Execução Fiscal 0015725-16.2007.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJDFT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

24/11/2022

Valor da Causa

R$ 3.938,59

Órgão julgador

2ª Vara de Execução Fiscal do DF

Partes do Processo

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEDE DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL,

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(9)

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEDE DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL,

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

CHEFE DO DEPARTAMENTO DE SAUDE E ASSISTENCIA AO PESSOAL DA PMDF (IMPETRADO)

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

ALCUNHA

KI-MASSAS PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA

CNPJ

Reu

SEBASTIAO GOMES DA SILVA

CPF

Reu

Movimentações

Conclusos para decisão para Juiz(a) YEDA MARIA MORALES SÁNCHEZ

30/10/2025, 18:48

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.394.601/0001-26 (EXEQUENTE) em 15/09/2025.

30/10/2025, 18:48

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 15/09/2025 23:59.

16/09/2025, 03:33

Expedição de Outros documentos.

23/07/2025, 17:56

Expedição de Certidão.

23/07/2025, 17:56

Juntada de Petição de petição

10/07/2025, 16:49

Recebidos os autos

10/06/2025, 13:15

Expedição de Outros documentos.

10/06/2025, 13:15

Outras decisões

10/06/2025, 13:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) YEDA MARIA MORALES SÁNCHEZ

30/09/2024, 17:50

Expedição de Certidão.

30/09/2024, 17:50

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Especial Repetitivo de número 1184

30/09/2024, 17:49

Recebidos os autos

01/03/2024, 16:38

Recurso Extraordinário com repercussão geral 1184

01/03/2024, 16:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO RICARDO VIANA COSTA

10/02/2024, 15:20

Todas as movimentações(50)

Conclusos para decisão para Juiz(a) YEDA MARIA MORALES SÁNCHEZ

30/10/2025, 18:48

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.394.601/0001-26 (EXEQUENTE) em 15/09/2025.

30/10/2025, 18:48

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 15/09/2025 23:59.

16/09/2025, 03:33

Expedição de Outros documentos.

23/07/2025, 17:56

Expedição de Certidão.

Documentos

Decisão

•10/06/2025, 13:15

Decisão

•10/06/2025, 13:15

23/07/2025, 17:56

Juntada de Petição de petição

10/07/2025, 16:49

Recebidos os autos

10/06/2025, 13:15

Expedição de Outros documentos.

10/06/2025, 13:15

Outras decisões

10/06/2025, 13:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) YEDA MARIA MORALES SÁNCHEZ

30/09/2024, 17:50

Expedição de Certidão.

30/09/2024, 17:50

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Especial Repetitivo de número 1184

30/09/2024, 17:49

Recebidos os autos

01/03/2024, 16:38

Recurso Extraordinário com repercussão geral 1184

01/03/2024, 16:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO RICARDO VIANA COSTA

10/02/2024, 15:20

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

10/02/2024, 15:19

Juntada de Petição de petição

20/09/2023, 17:33

Recebidos os autos

11/09/2023, 17:52

Expedição de Outros documentos.

11/09/2023, 17:52

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

11/09/2023, 17:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO RICARDO VIANA COSTA

13/06/2023, 16:29

Juntada de Petição de petição

07/02/2023, 19:46

Expedição de Outros documentos.

26/01/2023, 15:16

Juntada de certidão

26/01/2023, 15:14

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

25/01/2023, 12:30

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

24/11/2022, 23:19

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

24/11/2022, 23:18

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 30/08/2022 23:59:59.

31/08/2022, 00:45

Decorrido prazo de KI-MASSAS PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA em 26/07/2022 23:59:59.

27/07/2022, 00:33

Decorrido prazo de SEBASTIAO GOMES DA SILVA em 26/07/2022 23:59:59.

27/07/2022, 00:33

Publicado Decisão em 05/07/2022.

06/07/2022, 19:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2022

06/07/2022, 19:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2022

06/07/2022, 19:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0015725-16.2007.8.07.0001. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: KI-MASSAS PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA, SEBASTIAO GOMES DA SILVA DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de feito em que se discute, exclusivamente, crédito tributário referente ao ICMS e/ou seus acessórios. É o breve relato do necessário. DECIDO. Reza, com efeito, o art. 3º da Resolução nº 11/2020 do TJDFT: “Art. 3º A 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal terá competência exclusiva para processar e julgar ações de execução fiscal relativas a créditos decorrentes da cobrança de ICMS, isoladamente, inscritos em dívida ativa do Distrito Federal e de suas autarquias, bem como os embargos à execução e eventuais ações incidentais a elas correspondentes.” Verifica-se que foi instalada a 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal em 1º de março de 2021, nos termos do art. 1º da Portaria Conjunta TJDFT nº 9, de 11 de fevereiro de 2021. Trata-se, portanto, de competência absoluta, não passível de prorrogação. Ante o exposto, declino da competência para processar e julgar o presente feito em favor do MM. Juízo da 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal. Intime-se. Transitada em julgado, remetam-se os autos. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

04/07/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

01/07/2022, 13:58

Recebidos os autos

15/06/2022, 16:47

Declarada incompetência

15/06/2022, 16:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

04/05/2022, 16:34

Juntada de Petição de petição

23/03/2022, 17:49

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 16/03/2022 23:59:59.

17/03/2022, 00:39

Expedição de Outros documentos.

18/02/2022, 18:31

Recebidos os autos

10/02/2022, 09:33

Proferido despacho de mero expediente

10/02/2022, 09:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

30/11/2021, 20:44

Decorrido prazo de SEBASTIAO GOMES DA SILVA em 21/09/2021 23:59:59.

22/09/2021, 02:37

Decorrido prazo de KI-MASSAS PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA em 21/09/2021 23:59:59.

22/09/2021, 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2021

15/07/2021, 02:32

Publicado Certidão em 15/07/2021.

15/07/2021, 02:32

Expedição de Outros documentos.

13/07/2021, 13:58

Distribuído por sorteio

24/07/2019, 14:13

Decisão

•01/03/2024, 16:38

Decisão

•11/09/2023, 17:52

Decisão

•11/09/2023, 17:52

Decisão

•01/07/2022, 13:58

Decisão

•15/06/2022, 16:47

Despacho

•18/02/2022, 18:31

Despacho

•10/02/2022, 09:33