Execução Fiscal 0010360-59.1999.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJDFT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

17/11/2022

Valor da Causa

R$ 939.911,77

Órgão julgador

2ª Vara de Execução Fiscal do DF

Partes do Processo

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEDE DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL,

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(11)

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEDE DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL,

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

CHEFE DO DEPARTAMENTO DE SAUDE E ASSISTENCIA AO PESSOAL DA PMDF (IMPETRADO)

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

ALCUNHA

MICRO MERCADO TABULEIRO LTDA

CNPJ

Reu

SIMONE FERREIRA DE MOURA

CPF

Reu

VANDERLEI DO NASCIMENTO LOPES

CPF

Reu

SIMONE FERREIRA DE MOURA

Reu

Movimentações

Conclusos para decisão para Juiz(a) YEDA MARIA MORALES SÁNCHEZ

04/02/2025, 01:52

Expedição de Certidão.

04/02/2025, 01:51

Expedição de Certidão.

22/01/2025, 23:22

Juntada de Petição de petição

10/01/2025, 16:55

Expedição de Certidão.

01/12/2024, 22:09

Expedição de Outros documentos.

01/12/2024, 22:09

Juntada de Petição de petição

25/11/2024, 20:20

Expedição de Certidão.

11/11/2024, 13:19

Expedição de Outros documentos.

11/11/2024, 13:19

Juntada de Petição de não entregue - endereço insuficiente para entrega (ecarta)

08/11/2024, 10:00

Expedição de Certidão.

29/10/2024, 17:21

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

29/10/2024, 17:17

Expedição de Mandado.

29/10/2024, 17:08

Juntada de Petição de petição

25/10/2024, 22:18

Expedição de Outros documentos.

22/10/2024, 18:29

Todas as movimentações(75)

Conclusos para decisão para Juiz(a) YEDA MARIA MORALES SÁNCHEZ

04/02/2025, 01:52

Expedição de Certidão.

04/02/2025, 01:51

Expedição de Certidão.

22/01/2025, 23:22

Juntada de Petição de petição

10/01/2025, 16:55

Expedição de Certidão.

01/12/2024, 22:09

Documentos

Decisão

•23/11/2023, 20:22

Despacho

•24/04/2023, 19:41

Expedição de Outros documentos.

01/12/2024, 22:09

Juntada de Petição de petição

25/11/2024, 20:20

Expedição de Certidão.

11/11/2024, 13:19

Expedição de Outros documentos.

11/11/2024, 13:19

Juntada de Petição de não entregue - endereço insuficiente para entrega (ecarta)

08/11/2024, 10:00

Expedição de Certidão.

29/10/2024, 17:21

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

29/10/2024, 17:17

Expedição de Mandado.

29/10/2024, 17:08

Juntada de Petição de petição

25/10/2024, 22:18

Expedição de Outros documentos.

22/10/2024, 18:29

Expedição de Certidão.

22/10/2024, 18:29

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

21/10/2024, 19:33

Juntada de Petição de petição

24/07/2024, 16:52

Expedição de Certidão.

15/07/2024, 21:33

Expedição de Outros documentos.

15/07/2024, 21:33

Juntada de Petição de petição

03/07/2024, 19:27

Expedição de Certidão.

24/06/2024, 13:55

Expedição de Outros documentos.

24/06/2024, 13:55

Decorrido prazo de VANDERLEI DO NASCIMENTO LOPES em 18/06/2024 23:59.

19/06/2024, 04:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário

13/05/2024, 16:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário

13/05/2024, 16:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário

07/05/2024, 12:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário

07/05/2024, 12:31

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

07/05/2024, 12:31

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

07/05/2024, 12:31

Juntada de certidão

30/04/2024, 17:26

Juntada de Petição de não entregue - retornado ao remetente (ecarta)

30/03/2024, 04:45

Juntada de Petição de não entregue - retornado ao remetente (ecarta)

29/03/2024, 04:42

Juntada de Petição de petição

05/03/2024, 17:21

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

22/02/2024, 08:57

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

22/02/2024, 08:57

Expedição de Outros documentos.

