Execução Fiscal 0751849-52.2020.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

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Execucao FiscalICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJDFT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

21/11/2022

Valor da Causa

R$ 198.667,10

Órgão julgador

2ª Vara de Execução Fiscal do DF

Partes do Processo

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEDE DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL,

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(9)

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEDE DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL,

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

CHEFE DO DEPARTAMENTO DE SAUDE E ASSISTENCIA AO PESSOAL DA PMDF (IMPETRADO)

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

ALCUNHA

ROBSON LUIS SOARES DE OLIVEIRA

CPF

Reu

MOTIVO X - COMERCIO DE MERCADORIAS E SERVICOS LTDA - EPP

CNPJ

Reu

Movimentações

Conclusos para decisão para Juiz(a) YEDA MARIA MORALES SÁNCHEZ

27/02/2026, 13:46

Juntada de Petição de petição

06/02/2026, 15:12

Expedição de Outros documentos.

28/01/2026, 15:41

Expedição de Certidão.

28/01/2026, 15:41

Recebidos os autos

28/01/2026, 15:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) Yeda Maria Morales Sánchez

22/07/2024, 14:39

Juntada de Petição de petição

21/03/2024, 17:46

Recebidos os autos

05/03/2024, 20:00

Indeferido o pedido de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.394.601/0001-26 (EXEQUENTE)

05/03/2024, 20:00

Expedição de Outros documentos.

05/03/2024, 20:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO

20/02/2024, 12:29

Juntada de Petição de petição

21/09/2023, 18:18

Recebidos os autos

12/09/2023, 16:42

Expedição de Outros documentos.

12/09/2023, 16:42

Indeferido o pedido de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.394.601/0001-26 (EXEQUENTE)

12/09/2023, 16:42

Todas as movimentações(88)

Conclusos para decisão para Juiz(a) YEDA MARIA MORALES SÁNCHEZ

27/02/2026, 13:46

Juntada de Petição de petição

06/02/2026, 15:12

Expedição de Outros documentos.

28/01/2026, 15:41

Expedição de Certidão.

28/01/2026, 15:41

Recebidos os autos

28/01/2026, 15:09

Documentos

Decisão

•05/03/2024, 20:00

Decisão

•05/03/2024, 20:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) Yeda Maria Morales Sánchez

22/07/2024, 14:39

Juntada de Petição de petição

21/03/2024, 17:46

Recebidos os autos

05/03/2024, 20:00

Indeferido o pedido de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.394.601/0001-26 (EXEQUENTE)

05/03/2024, 20:00

Expedição de Outros documentos.

05/03/2024, 20:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO

20/02/2024, 12:29

Juntada de Petição de petição

21/09/2023, 18:18

Recebidos os autos

12/09/2023, 16:42

Expedição de Outros documentos.

12/09/2023, 16:42

Indeferido o pedido de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.394.601/0001-26 (EXEQUENTE)

12/09/2023, 16:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO RICARDO VIANA COSTA

01/09/2023, 17:44

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 13/07/2023 23:59.

14/07/2023, 01:21

Juntada de Petição de petição

31/05/2023, 17:37

Juntada de Petição de certidão de resposta negativa (sisbajud)

25/05/2023, 09:44

Expedição de Outros documentos.

22/05/2023, 09:43

Juntada de certidão

22/05/2023, 09:42

Juntada de Petição de recibo (sisbajud)

17/05/2023, 11:08

Juntada de certidão

17/05/2023, 10:59

Determinado o bloqueio/penhora on line

10/02/2023, 14:07

Recebidos os autos

10/02/2023, 14:07

Deferido o pedido de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.394.601/0001-26 (EXEQUENTE).

10/02/2023, 14:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO

06/02/2023, 18:12

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

14/12/2022, 14:29

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

21/11/2022, 16:45

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

21/11/2022, 16:44

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 30/08/2022 23:59:59.

31/08/2022, 00:45

Decorrido prazo de ROBSON LUIS SOARES DE OLIVEIRA em 27/07/2022 23:59:59.

28/07/2022, 00:21

Decorrido prazo de MOTIVO X - COMERCIO DE MERCADORIAS E SERVICOS LTDA - EPP em 27/07/2022 23:59:59.

28/07/2022, 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2022

06/07/2022, 19:55

Publicado Decisão em 06/07/2022.

