Execução Fiscal 0015419-76.2009.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJDFT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

21/11/2022

Valor da Causa

R$ 96.554,09

Órgão julgador

2ª Vara de Execução Fiscal do DF

Partes do Processo

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

FPDF - FAZENDA PUBLICA DO DISTRITO FEDERAL

Autor

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEDE DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL,

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(11)

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

FPDF - FAZENDA PUBLICA DO DISTRITO FEDERAL

Autor

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEDE DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL,

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

CHEFE DO DEPARTAMENTO DE SAUDE E ASSISTENCIA AO PESSOAL DA PMDF (IMPETRADO)

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

ALCUNHA

JOSILDA RODRIGUES NOBRE

CPF

Reu

VALMAR TEIXEIRA NOBRE

CPF

Reu

NOBRE ARMARIOS E COZINHAS LTDA - ME

CNPJ

Reu

Movimentações

Conclusos para decisão para Juiz(a) YEDA MARIA MORALES SÁNCHEZ

08/05/2026, 17:26

Juntada de Petição de petição

24/04/2026, 16:44

Expedição de Certidão.

13/04/2026, 17:30

Expedição de Outros documentos.

13/04/2026, 17:30

Recebidos os autos

13/04/2026, 16:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) Yeda Maria Morales Sánchez

24/07/2024, 11:54

Juntada de Petição de petição

15/04/2024, 12:44

Expedição de Outros documentos.

04/04/2024, 16:24

Juntada de certidão

04/04/2024, 16:24

Decorrido prazo de JOSILDA RODRIGUES NOBRE em 29/01/2024 23:59.

04/04/2024, 16:22

Decorrido prazo de VALMAR TEIXEIRA NOBRE em 29/01/2024 23:59.

04/04/2024, 16:22

Decorrido prazo de NOBRE ARMARIOS E COZINHAS LTDA - ME em 29/01/2024 23:59.

04/04/2024, 16:21

Juntada de Petição de entregue (ecarta)

29/12/2023, 02:06

Juntada de Petição de entregue (ecarta)

29/12/2023, 01:57

Juntada de Petição de entregue (ecarta)

29/12/2023, 01:50

Todas as movimentações(55)

Conclusos para decisão para Juiz(a) YEDA MARIA MORALES SÁNCHEZ

08/05/2026, 17:26

Juntada de Petição de petição

24/04/2026, 16:44

Expedição de Certidão.

13/04/2026, 17:30

Expedição de Outros documentos.

13/04/2026, 17:30

Recebidos os autos

13/04/2026, 16:53

Documentos

Despacho

•31/03/2023, 17:49

Decisão

•30/06/2022, 15:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) Yeda Maria Morales Sánchez

24/07/2024, 11:54

Juntada de Petição de petição

15/04/2024, 12:44

Expedição de Outros documentos.

04/04/2024, 16:24

Juntada de certidão

04/04/2024, 16:24

Decorrido prazo de JOSILDA RODRIGUES NOBRE em 29/01/2024 23:59.

04/04/2024, 16:22

Decorrido prazo de VALMAR TEIXEIRA NOBRE em 29/01/2024 23:59.

04/04/2024, 16:22

Decorrido prazo de NOBRE ARMARIOS E COZINHAS LTDA - ME em 29/01/2024 23:59.

04/04/2024, 16:21

Juntada de Petição de entregue (ecarta)

29/12/2023, 02:06

Juntada de Petição de entregue (ecarta)

29/12/2023, 01:57

Juntada de Petição de entregue (ecarta)

29/12/2023, 01:50

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

15/12/2023, 13:18

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

15/12/2023, 13:17

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

15/12/2023, 13:17

Juntada de Petição de petição

01/08/2023, 17:12

Expedição de Certidão.

11/07/2023, 23:48

Expedição de Outros documentos.

11/07/2023, 23:48

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

12/05/2023, 15:37

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

12/05/2023, 15:22

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)

05/05/2023, 05:27

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

18/04/2023, 15:31

Expedição de Mandado.

18/04/2023, 15:25

Expedição de Mandado.

18/04/2023, 15:18

Recebidos os autos

31/03/2023, 17:49

Proferido despacho de mero expediente

31/03/2023, 17:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO

07/02/2023, 18:04

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

24/11/2022, 12:00

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

21/11/2022, 16:52

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

21/11/2022, 16:52

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 30/08/2022 23:59:59.

31/08/2022, 00:45

Decorrido prazo de VALMAR TEIXEIRA NOBRE em 26/07/2022 23:59:59.

27/07/2022, 00:32

Decorrido prazo de JOSILDA RODRIGUES NOBRE em 26/07/2022 23:59:59.

27/07/2022, 00:32

Decorrido prazo de NOBRE ARMARIOS E COZINHAS LTDA - ME em 26/07/2022 23:59:59.

27/07/2022, 00:32

Publicado Decisão em 05/07/2022.

06/07/2022, 19:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2022

06/07/2022, 19:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0015419-76.2009.8.07.0001. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: NOBRE ARMARIOS E COZINHAS LTDA - ME, VALMAR TEIXEIRA NOBRE, JOSILDA RODRIGUES NOBRE DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de feito em que se discute, exclusivamente, crédito tributário referente ao ICMS e/ou seus acessórios. É o breve relato do necessário. DECIDO. Reza, com efeito, o art. 3º da Resolução nº 11/2020 do TJDFT: “Art. 3º A 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal terá competência exclusiva para processar e julgar ações de execução fiscal relativas a créditos decorrentes da cobrança de ICMS, isoladamente, inscritos em dívida ativa do Distrito Federal e de suas autarquias, bem como os embargos à execução e eventuais ações incidentais a elas correspondentes.” Verifica-se que foi instalada a 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal em 1º de março de 2021, nos termos do art. 1º da Portaria Conjunta TJDFT nº 9, de 11 de fevereiro de 2021. Trata-se, portanto, de competência absoluta, não passível de prorrogação. Ante o exposto, declino da competência para processar e julgar o presente feito em favor do MM. Juízo da 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal. Intime-se. Transitada em julgado, remetam-se os autos. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

04/07/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

30/06/2022, 15:32

Recebidos os autos

08/06/2022, 10:44

Declarada incompetência

08/06/2022, 10:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

23/03/2022, 08:23

Juntada de certidão

23/03/2022, 08:21

Recebidos os autos

29/07/2020, 09:42

Proferido despacho de mero expediente

29/07/2020, 09:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/07/2020, 10:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

02/07/2020, 16:48

Juntada de certidão

02/07/2020, 16:47

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 29/06/2020 23:59:59.

30/06/2020, 14:14

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 29/06/2020 23:59:59.

30/06/2020, 14:14

Expedição de Outros documentos.

04/06/2020, 16:50

Juntada de certidão

04/06/2020, 16:49

Distribuído por sorteio

21/06/2018, 17:42

Decisão

•08/06/2022, 10:44

Despacho

•29/07/2020, 09:42