Execução Fiscal 0003229-23.2005.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

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Execucao FiscalICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJDFT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

21/11/2022

Valor da Causa

R$ 3.268,06

Órgão julgador

2ª Vara de Execução Fiscal do DF

Partes do Processo

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEDE DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL,

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

CESAR RODRIGUES ALVES

OAB/DF 5397·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(10)

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEDE DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL,

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

CHEFE DO DEPARTAMENTO DE SAUDE E ASSISTENCIA AO PESSOAL DA PMDF (IMPETRADO)

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

ALCUNHA

FRANCISCO JOSE DE MATOS

CPF

Reu

MARIA LUCIA DE ARAUJO

CPF

Reu

RESTAURANTE E PIZZARIA AZTECA LTDA - ME

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

26/07/2023, 02:04

Transitado em Julgado em 26/07/2023

26/07/2023, 02:03

Publicado Sentença em 05/07/2023.

05/07/2023, 00:16

Publicado Sentença em 05/07/2023.

05/07/2023, 00:16

Publicado Sentença em 05/07/2023.

05/07/2023, 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2023

04/07/2023, 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2023

04/07/2023, 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2023

04/07/2023, 00:49

Extinto o processo por desistência

30/06/2023, 17:33

Recebidos os autos

30/06/2023, 17:33

Expedição de Outros documentos.

30/06/2023, 17:33

Conclusos para julgamento para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO

23/06/2023, 11:01

Juntada de Petição de pedido de extinção de execução fiscal por desistência com renúncia de prazo

23/06/2023, 11:01

Provimento 13/2012 - Arquivado sem baixa

24/03/2023, 01:06

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL em 23/03/2023 23:59.

24/03/2023, 01:06

Todas as movimentações(54)

Arquivado Definitivamente

26/07/2023, 02:04

Transitado em Julgado em 26/07/2023

26/07/2023, 02:03

Publicado Sentença em 05/07/2023.

05/07/2023, 00:16

Publicado Sentença em 05/07/2023.

05/07/2023, 00:16

Publicado Sentença em 05/07/2023.

05/07/2023, 00:16

Documentos

Sentença

•30/06/2023, 17:33

Decisão

•26/01/2023, 14:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2023

04/07/2023, 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2023

04/07/2023, 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2023

04/07/2023, 00:49

Extinto o processo por desistência

30/06/2023, 17:33

Recebidos os autos

30/06/2023, 17:33

Expedição de Outros documentos.

30/06/2023, 17:33

Conclusos para julgamento para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO

23/06/2023, 11:01

Juntada de Petição de pedido de extinção de execução fiscal por desistência com renúncia de prazo

23/06/2023, 11:01

Provimento 13/2012 - Arquivado sem baixa

24/03/2023, 01:06

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL em 23/03/2023 23:59.

24/03/2023, 01:06

Publicado Decisão em 30/01/2023.

30/01/2023, 02:39

Publicado Decisão em 30/01/2023.

30/01/2023, 02:39

Publicado Decisão em 30/01/2023.

30/01/2023, 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2023

28/01/2023, 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2023

28/01/2023, 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2023

28/01/2023, 00:34

Expedição de Outros documentos.

26/01/2023, 14:07

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

26/01/2023, 14:07

Recebidos os autos

26/01/2023, 14:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO

25/01/2023, 17:57

Juntada de certidão

25/01/2023, 17:57

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

25/01/2023, 12:24

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

21/11/2022, 16:43

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

21/11/2022, 16:42

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 30/08/2022 23:59:59.

31/08/2022, 00:45

Decorrido prazo de RESTAURANTE E PIZZARIA AZTECA LTDA - ME em 26/07/2022 23:59:59.

27/07/2022, 00:33

Decorrido prazo de MARIA LUCIA DE ARAUJO em 26/07/2022 23:59:59.

27/07/2022, 00:33

Decorrido prazo de FRANCISCO JOSE DE MATOS em 26/07/2022 23:59:59.

27/07/2022, 00:32

Publicado Decisão em 05/07/2022.

06/07/2022, 19:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2022

06/07/2022, 19:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0003229-23.2005.8.07.0001. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: FRANCISCO JOSE DE MATOS, MARIA LUCIA DE ARAUJO, RESTAURANTE E PIZZARIA AZTECA LTDA - ME DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de feito em que se discute, exclusivamente, crédito tributário referente ao ICMS e/ou seus acessórios. É o breve relato do necessário. DECIDO. Reza, com efeito, o art. 3º da Resolução nº 11/2020 do TJDFT: “Art. 3º A 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal terá competência exclusiva para processar e julgar ações de execução fiscal relativas a créditos decorrentes da cobrança de ICMS, isoladamente, inscritos em dívida ativa do Distrito Federal e de suas autarquias, bem como os embargos à execução e eventuais ações incidentais a elas correspondentes.” Verifica-se que foi instalada a 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal em 1º de março de 2021, nos termos do art. 1º da Portaria Conjunta TJDFT nº 9, de 11 de fevereiro de 2021. Trata-se, portanto, de competência absoluta, não passível de prorrogação. Ante o exposto, declino da competência para processar e julgar o presente feito em favor do MM. Juízo da 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal. Intime-se. Transitada em julgado, remetam-se os autos. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

04/07/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

30/06/2022, 19:16

Declarada incompetência

14/06/2022, 21:50

Recebidos os autos

14/06/2022, 21:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

11/05/2022, 14:09

Juntada de Petição de petição

05/05/2022, 14:14

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 02/05/2022 23:59:59.

03/05/2022, 00:57

Expedição de Outros documentos.

08/04/2022, 12:56

Proferido despacho de mero expediente

07/02/2022, 19:58

Recebidos os autos

07/02/2022, 19:58

Conclusos para despacho para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

08/10/2021, 19:09

Decorrido prazo de RESTAURANTE E PIZZARIA AZTECA LTDA - ME em 29/06/2021 23:59:59.

30/06/2021, 14:44

Decorrido prazo de FRANCISCO JOSE DE MATOS em 29/06/2021 23:59:59.

30/06/2021, 14:44

Decorrido prazo de MARIA LUCIA DE ARAUJO em 29/06/2021 23:59:59.

30/06/2021, 14:44

Publicado Certidão em 26/04/2021.

26/04/2021, 02:31

Publicado Certidão em 26/04/2021.

26/04/2021, 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2021

23/04/2021, 02:31

Expedição de Outros documentos.

20/04/2021, 19:56

Distribuído por sorteio

24/06/2019, 15:58

Decisão

•30/06/2022, 19:16

Decisão

•14/06/2022, 21:50

Despacho

•08/04/2022, 12:56

Despacho

•07/02/2022, 19:58

Certidão

•24/06/2019, 15:58

Certidão

•24/06/2019, 15:58

Certidão

•24/06/2019, 15:58