Execução Fiscal 0703809-05.2021.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJDFT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

21/11/2022

Valor da Causa

R$ 176.216,99

Órgão julgador

2ª Vara de Execução Fiscal do DF

Partes do Processo

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEDE DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL,

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(10)

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEDE DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL,

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

CHEFE DO DEPARTAMENTO DE SAUDE E ASSISTENCIA AO PESSOAL DA PMDF (IMPETRADO)

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

ALCUNHA

FLAVIO MAFRA RIBEIRO

CPF

Reu

ALUMETA CONSTRUCOES E COMERCIO DE METAIS LTDA - ME

CNPJ

Reu

RODRIGO MAFRA GONCALVES RIBEIRO

CPF

Reu

Movimentações

Conclusos para decisão para Juiz(a) YEDA MARIA MORALES SÁNCHEZ

27/06/2025, 15:10

Juntada de Petição de petição

23/06/2025, 20:30

Expedição de Outros documentos.

30/04/2025, 15:55

Juntada de certidão

30/04/2025, 15:54

Juntada de Petição de certidão de resposta negativa (sisbajud)

07/04/2025, 19:07

Juntada de Petição de recibo (sisbajud)

03/04/2025, 15:36

Juntada de Petição de petição

05/12/2024, 16:56

Expedição de Outros documentos.

19/11/2024, 12:21

Expedição de Certidão.

19/11/2024, 12:21

Recebidos os autos

15/03/2024, 17:59

Deferido o pedido de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.394.601/0001-26 (EXEQUENTE).

15/03/2024, 17:59

Determinado o bloqueio/penhora on line

15/03/2024, 17:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO

14/12/2023, 14:23

Juntada de certidão

13/12/2023, 17:34

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

07/11/2023, 20:38

Todas as movimentações(86)

Conclusos para decisão para Juiz(a) YEDA MARIA MORALES SÁNCHEZ

27/06/2025, 15:10

Juntada de Petição de petição

23/06/2025, 20:30

Expedição de Outros documentos.

30/04/2025, 15:55

Juntada de certidão

30/04/2025, 15:54

Juntada de Petição de certidão de resposta negativa (sisbajud)

Documentos

Decisão

•15/03/2024, 17:59

Despacho

•18/04/2023, 21:39

07/04/2025, 19:07

Juntada de Petição de recibo (sisbajud)

03/04/2025, 15:36

Juntada de Petição de petição

05/12/2024, 16:56

Expedição de Outros documentos.

19/11/2024, 12:21

Expedição de Certidão.

19/11/2024, 12:21

Recebidos os autos

15/03/2024, 17:59

Deferido o pedido de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.394.601/0001-26 (EXEQUENTE).

15/03/2024, 17:59

Determinado o bloqueio/penhora on line

15/03/2024, 17:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO

14/12/2023, 14:23

Juntada de certidão

13/12/2023, 17:34

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

07/11/2023, 20:38

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

31/10/2023, 09:48

Decorrido prazo de RODRIGO MAFRA GONCALVES RIBEIRO em 19/10/2023 23:59.

20/10/2023, 03:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário

17/10/2023, 09:37

Expedição de Mandado.

26/09/2023, 13:06

Expedição de Mandado.

26/09/2023, 13:02

Expedição de Mandado.

26/09/2023, 13:01

Juntada de Petição de petição

07/06/2023, 15:44

Recebidos os autos

18/04/2023, 21:39

Proferido despacho de mero expediente

18/04/2023, 21:39

Expedição de Outros documentos.

18/04/2023, 21:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO

06/02/2023, 18:12

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

14/12/2022, 14:31

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

21/11/2022, 16:47

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

21/11/2022, 16:46

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 30/08/2022 23:59:59.

31/08/2022, 00:45

Decorrido prazo de ALUMETA CONSTRUCOES E COMERCIO DE METAIS LTDA - ME em 25/07/2022 23:59:59.

26/07/2022, 00:56

Decorrido prazo de RODRIGO MAFRA GONCALVES RIBEIRO em 25/07/2022 23:59:59.

26/07/2022, 00:56

Decorrido prazo de FLAVIO MAFRA RIBEIRO em 25/07/2022 23:59:59.

26/07/2022, 00:55

Publicado Decisão em 04/07/2022.

