Execução Fiscal 0017799-14.2005.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

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Execucao FiscalICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJDFT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/12/2022

Valor da Causa

R$ 5.700,19

Órgão julgador

2ª Vara de Execução Fiscal do DF

Partes do Processo

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEDE DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL,

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

ROBERTO LUIZ KANNEBLEY BATTENDIERI

CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(10)

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEDE DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL,

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

CHEFE DO DEPARTAMENTO DE SAUDE E ASSISTENCIA AO PESSOAL DA PMDF (IMPETRADO)

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

ALCUNHA

ROSANGELA GARCIA DA SILVA - ME

Reu

ROSANGELA GARCIA DA SILVA - ME

CNPJ

Reu

ROSANGELA GARCIA DE JESUS

CPF

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de ROSANGELA GARCIA DA SILVA - ME em 14/05/2026 23:59.

15/05/2026, 02:20

Decorrido prazo de ROSANGELA GARCIA DE JESUS em 14/05/2026 23:59.

15/05/2026, 02:20

Publicado Sentença em 22/04/2026.

23/04/2026, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2026

21/04/2026, 02:16

Recebidos os autos

16/04/2026, 17:24

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

16/04/2026, 17:24

Expedição de Outros documentos.

16/04/2026, 17:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) YEDA MARIA MORALES SÁNCHEZ

15/04/2026, 18:09

Juntada de Petição de petição

07/04/2026, 06:45

Expedição de Outros documentos.

11/03/2026, 14:10

Expedição de Certidão.

11/03/2026, 14:10

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

11/03/2026, 14:09

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

11/03/2026, 14:09

Juntada de Petição de petição

18/11/2024, 12:36

Recebidos os autos

08/11/2024, 18:03

Todas as movimentações(61)

Decorrido prazo de ROSANGELA GARCIA DA SILVA - ME em 14/05/2026 23:59.

15/05/2026, 02:20

Decorrido prazo de ROSANGELA GARCIA DE JESUS em 14/05/2026 23:59.

15/05/2026, 02:20

Publicado Sentença em 22/04/2026.

23/04/2026, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2026

21/04/2026, 02:16

Recebidos os autos

Documentos

Sentença

•16/04/2026, 17:24

Sentença

•16/04/2026, 17:24

16/04/2026, 17:24

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

16/04/2026, 17:24

Expedição de Outros documentos.

16/04/2026, 17:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) YEDA MARIA MORALES SÁNCHEZ

15/04/2026, 18:09

Juntada de Petição de petição

07/04/2026, 06:45

Expedição de Outros documentos.

11/03/2026, 14:10

Expedição de Certidão.

11/03/2026, 14:10

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

11/03/2026, 14:09

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

11/03/2026, 14:09

Juntada de Petição de petição

18/11/2024, 12:36

Recebidos os autos

08/11/2024, 18:03

Expedição de Outros documentos.

08/11/2024, 18:03

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

08/11/2024, 18:03

Decretada a revelia

08/11/2024, 18:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) YEDA MARIA MORALES SÁNCHEZ

25/09/2024, 08:05

Juntada de Petição de petição

24/09/2024, 16:21

Expedição de Outros documentos.

12/09/2024, 12:18

Juntada de certidão

12/09/2024, 12:17

Processo Desarquivado

12/09/2024, 12:16

Provimento 13/2012 - Arquivado sem baixa

04/04/2023, 01:26

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL em 03/04/2023 23:59.

04/04/2023, 01:26

Publicado Decisão em 09/02/2023.

09/02/2023, 02:28

Publicado Decisão em 09/02/2023.

09/02/2023, 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2023

08/02/2023, 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2023

08/02/2023, 02:46

Recebidos os autos

06/02/2023, 19:32

Expedição de Outros documentos.

06/02/2023, 19:32

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

06/02/2023, 19:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO

06/02/2023, 15:31

Juntada de certidão

06/02/2023, 15:30

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

02/02/2023, 12:51

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

02/12/2022, 10:26

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

02/12/2022, 10:25

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 30/08/2022 23:59:59.

31/08/2022, 00:45

Decorrido prazo de ROSANGELA GARCIA DE JESUS em 27/07/2022 23:59:59.

28/07/2022, 00:21

Decorrido prazo de ROSANGELA GARCIA DA SILVA - ME em 27/07/2022 23:59:59.

28/07/2022, 00:21

Publicado Decisão em 06/07/2022.

06/07/2022, 19:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2022

06/07/2022, 19:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2022

06/07/2022, 19:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0017799-14.2005.8.07.0001. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: ROSANGELA GARCIA DE JESUS, ROSANGELA GARCIA DA SILVA - ME DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de feito em que se discute, exclusivamente, crédito tributário referente ao ICMS e/ou seus acessórios. É o breve relato do necessário. DECIDO. Reza, com efeito, o art. 3º da Resolução nº 11/2020 do TJDFT: “Art. 3º A 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal terá competência exclusiva para processar e julgar ações de execução fiscal relativas a créditos decorrentes da cobrança de ICMS, isoladamente, inscritos em dívida ativa do Distrito Federal e de suas autarquias, bem como os embargos à execução e eventuais ações incidentais a elas correspondentes.” Verifica-se que foi instalada a 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal em 1º de março de 2021, nos termos do art. 1º da Portaria Conjunta TJDFT nº 9, de 11 de fevereiro de 2021. Trata-se, portanto, de competência absoluta, não passível de prorrogação. Ante o exposto, declino da competência para processar e julgar o presente feito em favor do MM. Juízo da 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal. Intime-se. Transitada em julgado, remetam-se os autos. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

05/07/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

02/07/2022, 02:11

Recebidos os autos

20/06/2022, 20:20

Declarada incompetência

20/06/2022, 20:20

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 30/05/2022 23:59:59.

31/05/2022, 08:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

30/05/2022, 16:45

Juntada de Petição de petição

11/05/2022, 20:40

Expedição de Outros documentos.

04/04/2022, 17:33

Recebidos os autos

31/01/2022, 16:05

Proferido despacho de mero expediente

31/01/2022, 16:05

Conclusos para despacho para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

08/11/2021, 13:16

Decorrido prazo de ROSANGELA GARCIA DA SILVA - ME em 30/06/2021 23:59:59.

01/07/2021, 02:44

Decorrido prazo de ROSANGELA GARCIA DE JESUS em 30/06/2021 23:59:59.

01/07/2021, 02:44

Publicado Certidão em 27/04/2021.

27/04/2021, 02:45

Publicado Certidão em 27/04/2021.

27/04/2021, 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2021

26/04/2021, 02:34

Expedição de Outros documentos.

23/04/2021, 14:28

Distribuído por sorteio

05/10/2019, 01:49

Decisão

•08/11/2024, 18:03

Decisão

•08/11/2024, 18:03

Decisão

•06/02/2023, 19:32

Decisão

•02/07/2022, 02:10

Decisão

•20/06/2022, 20:20

Despacho

•04/04/2022, 17:33

Despacho

•31/01/2022, 16:05

Certidão

•05/10/2019, 01:49

Certidão

•05/10/2019, 01:49

Certidão

•05/10/2019, 01:49