Execução Fiscal 0036859-52.2010.8.07.0015 - TJDFT

Execução Fiscal 0036859-52.2010.8.07.0015 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0036859-52.2010.8.07.0015. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: SEBASTIAO EZEQUIEL DOS SANTOS DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de impugnação à penhora de ativos financeiros, formulada pela parte executada, sob fundamento de que a quantia constrita é de natureza impenhorável, por força do art. 833, inciso X, do Código de Processo Civil. Considerando a natureza da matéria em apreço, passo à análise sem o contraditório prévio. No caso em comento, houve o bloqueio pelo sistema SISBAJUD, da quantia de R$ 7.304,38, em conta poupança que o executado SEBASTIAO EZEQUIEL DOS SANTOS mantém junto à Caixa Econômica Federal - CEF. Analisando detidamente a evolução dos extratos bancários (ID 100004091), observa-se que entre o dia 01/07 e 05/07 foram realizados inúmeros depósitos na conta do executado. Apesar da conta sobre a qual recaiu a penhora de ativos ser denominada "conta poupança - operação 013", os extratos acostados indicam o desvirtuamento da função, tendo em vista a realização de inúmeras operações atinentes a pagamentos por meio de débito, bem como de saques. Ao longo de 3 meses consecutivos, constata-se na movimentação da referida conta, operações quase que diárias, afetas àquelas de uma conta corrente. Conclui-se, pois, que não se trata de conta destinada à formação de reserva financeira. Nesse contexto, não se ampara no regime da impenhorabilidade invocada. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. CADERNETA DE POUPANÇA. DESVIRTUAMENTO. IMPENHORABILIDADE. MITIGAÇÃO. BLOQUEIO DE VALORES. POSSIBILIDADE. 1. A impenhorabilidade de valores existentes em caderneta de poupança (CPC, art. 833, X) objetiva tutelar a reserva mínima necessária para o devedor e sua família em situações emergenciais. Funciona, pois, como uma reserva de justiça que emana dos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da solidariedade. 2. Essa proteção, contudo, é relativizada quando se comprova o desvirtuamento da finalidade desse tipo de aplicação financeira, possibilitando a penhora de valores nela depositados. Precedentes do STJ e deste Tribunal. 3. Recurso conhecido e não provido. (Acórdão 1342868, 07042867620218070000, Relator: DIAULAS COSTA RIBEIRO, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 20/5/2021, publicado no DJE: 1/6/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.). AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CONSTRIÇÃO DE VERBA DEPOSITADA EM CONTA POUPANÇA. MOVIMENTAÇÕES CONSTANTES. UTILIZAÇÃO COM CARACTERÍSTICAS DE CONTA CORRENTE. DESVIRTUAMENTO. ABUSO DE DIREITO. IMPENHORABILIDADE. MITIGAÇÃO. BLOQUEIO PERMITIDO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA NATUREZA ALIMENTAR DA VERBA. DECISÃO MANTIDA. 1. Nos termos do artigo 833, X, do Código de Processo Civil, é impenhorável a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos. Tal dispositivo disciplina verdadeiro limite à decretação de medidas judiciais voltadas a atingir bens dessa natureza para o adimplemento de dívidas. 2. Verificando-se o desvirtuamento da utilização da conta poupança, caracterizado pelas diversas movimentações financeiras corriqueiras e constantes do cliente, pode-se afirmar que há um nítido distanciamento das características da caderneta de poupança, preconizado no artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil. 3. O abuso de direito é percebido ante a utilização de conta poupança como sendo conta corrente, afastando-se, assim, sua finalidade precípua, razão pela qual a quantia bloqueada, ainda que inferior a 40 salários mínimos, não se encontra protegida pela regra da impenhorabilidade. 4. Embora, em princípio, o auxílio emergencial para o enfrentamento da pandemia da COVID-19 seja impenhorável, é admitida a penhora se não restar comprovado nos autos que o valor bloqueado na conta poupança decorre exclusivamente da verba de natureza alimentar, sobretudo quando distante o período entre o depósito e a penhora e os extratos bancários demonstram intensa movimentação na referida conta. 5. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (Acórdão 1337983, 07504235320208070000, Relator: TEÓFILO CAETANO,, Relator Designado:SIMONE LUCINDO 1ª Turma Cível, data de julgamento: 5/5/2021, publicado no DJE: 19/5/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.). Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de desconstituição da penhora. Intime-se o DF para manifestação acerca da exceção de pré-executividade, ID 97371584. Prazo: 30 dias. Intimem-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

04/07/2022, 00:00

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Partes do Processo(8)

Decorrido prazo de SEBASTIÃO EZEQUIEL DOS SANTOS em 09/03/2026 23:59.

Publicado Decisão em 12/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2026

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Recebidos os autos

Expedição de Decisão.

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Decorrido prazo de SEBASTIAO EZEQUIEL DOS SANTOS em 09/04/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2024

Publicado Decisão em 14/03/2024.

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Todas as movimentações(59)