06/07/2022, 19:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2022

02/07/2022, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2022

02/07/2022, 00:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0703809-05.2021.8.07.0016. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: ALUMETA CONSTRUCOES E COMERCIO DE METAIS LTDA - ME, FLAVIO MAFRA RIBEIRO, RODRIGO MAFRA GONCALVES RIBEIRO DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de feito em que se discute, exclusivamente, crédito tributário referente ao ICMS e/ou seus acessórios. É o breve relato do necessário. DECIDO. Reza, com efeito, o art. 3º da Resolução nº 11/2020 do TJDFT: “Art. 3º A 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal terá competência exclusiva para processar e julgar ações de execução fiscal relativas a créditos decorrentes da cobrança de ICMS, isoladamente, inscritos em dívida ativa do Distrito Federal e de suas autarquias, bem como os embargos à execução e eventuais ações incidentais a elas correspondentes.” Verifica-se que foi instalada a 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal em 1º de março de 2021, nos termos do art. 1º da Portaria Conjunta TJDFT nº 9, de 11 de fevereiro de 2021. Trata-se, portanto, de competência absoluta, não passível de prorrogação. Ante o exposto, declino da competência para processar e julgar o presente feito em favor do MM. Juízo da 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal. Intime-se. Transitada em julgado, remetam-se os autos. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

01/07/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

30/06/2022, 11:34

Recebidos os autos

08/06/2022, 13:59

Declarada incompetência

08/06/2022, 13:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

01/04/2022, 17:32

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)

27/01/2022, 19:56

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1ª Vara de Execução Fiscal do DF

27/01/2022, 15:02

Recebidos os autos do CEJUSC

27/01/2022, 15:02

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Juiz(a) em/para 24/01/2022 15:15, 4º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.

27/01/2022, 15:01

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

12/01/2022, 20:06

Juntada de Petição de petição

06/01/2022, 20:47

Recebidos os autos

17/12/2021, 07:33

Expedição de Outros documentos.

17/12/2021, 07:33

Proferido despacho de mero expediente

17/12/2021, 07:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAROLINE SANTOS LIMA

10/12/2021, 14:27

Expedição de Certidão.

10/12/2021, 14:27

Juntada de Petição de petição

10/12/2021, 11:08

Expedição de Outros documentos.

29/11/2021, 15:48

Juntada de Petição de não entregue - não existe o número (ecarta)

23/11/2021, 05:01

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)

21/11/2021, 19:51

Juntada de Petição de entregue (ecarta)

21/11/2021, 16:57

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 19/11/2021 23:59:59.

20/11/2021, 00:18

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

08/11/2021, 16:54

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

08/11/2021, 16:53

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

08/11/2021, 16:53

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 24/01/2022 15:15, 4º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.

05/11/2021, 18:09

Recebidos os autos

21/10/2021, 11:08

Decisão interlocutória - recebido

21/10/2021, 11:08

Conclusos para despacho para Juiz(a) DAVID DOUDEMENT CAMPOS JOAQUIM PEREIRA

19/10/2021, 16:44

Remetidos os Autos da(o) 1ª Vara de Execução Fiscal do DF para 4 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação - (outros motivos)

19/10/2021, 16:43

Remetidos os Autos da(o) 1ª Vara de Execução Fiscal do DF para CEJUSC-FISCAL - (outros motivos)

05/10/2021, 14:55

Juntada de Petição de petição

30/09/2021, 15:10

Remetidos os Autos da(o) 4 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação para 1ª Vara de Execução Fiscal do DF - (outros motivos)

23/09/2021, 21:52

Remetidos os Autos da(o) 1ª Vara de Execução Fiscal do DF para 4 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação - (outros motivos)

23/09/2021, 20:58

Recebidos os autos

23/09/2021, 13:32

Expedição de Outros documentos.

23/09/2021, 13:32

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

23/09/2021, 13:32

Conclusos para despacho para Juiz(a) CAROLINE SANTOS LIMA

23/08/2021, 12:32

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 20/08/2021 23:59:59.

21/08/2021, 02:28

Expedição de Outros documentos.

27/07/2021, 13:45

Juntada de certidão

27/07/2021, 13:44

Juntada de certidão

14/05/2021, 05:57

Audiência Conciliação não-realizada em/para 27/04/2021 08:00 CEJUSC-FISCAL.

28/04/2021, 21:38

Juntada de ata

28/04/2021, 21:37

Recebidos os autos

27/01/2021, 13:12

Decisão interlocutória - recebido

27/01/2021, 13:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAROLINE SANTOS LIMA

26/01/2021, 12:43

Audiência Conciliação designada para 27/04/2021 08:00 CEJUSC-FISCAL.

25/01/2021, 12:34

Remetidos os Autos da(o) Vara de Execução Fiscal do DF para CEJUSC-FISCAL - (outros motivos)

25/01/2021, 12:34

Distribuído por sorteio

25/01/2021, 12:34

Despacho

•18/04/2023, 21:39

Decisão

•30/06/2022, 11:34

Decisão

•08/06/2022, 13:59

Despacho

•17/12/2021, 07:33

Despacho

•17/12/2021, 07:33

Decisão

•21/10/2021, 11:08

Decisão

•23/09/2021, 13:32

Decisão

•23/09/2021, 13:32

Decisão

•27/01/2021, 13:12