06/07/2022, 19:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0751849-52.2020.8.07.0016. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: MOTIVO X - COMERCIO DE MERCADORIAS E SERVICOS LTDA - EPP, ROBSON LUIS SOARES DE OLIVEIRA DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de feito em que se discute, exclusivamente, crédito tributário referente ao ICMS e/ou seus acessórios. É o breve relato do necessário. DECIDO. Reza, com efeito, o art. 3º da Resolução nº 11/2020 do TJDFT: “Art. 3º A 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal terá competência exclusiva para processar e julgar ações de execução fiscal relativas a créditos decorrentes da cobrança de ICMS, isoladamente, inscritos em dívida ativa do Distrito Federal e de suas autarquias, bem como os embargos à execução e eventuais ações incidentais a elas correspondentes.” Verifica-se que foi instalada a 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal em 1º de março de 2021, nos termos do art. 1º da Portaria Conjunta TJDFT nº 9, de 11 de fevereiro de 2021. Trata-se, portanto, de competência absoluta, não passível de prorrogação. Ante o exposto, declino da competência para processar e julgar o presente feito em favor do MM. Juízo da 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal. Intime-se. Transitada em julgado, remetam-se os autos. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

05/07/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

02/07/2022, 02:10

Declarada incompetência

20/06/2022, 20:20

Recebidos os autos

20/06/2022, 20:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

30/05/2022, 18:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1ª Vara de Execução Fiscal do DF

22/04/2022, 10:31

Recebidos os autos do CEJUSC

22/04/2022, 10:31

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Juiz(a) em/para 20/04/2022 15:05, 4º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.

22/04/2022, 10:31

Juntada de Petição de entregue (ecarta)

27/01/2022, 20:34

Juntada de Petição de entregue (ecarta)

27/01/2022, 20:34

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

13/01/2022, 20:56

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

13/01/2022, 20:56

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 20/04/2022 15:05, 4º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.

11/01/2022, 21:06

Expedição de Certidão.

11/01/2022, 21:05

Juntada de Petição de petição

28/12/2021, 22:25

Recebidos os autos

16/12/2021, 18:38

Proferido despacho de mero expediente

16/12/2021, 18:38

Expedição de Outros documentos.

16/12/2021, 18:38

Conclusos para despacho para Juiz(a) CAROLINE SANTOS LIMA

30/11/2021, 18:17

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Juiz(a) em/para 26/11/2021 11:20, 4º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.

30/11/2021, 18:16

Juntada de Petição de entregue (ecarta)

26/11/2021, 22:58

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)

26/11/2021, 22:58

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

09/11/2021, 14:27

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

09/11/2021, 14:27

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 21/10/2021 23:59:59.

22/10/2021, 02:33

Recebidos os autos

15/10/2021, 15:01

Decisão interlocutória - recebido

15/10/2021, 15:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAROLINE SANTOS LIMA

08/10/2021, 20:17

Juntada de Petição de petição

08/10/2021, 16:48

Expedição de Outros documentos.

27/09/2021, 12:23

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)

23/09/2021, 19:55

Juntada de Petição de entregue (ecarta)

17/09/2021, 19:49

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

01/09/2021, 10:29

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

01/09/2021, 10:29

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 26/11/2021 11:20, 4º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.

26/08/2021, 16:11

Remetidos os Autos da(o) 1ª Vara de Execução Fiscal do DF para 4 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação - (outros motivos)

02/08/2021, 15:09

Juntada de certidão

30/07/2021, 13:46

Audiência Conciliação não-realizada em/para 12/05/2021 08:30 CEJUSC-FISCAL.

19/05/2021, 21:09

Juntada de certidão

12/04/2021, 18:32

Audiência Conciliação designada em/para 12/05/2021 08:30 CEJUSC-FISCAL.

09/04/2021, 15:41

Audiência Conciliação cancelada em/para 07/04/2021 10:00 CEJUSC-FISCAL.

18/03/2021, 15:26

Decisão interlocutória - recebido

18/03/2021, 14:26

Recebidos os autos

18/03/2021, 14:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAROLINE SANTOS LIMA

17/03/2021, 12:31

Juntada de Petição de petição

17/03/2021, 08:31

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 03/02/2021 23:59:59.

04/02/2021, 02:32

Expedição de Outros documentos.

04/12/2020, 16:37

Recebidos os autos

04/12/2020, 16:37

Proferido despacho de mero expediente

04/12/2020, 16:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAROLINE SANTOS LIMA

03/12/2020, 16:03

Audiência Conciliação designada para 07/04/2021 10:00 CEJUSC-FISCAL.

03/12/2020, 11:43

Remetidos os Autos da(o) Vara de Execução Fiscal do DF para CEJUSC-FISCAL - (outros motivos)

03/12/2020, 11:43

Distribuído por sorteio

03/12/2020, 11:42

Decisão

•12/09/2023, 16:42

Decisão

•12/09/2023, 16:42

Decisão

•10/02/2023, 14:07

Decisão

•02/07/2022, 02:10

Decisão

•20/06/2022, 20:20

Despacho

•16/12/2021, 18:38

Despacho

•16/12/2021, 18:38

Decisão

•15/10/2021, 15:01

Decisão

•18/03/2021, 14:26

Despacho

•04/12/2020, 16:37

Despacho

•04/12/2020, 16:37