Execução Fiscal 0722369-92.2021.8.07.0016 - TJDFT

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

13/02/2026, 14:37

Decorrido prazo de INTERATIVA-DEDETIZACAO, HIGIENIZACAO E CONSERVACAO LTDA em 10/10/2025 23:59.

11/10/2025, 03:30

Expedição de Outros documentos.

17/09/2025, 13:45

Recebidos os autos

16/09/2025, 19:31

Proferido despacho de mero expediente

16/09/2025, 19:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

08/11/2024, 16:18

Juntada de Petição de petição

11/04/2024, 15:50

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL em 07/03/2024 23:59.

08/03/2024, 03:30

Decorrido prazo de INTERATIVA-DEDETIZACAO, HIGIENIZACAO E CONSERVACAO LTDA em 06/02/2024 23:59.

07/02/2024, 03:32

Publicado Decisão em 14/12/2023.

14/12/2023, 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2023

14/12/2023, 03:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0722369-92.2021.8.07.0016. EXEQUENTE: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: INTERATIVA-DEDETIZACAO, HIGIENIZACAO E CONSERVACAO LTDA DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de execução fiscal promovida pelo Detran. É o breve relato. Decido. Considerando que a dívida foi garantida, reduza-se a termo o depósito de R$ 9.032,50 (nove mil e trinta e dois reais e cinquenta centavos) - ID 10695419. Considere-se os seguintes precedentes: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TERMO INICIAL DE CONTAGEM PARA A INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. DATA DA INTIMAÇÃO DO DEPÓSITO. ENTENDIMENTO DESTA CORTE. I - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é uníssona no sentido de que o termo a quo para a contagem do prazo para a interposição de embargos à execução fiscal é a data da intimação do depósito, sendo necessária inclusive a redução a termo da penhora realizada. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1198682/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/04/2018, DJe 23/04/2018; REsp 1690521/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/09/2017, DJe 10/10/2017; AgInt no REsp 1634365/PR, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/03/2017, DJe 29/03/2017. II - A 1ª Seção, em sede de recurso especial submetido à sistemática do art. 543-C do CPC/1973, consolidou entendimento de que o termo inicial para a oposição de embargos à execução fiscal é a data da efetiva intimação da penhora, e não a da juntada aos autos do mandado cumprido (REsp. 1.112.416/MG, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, Dje 9.9.2009). III - Agravo interno improvido (AgInt no AREsp n. 1.133.574/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 15/5/2018, DJe de 21/5/2018.) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PRAZO. ART. 16, II DA LEI 6.830/80. DEPÓSITO EM DINHEIRO. 1. Feito depósito em garantia pelo devedor, deve ser ele formalizado, reduzindo-se a termo. O prazo para oposição de embargos inicia-se, pois, a partir da intimação do depósito. 2. Embargos de divergência providos. (EREsp n. 1.062.537/RJ, relatora Ministra Eliana Calmon, Corte Especial, julgado em 2/2/2009, DJe de 4/5/2009.) Tudo feito, intimem-se as partes do referido depósito, com a advertência de que o prazo de 30 (trinta) dias para oferecimento de embargos inicia-se a partir da referida intimação. Dessa forma, considero prejudicado os embargos de declaração de ID 141102525. Intimem-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

13/12/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

12/12/2023, 16:45

Outras decisões

07/12/2023, 15:50

Recebidos os autos

07/12/2023, 15:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

22/09/2023, 13:07

Decorrido prazo de INTERATIVA-DEDETIZACAO, HIGIENIZACAO E CONSERVACAO LTDA em 21/09/2023 23:59.

22/09/2023, 03:47

Juntada de Petição de contrarrazões

20/09/2023, 15:26

Publicado Despacho em 13/09/2023.

13/09/2023, 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2023

12/09/2023, 00:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0722369-92.2021.8.07.0016. EXEQUENTE: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: INTERATIVA-DEDETIZACAO, HIGIENIZACAO E CONSERVACAO LTDA DESPACHO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Intime-se a parte exequente para se manifestar acerca dos embargos de declaração interpostos pela parte executada. Prazo: 10 dias. Intime-se a parte executada para ciência da resposta ao ofício º 936/2022, juntada aos autos com certidão retro. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

12/09/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

08/09/2023, 12:59

Proferido despacho de mero expediente

06/09/2023, 17:55

Recebidos os autos

06/09/2023, 17:55

Decorrido prazo de CONFEDERACAO NACIONAL DE DIRIGENTES LOJISTAS em 29/11/2022 23:59.

30/11/2022, 03:06

Juntada de certidão

16/11/2022, 12:08

Juntada de Petição de entregue (ecarta)

15/11/2022, 07:41

Decorrido prazo de SERASA S.A. em 10/11/2022 23:59:59.

