemplo, tome-se a CDA 0126685444, indicada pelo número1, com identificação da ordem de inscrição, natureza - 122, IPTU, fundamento legal art.3º e seguintes do Decreto-Lei n.82/66, data da constituição definitiva, 20/07/2006, e a correção monetária e os juros de mora, os quais incidiram a partir de 16/02/2006, calculados pela taxa C-SELIC. Nesse passo, não caracterizada a violação ao art. 202 do CTN e art.2º, §§5º e 6º, da LEF. Quanto ao tema, já se manifestou o TJDFT, confira: DIREITO TRIBUTÁRIO. DIREITO CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA (CDA) NÃO DEMONSTRADA. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. DECRETO Nº 18.955/97. REGULAMENTAÇÃO. TERMO A QUO DE INCIDÊNCIA DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA NA CDA. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não há violação ao princípio da legalidade tributária, previsto no artigo 150, inciso I, da Constituição Federal, sob a alegação da origem tributária da CDA possuir pois medida em que indica todos os requisitos do artigo 202 do CTN e no artigo 2º, § 5º e 6º, da Lei 6.830/80, ou seja, o valor cobrado, os juros de mora, a correção monetária e a multa, com a discriminação, inclusive, da data da constituição definitiva do crédito tributário e a partir de quando os acréscimos passaram a incidir.2.O Decreto nº 18.955/97 apenas regulamenta a atividade de arrecadação do ICMS no Distrito Federal. 3. As questões relacionadas com o termo a quo de incidência dos juros e da correção monetária na CDA devem ser aduzidas na via processual adequada (embargos à execução). 4. Apelação conhecida, mas não provida. Unânime. (Acórdão 1037664, 20160110532295APC, Relator: FÁTIMA RAFAEL, 3ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 2/8/2017, publicado no DJE: 14/8/2017. Pág.: 326/335). EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO S/ CIRCULAÇÃO DE MERCADORIA (ICM). LIQUIDEZ E CERTEZA. TAXA SELIC.I - A Certidão de Dívida Ativa (CDA) goza da presunção relativa de certeza e liquidez, sendo que tal presunção pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do executado ou de terceiro a quem aproveite.II - A Certidão da Dívida Ativa que dá suporte à presente execução fiscal preenche expressamente os requisitos do § 5º do art. 2º da Lei 6.830/80. A apelante não logrou êxito em ilidir a presunção de certeza e liquidez da CDA.III - A Taxa SELIC é legítima como índice de correção monetária e de juros de mora na atualização dos débitos tributários pagos em atraso (art. 13, da Lei 9.065/95). IV - Apelação improvida. NEGOU-SE PROVIMENTO. UNÂNIME. (Acórdão 503638, 20030110175793APC, Relator: VERA ANDRIGHI,, Revisor: ANA MARIA AMARANTE, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 4/5/2011, publicado no DJE: 19/5/2011. Pág.: 165) Ressalte-se, ainda, que o processo administrativo não é requisito exigido no art. 202 do CTN, e na LEF, para o ajuizamento da execução fiscal. Quanto à multa, não há qualquer comprovação pela excipiente quanto excesso alegado. Ressalte-se que o ônus da prova recai sobre o devedor, haja vista a presunção de legalidade que recai sobre a dívida regularmente inscrita, prevista no art. 204 do CTN. Por fim, quanto ao uso indevido da taxa SELIC para a correção da dívida, tem-se por comprovado nos autos a utilização do índice e incontroversa a sua ilegalidade. Com efeito, o excepto admite que, com o advento da Lei Complementar n. 435/2001, a Taxa Selic foi substituída pelo INPC. Contudo, nega que tenha utilizado aquele índice para a correção do débito executado. Nesse particular, sem razão o DF. Com efeito, os próprios títulos executados indicam, de forma cristalina, a utilização da taxa SELIC para a correção da dívida. Para tanto, basta correr os olhos no quadro "D" da certidão de ajuizamento. Nesse contexto, desnecessária perícia contábil para aferir a espécie de índice utilizado na correção da dívida. Impende salientar que o próprio fato gerador dos tributos cobrados ocorreu entre os anos de 2006 e 2009, ou seja, após a entrada em vigor da Lei Complementar n. 435/2001. Pelo exposto, acolho em parte a exceção de pré-executividade e declaro a ilegalidade da utilização da taxa SELIC na correção do crédito executado nestes autos. Por consequência, determino que sobre os crédito constantes das CDAs executadas incida a correção monetária calculada com base no INPC, a partir da constituição definitiva. Ao Distrito Federal para juntar planilha atualizada do débito, nos termos fixados nesta decisão. Prazo: 30 dias. Sem custas. Sem honorários, uma vez que o DF sucumbiu em parte mínima do pedido. Intimem-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

30/06/2022, 00:00

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Partes do Processo(7)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 24/02/2026

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de NAGER TUBOS PLASTICOS LTDA em 06/02/2026 23:59.

Publicado Sentença em 17/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2025

Recebidos os autos

Expedição de Sentença.

Expedição de Sentença.

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Conclusos para julgamento para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(49)