Execução Fiscal 0013490-81.2004.8.07.0001 - TJDFT

Execução Fiscal 0013490-81.2004.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0013490-81.2004.8.07.0001. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: ANDREA BABY CALCADOS LTDA - ME, ANDREA SILVA DE CARVALHO LEMOS, PAULO HENRIQUE DE CARVALHO LEMOS SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS SEGUNDA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DO DISTRITO FEDERAL – 2ªVEFDF FÓRUM DESEMBARGADOR JOSÉ JULIO LEAL FAGUNDES – BLOCO 2 – SMAS – SETOR DE MÚLTIPLAS ATIVIDADES SUL – TRECHO 4 – LOTES 4/6, BLOCO 3, 2º ANDAR, SEM ALA – [email protected]. Horário de funcionamento: 12h00 às 19h00 Número do (LA) Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de execução fiscal proposta pelo DISTRITO FEDERAL em desfavor de ANDREA BABY CALCADOS LTDA - ME, ANDREA SILVA DE CARVALHO LEMOS e PAULO HENRIQUE DE CARVALHO LEMOS, partes devidamente qualificadas nos autos. Instada a se manifestar, a Procuradoria-Geral do Distrito Federal reconheceu a prescrição intercorrente. Na oportunidade, anexou a tela do SITAF (ID 157253296), com o status do crédito tributário atualizado para a situação: 47 (PRESCRIÇÃO). É o sucinto relatório. DECIDO. Ante o exposto, ACOLHO o requerimento fazendário para JULGAR EXTINTA A EXECUÇÃO em virtude da prescrição do crédito tributário. Promova-se o cancelamento da penhora sobre os bens indicados (matrículas 9064 e 9082 – 2º RIDF; ID 167829407 e anexos), oficiando o 2º Registro de Imóveis do DF para averbação do cancelamento. Informe-se que a sucumbência quanto à penhora é atribuída ao Distrito Federal, razão pela qual não são devidos emolumentos pelos atos de registro de penhora, averbação do seu cancelamento e demais correlatos. Sem honorários. Sem custas, dada a isenção legal do ente público. A Fazenda Pública abriu mão do prazo recursal, bem como renunciou à intimação desta sentença (ID 157253295), operando-se, assim, o seu imediato trânsito em julgado, o que fica, desde já, certificado. Após o trânsito em julgado para o(a)(s) Executado(a)(s), arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Intime(m)-se o(a)(s) Executado(a)(s). Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

08/11/2023, 00:00

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Decorrido prazo de CARTORIO DO 2 OFICIO DE REGISTRO DE IMOVEIS DO DF em 29/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Certidão em 27/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2026

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Desentranhado o documento

Cancelada a movimentação processual

Transitado em Julgado em 01/12/2023

Processo Desarquivado

Apensado ao processo #Oculto#

Arquivado Definitivamente

Todas as movimentações(59)