Execução Fiscal 0004980-31.1994.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJDFT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

17/11/2022

Valor da Causa

R$ 2.536.969,77

Órgão julgador

2ª Vara de Execução Fiscal do DF

Partes do Processo

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEDE DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL,

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(13)

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEDE DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL,

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

CHEFE DO DEPARTAMENTO DE SAUDE E ASSISTENCIA AO PESSOAL DA PMDF (IMPETRADO)

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

ALCUNHA

MOVEIS CISNE LTDA

Reu

FRANCISCO DA C F DOS SANTOS

Reu

SENAO R AMORIM <>

Reu

MOVEIS CISNE LTDA - ME

CNPJ

Reu

FRANCISCO DAS CHAGAS FARIAS DOS SANTOS

CPF

Reu

ZENAO RESENDE AMORIM

CPF

Reu

Movimentações

Conclusos para decisão para Juiz(a) Yeda Maria Morales Sánchez

01/08/2024, 14:03

Juntada de Petição de petição

16/02/2024, 10:18

Recebidos os autos

17/01/2024, 18:35

Expedição de Outros documentos.

17/01/2024, 18:35

Proferido despacho de mero expediente

17/01/2024, 18:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO

09/10/2023, 17:18

Juntada de Petição de petição

18/05/2023, 15:15

Expedição de Outros documentos.

18/04/2023, 17:24

Juntada de certidão

18/04/2023, 17:24

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

14/12/2022, 14:11

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

17/11/2022, 20:16

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

17/11/2022, 20:15

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 30/08/2022 23:59:59.

31/08/2022, 00:45

Decorrido prazo de MOVEIS CISNE LTDA - ME em 26/07/2022 23:59:59.

27/07/2022, 00:33

Decorrido prazo de ZENAO RESENDE AMORIM em 26/07/2022 23:59:59.

27/07/2022, 00:33

Todas as movimentações(33)

Conclusos para decisão para Juiz(a) Yeda Maria Morales Sánchez

01/08/2024, 14:03

Juntada de Petição de petição

16/02/2024, 10:18

Recebidos os autos

17/01/2024, 18:35

Expedição de Outros documentos.

17/01/2024, 18:35

Proferido despacho de mero expediente

Documentos

Despacho

•17/01/2024, 18:35

Despacho

•17/01/2024, 18:35

17/01/2024, 18:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO

09/10/2023, 17:18

Juntada de Petição de petição

18/05/2023, 15:15

Expedição de Outros documentos.

18/04/2023, 17:24

Juntada de certidão

18/04/2023, 17:24

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

14/12/2022, 14:11

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

17/11/2022, 20:16

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

17/11/2022, 20:15

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 30/08/2022 23:59:59.

31/08/2022, 00:45

Decorrido prazo de MOVEIS CISNE LTDA - ME em 26/07/2022 23:59:59.

27/07/2022, 00:33

Decorrido prazo de ZENAO RESENDE AMORIM em 26/07/2022 23:59:59.

27/07/2022, 00:33

Decorrido prazo de FRANCISCO DAS CHAGAS FARIAS DOS SANTOS em 26/07/2022 23:59:59.

27/07/2022, 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2022

06/07/2022, 19:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2022

06/07/2022, 19:53

Publicado Decisão em 05/07/2022.

06/07/2022, 19:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2022

06/07/2022, 19:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0004980-31.1994.8.07.0001. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: MOVEIS CISNE LTDA - ME, FRANCISCO DAS CHAGAS FARIAS DOS SANTOS, ZENAO RESENDE AMORIM DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de feito em que se discute, exclusivamente, crédito tributário referente ao ICMS e/ou seus acessórios. É o breve relato do necessário. DECIDO. Reza, com efeito, o art. 3º da Resolução nº 11/2020 do TJDFT: “Art. 3º A 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal terá competência exclusiva para processar e julgar ações de execução fiscal relativas a créditos decorrentes da cobrança de ICMS, isoladamente, inscritos em dívida ativa do Distrito Federal e de suas autarquias, bem como os embargos à execução e eventuais ações incidentais a elas correspondentes.” Verifica-se que foi instalada a 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal em 1º de março de 2021, nos termos do art. 1º da Portaria Conjunta TJDFT nº 9, de 11 de fevereiro de 2021. Trata-se, portanto, de competência absoluta, não passível de prorrogação. Ante o exposto, declino da competência para processar e julgar o presente feito em favor do MM. Juízo da 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal. Intime-se. Transitada em julgado, remetam-se os autos. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

04/07/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

01/07/2022, 10:08

Recebidos os autos

20/06/2022, 20:33

Declarada incompetência

20/06/2022, 20:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

16/03/2022, 11:10

Decorrido prazo de FRANCISCO DAS CHAGAS FARIAS DOS SANTOS em 16/08/2021 23:59:59.

17/08/2021, 02:50

Decorrido prazo de ZENAO RESENDE AMORIM em 16/08/2021 23:59:59.

17/08/2021, 02:49

Decorrido prazo de MOVEIS CISNE LTDA - ME em 16/08/2021 23:59:59.

17/08/2021, 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2021

12/06/2021, 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2021

12/06/2021, 02:28

Publicado Certidão em 11/06/2021.

12/06/2021, 02:28

Expedição de Outros documentos.

09/06/2021, 09:23

Distribuído por sorteio

27/07/2019, 00:14

Decisão

•01/07/2022, 10:08

Decisão

•20/06/2022, 20:33