Execução Fiscal 0055200-08.2009.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJDFT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

18/11/2022

Valor da Causa

R$ 3.567,82

Órgão julgador

2ª Vara de Execução Fiscal do DF

Partes do Processo

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

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SEDE DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL,

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

URSULA RIBEIRO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA

OAB/DF 13032·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(9)

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEDE DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL,

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

CHEFE DO DEPARTAMENTO DE SAUDE E ASSISTENCIA AO PESSOAL DA PMDF (IMPETRADO)

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

ALCUNHA

M DE F J RAMOS LAURINDO

CNPJ

Reu

MARIA DE FATIMA JESUS

CPF

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

11/02/2025, 02:49

Transitado em Julgado em 11/02/2025

11/02/2025, 02:49

Publicado Sentença em 21/01/2025.

22/01/2025, 18:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2025

22/01/2025, 18:38

Publicado Sentença em 21/01/2025.

22/01/2025, 14:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2025

22/01/2025, 14:07

Recebidos os autos

16/01/2025, 17:26

Expedição de Sentença.

16/01/2025, 17:26

Expedição de Sentença.

16/01/2025, 17:26

Extinto o processo por ausência das condições da ação

16/01/2025, 17:26

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

16/01/2025, 17:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) YEDA MARIA MORALES SÁNCHEZ

15/09/2024, 19:58

Juntada de Petição de petição

13/09/2024, 19:59

Expedição de Outros documentos.

10/09/2024, 15:35

Processo Desarquivado

10/09/2024, 15:34

Todas as movimentações(54)

Arquivado Definitivamente

11/02/2025, 02:49

Transitado em Julgado em 11/02/2025

11/02/2025, 02:49

Publicado Sentença em 21/01/2025.

22/01/2025, 18:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2025

22/01/2025, 18:38

Publicado Sentença em 21/01/2025.

22/01/2025, 14:07

Documentos

Sentença

•16/01/2025, 17:26

Sentença

•16/01/2025, 17:26

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legal

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2025

22/01/2025, 14:07

Recebidos os autos

16/01/2025, 17:26

Expedição de Sentença.

16/01/2025, 17:26

Expedição de Sentença.

16/01/2025, 17:26

Extinto o processo por ausência das condições da ação

16/01/2025, 17:26

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

16/01/2025, 17:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) YEDA MARIA MORALES SÁNCHEZ

15/09/2024, 19:58

Juntada de Petição de petição

13/09/2024, 19:59

Expedição de Outros documentos.

10/09/2024, 15:35

Processo Desarquivado

10/09/2024, 15:34

Juntada de certidão

10/09/2024, 15:31

Provimento 13/2012 - Arquivado sem baixa

24/03/2023, 01:06

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL em 23/03/2023 23:59.

24/03/2023, 01:06

Publicado Decisão em 30/01/2023.

30/01/2023, 02:39

Publicado Decisão em 30/01/2023.

30/01/2023, 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2023

28/01/2023, 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2023

28/01/2023, 00:34

Recebidos os autos

26/01/2023, 14:00

Expedição de Outros documentos.

26/01/2023, 14:00

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

26/01/2023, 14:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO

25/01/2023, 07:24

Juntada de certidão

25/01/2023, 07:24

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

25/01/2023, 07:11

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

18/11/2022, 14:50

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

18/11/2022, 14:49

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 30/08/2022 23:59:59.

31/08/2022, 00:45

Decorrido prazo de M DE F J RAMOS LAURINDO em 27/07/2022 23:59:59.

28/07/2022, 00:21

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA JESUS em 27/07/2022 23:59:59.

28/07/2022, 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2022

06/07/2022, 19:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2022

06/07/2022, 19:54

Publicado Decisão em 06/07/2022.

06/07/2022, 19:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0055200-08.2009.8.07.0001. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: M DE F J RAMOS LAURINDO, MARIA DE FATIMA JESUS DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de feito em que se discute, exclusivamente, crédito tributário referente ao ICMS e/ou seus acessórios. É o breve relato do necessário. DECIDO. Reza, com efeito, o art. 3º da Resolução nº 11/2020 do TJDFT: “Art. 3º A 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal terá competência exclusiva para processar e julgar ações de execução fiscal relativas a créditos decorrentes da cobrança de ICMS, isoladamente, inscritos em dívida ativa do Distrito Federal e de suas autarquias, bem como os embargos à execução e eventuais ações incidentais a elas correspondentes.” Verifica-se que foi instalada a 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal em 1º de março de 2021, nos termos do art. 1º da Portaria Conjunta TJDFT nº 9, de 11 de fevereiro de 2021. Trata-se, portanto, de competência absoluta, não passível de prorrogação. Ante o exposto, declino da competência para processar e julgar o presente feito em favor do MM. Juízo da 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal. Intime-se. Transitada em julgado, remetam-se os autos. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

05/07/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

01/07/2022, 16:30

Recebidos os autos

24/06/2022, 01:00

Declarada incompetência

24/06/2022, 01:00

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 16/03/2022 23:59:59.

17/03/2022, 00:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

11/03/2022, 09:43

Juntada de Petição de petição

09/03/2022, 09:56

Expedição de Outros documentos.

21/02/2022, 19:08

Proferido despacho de mero expediente

03/02/2022, 18:50

Recebidos os autos

03/02/2022, 18:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

24/09/2021, 14:41

Decorrido prazo de M DE F J RAMOS LAURINDO em 12/07/2021 23:59:59.

13/07/2021, 02:51

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA JESUS em 12/07/2021 23:59:59.

13/07/2021, 02:51

Publicado Certidão em 07/05/2021.

07/05/2021, 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2021

07/05/2021, 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2021

07/05/2021, 02:30

Expedição de Outros documentos.

05/05/2021, 08:16

Distribuído por sorteio

03/07/2019, 01:15

Sentença

•16/01/2025, 17:26

Decisão

•26/01/2023, 14:00

Decisão

•01/07/2022, 16:30

Decisão

•24/06/2022, 01:00

Despacho

•21/02/2022, 19:08

Despacho

•03/02/2022, 18:50