11/11/2022, 00:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

28/10/2022, 15:11

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

28/10/2022, 15:11

Juntada de Petição de embargos de declaração

28/10/2022, 09:04

Expedição de Ofício.

21/10/2022, 15:50

Expedição de Outros documentos.

21/10/2022, 15:48

Expedição de Ofício.

21/10/2022, 15:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2022

21/10/2022, 00:12

Publicado Decisão em 21/10/2022.

21/10/2022, 00:12

Expedição de Outros documentos.

19/10/2022, 13:26

Recebidos os autos

18/10/2022, 16:51

Decisão interlocutória - deferimento

18/10/2022, 16:51

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL em 18/07/2022 23:59:59.

19/07/2022, 02:27

Decorrido prazo de INTERATIVA-DEDETIZACAO, HIGIENIZACAO E CONSERVACAO LTDA em 12/07/2022 23:59:59.

13/07/2022, 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2022

06/07/2022, 19:51

Publicado Despacho em 05/07/2022.

06/07/2022, 19:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0722369-92.2021.8.07.0016. EXEQUENTE: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: INTERATIVA-DEDETIZACAO, HIGIENIZACAO E CONSERVACAO LTDA DESPACHO Chamo o feito à ordem. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Intime-se a parte executada para regularizar a sua representação processual, juntando aos autos instrumento de procuração e cópia do ato constitutivo, sob pena de ineficácia dos atos praticados Ademais, esclareça o pedido constantes da Petição ID 106954195, tendo em vista que não comprovou a restrição junto ao SERASA, em razão do débito executado nestes autos. Sem prejuízo, intime-se o exequente para manifestação acerca da garantia ofertada, para fins de suspensão da exigibilidade do crédito, ID 106954197. Prazo: 5 dias (comum). Decorrido o lapso, venham os autos conclusos. Intimem-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

04/07/2022, 00:00

Conclusos para julgamento para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

01/07/2022, 00:44

Juntada de Petição de petição

30/06/2022, 23:31

Expedição de Outros documentos.

30/06/2022, 18:47

Juntada de Petição de petição

10/06/2022, 17:52

Proferido despacho de mero expediente

10/06/2022, 14:25

Recebidos os autos

10/06/2022, 14:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

10/06/2022, 12:57

Recebidos os autos do CEJUSC

10/06/2022, 12:44

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1ª Vara de Execução Fiscal do DF

10/06/2022, 12:44

Proferido despacho de mero expediente

10/06/2022, 12:27

Recebidos os autos

10/06/2022, 12:27

Conclusos para despacho para Juiz(a) GABRIEL MOREIRA CARVALHO COURA

10/06/2022, 12:25

Juntada de Petição de petição

10/06/2022, 12:15

Recebidos os autos

09/06/2022, 16:44

Expedição de Outros documentos.

09/06/2022, 16:44

Proferido despacho de mero expediente

09/06/2022, 16:44

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Mediador(a) em/para 09/06/2021 13:30, 4º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.

09/06/2022, 16:15

Conclusos para despacho para Juiz(a) #Não preenchido#

09/06/2022, 16:15

Desentranhado o documento

09/06/2022, 15:24

Cancelada a movimentação processual

09/06/2022, 15:24

Juntada de certidão

09/06/2022, 15:24

Proferido despacho de mero expediente

09/11/2021, 14:44

Recebidos os autos

09/11/2021, 14:44

Conclusos para despacho para Juiz(a) CAROLINE SANTOS LIMA

26/10/2021, 14:12

Juntada de Petição de petição

26/10/2021, 13:21

Expedição de Certidão.

27/04/2021, 14:02

Audiência Conciliação designada em/para 09/06/2021 13:30 4º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.

27/04/2021, 14:02

Decisão interlocutória - recebido

26/04/2021, 13:07

Recebidos os autos

26/04/2021, 13:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAROLINE SANTOS LIMA

22/04/2021, 18:14

Remetidos os Autos da(o) 1ª Vara de Execução Fiscal do DF para 4 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação - (em diligência)

22/04/2021, 10:33

Distribuído por sorteio

22/04/2021, 10:33

—

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

Decorrido prazo de INTERATIVA-DEDETIZACAO, HIGIENIZACAO E CONSERVACAO LTDA em 10/10/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL em 07/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de INTERATIVA-DEDETIZACAO, HIGIENIZACAO E CONSERVACAO LTDA em 06/02/2024 23:59.

Publicado Decisão em 14/12/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2023

Expedição de Outros documentos.

Outras decisões

Recebidos os autos

Todas as movimentações(76)

Todos os documentos(16)