21/02/2024, 12:42

Juntada de certidão

21/02/2024, 12:41

Juntada de Petição de certidão de transferência parcial de valores (sisbajud)

17/02/2024, 09:49

Juntada de certidão

07/02/2024, 15:46

Recebidos os autos

23/11/2023, 20:22

Deferido o pedido de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.394.601/0001-26 (EXEQUENTE).

23/11/2023, 20:22

Determinado o bloqueio/penhora on line

23/11/2023, 20:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO

18/08/2023, 08:59

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 15/06/2023 23:59.

16/06/2023, 01:11

Juntada de Petição de petição

10/05/2023, 17:17

Expedição de Outros documentos.

24/04/2023, 19:41

Recebidos os autos

24/04/2023, 19:41

Proferido despacho de mero expediente

24/04/2023, 19:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO

18/04/2023, 17:21

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

14/12/2022, 14:10

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

17/11/2022, 20:15

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

17/11/2022, 20:15

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 30/08/2022 23:59:59.

31/08/2022, 00:45

Decorrido prazo de VANDERLEI DO NASCIMENTO LOPES em 26/07/2022 23:59:59.

27/07/2022, 00:33

Decorrido prazo de SIMONE FERREIRA DE MOURA em 26/07/2022 23:59:59.

27/07/2022, 00:33

Decorrido prazo de MICRO MERCADO TABULEIRO LTDA em 26/07/2022 23:59:59.

27/07/2022, 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2022

06/07/2022, 19:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2022

06/07/2022, 19:52

Publicado Decisão em 05/07/2022.

06/07/2022, 19:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0010360-59.1999.8.07.0001. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: MICRO MERCADO TABULEIRO LTDA, SIMONE FERREIRA DE MOURA, VANDERLEI DO NASCIMENTO LOPES DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de feito em que se discute, exclusivamente, crédito tributário referente ao ICMS e/ou seus acessórios. É o breve relato do necessário. DECIDO. Reza, com efeito, o art. 3º da Resolução nº 11/2020 do TJDFT: “Art. 3º A 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal terá competência exclusiva para processar e julgar ações de execução fiscal relativas a créditos decorrentes da cobrança de ICMS, isoladamente, inscritos em dívida ativa do Distrito Federal e de suas autarquias, bem como os embargos à execução e eventuais ações incidentais a elas correspondentes.” Verifica-se que foi instalada a 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal em 1º de março de 2021, nos termos do art. 1º da Portaria Conjunta TJDFT nº 9, de 11 de fevereiro de 2021. Trata-se, portanto, de competência absoluta, não passível de prorrogação. Ante o exposto, declino da competência para processar e julgar o presente feito em favor do MM. Juízo da 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal. Intime-se. Transitada em julgado, remetam-se os autos. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

04/07/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

30/06/2022, 19:53

Recebidos os autos

24/06/2022, 18:08

Declarada incompetência

24/06/2022, 18:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

08/03/2022, 11:03

Decorrido prazo de VANDERLEI DO NASCIMENTO LOPES em 12/08/2021 23:59:59.

13/08/2021, 02:37

Decorrido prazo de SIMONE FERREIRA DE MOURA em 12/08/2021 23:59:59.

13/08/2021, 02:36

Decorrido prazo de MICRO MERCADO TABULEIRO LTDA em 12/08/2021 23:59:59.

13/08/2021, 02:36

Publicado Certidão em 09/06/2021.

09/06/2021, 02:29

Publicado Certidão em 09/06/2021.

09/06/2021, 02:29

Publicado Certidão em 09/06/2021.

09/06/2021, 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/06/2021

08/06/2021, 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/06/2021

08/06/2021, 02:57

Expedição de Outros documentos.

06/06/2021, 20:27

Distribuído por sorteio

27/07/2019, 17:40

Despacho

•24/04/2023, 19:41

Decisão

•30/06/2022, 19:53

Decisão

•24/06/2022, 18:08