Execução Fiscal 0003241-34.2015.8.07.0018 - TJDFT

Execução Fiscal 0003241-34.2015.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0003241-34.2015.8.07.0018. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: JOADES DE OLIVEIRA ALVES JUNIOR DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de execução fiscal na qual se busca patrimônio do(s) executado(s) para satisfação do crédito da Fazenda Pública do Distrito Federal. O Distrito Federal pleiteou a penhora de veículo(s) e juntou extratos do sistema SITAF. É o breve relatório. DECIDO. Indefiro a penhora requerida, tendo em vista que em consulta ao sistema RENAJUD, verifico que o(s) veículo(s) automotor(es) encontra(m)-se registrado(s) como VEÍCULO ROUBADO, sendo inviável a sua penhora. Intime-se o Distrito Federal para que indique, objetivamente, bens passíveis de penhora. Observe que, caso não haja a indicação o curso processual será suspenso pelo prazo de 1 (um) ano, findo o qual, o processo será arquivado, nos termos do art. 40 da Lei 6.830/80. Registre-se que o prazo de 1 (um) ano de suspensão da execução tem início na data em que a Fazenda Pública teve ciência, pela primeira vez, da inexistência de bens penhoráveis, ou seja 19/08/2016 (ID 33506587, pg. 3), e, findo o prazo suspensivo, que se inicia o respectivo prazo prescricional, com fundamento no art. 40, §§ 2º e 4º, da Lei nº 6.830/80, e no entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recurso especial afetado como representativo de controvérsia repetitiva (RESP 1.340.553/RS). Preclusa esta decisão e não havendo manifestação, a Secretaria deverá movimentar os autos conforme a situação do processo (suspensão ou arquivamento pelo art. 40 da LEF), observando o marco temporal anteriormente mencionado. Havendo requerimento, venham os autos conclusos. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

04/07/2022, 00:00

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Partes do Processo(8)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 07/01/2024

Publicado Sentença em 14/12/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2023

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por desistência

Recebidos os autos

Conclusos para julgamento para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

Juntada de Petição de pedido de extinção de execução fiscal por desistência com renúncia de prazo

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Juntada de certidão

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL em 24/01/2023 23:59.

Provimento 13/2012 - Arquivado sem baixa

Publicado Decisão em 04/11/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/11/2022

Todas as movimentações(39)