Execução Fiscal 0030233-66.2014.8.07.0018 - TJDFT

Execução Fiscal 0030233-66.2014.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0030233-66.2014.8.07.0018. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" CARLOS SARAIVA IMPORTACAO E COMERCIO LTDA DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de execução fiscal na qual se busca patrimônio do devedor para satisfação do crédito da Fazenda Pública do Distrito Federal. A parte executada, em razão do deferimento de sua recuperação judicial, apresentou pedidos de: desbloqueio de valores eventualmente constrito nos autos; extinção do feito; subsidiariamente, suspensão do feito em observância ao que determinado no julgamento do Tema 987 dos recursos repetitivos pelo STJ; decretação de impossibilidade de realização de quaisquer atos de constrição de seus bens; e reconhecimento da competência exclusiva e absoluta do juízo recuperacional para dispor acerca de quaisquer atos de constrição e expropriação de seus bens. O DF apresentou manifestação ao ID retro. É o breve relato. DECIDO. Em razão das alterações promovidas pela Lei 14.112/2020 – que alterou a Lei de Recuperação Judicial e Falência (Lei 11.101/2005) –, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou o cancelamento do Tema Repetitivo 987, cuja questão submetida a julgamento discutia a possibilidade de atos constritivos contra empresa em recuperação judicial, em sede de execução fiscal, por dívida tributária ou não tributária. Com o cancelamento do tema repetitivo, o colegiado determinou o levantamento da suspensão nacional de processos relacionados ao repetitivo anteriormente afetado. Na ocasião, o Ministro Relator ressaltou: "Na verdade, cabe ao juízo da recuperação judicial verificar a viabilidade da constrição efetuada em sede de execução fiscal, observando as regras do pedido de cooperação jurisdicional (art. 69 do CPC/2015), podendo determinar eventual substituição, a fim de que não fique inviabilizado o plano de recuperação judicial. Constatado que não há tal pronunciamento, impõe-se a devolução dos autos ao juízo da execução fiscal, para que adote as providências cabíveis. Isso deve ocorrer inclusive em relação aos feitos que hoje encontram-se sobrestados em razão da afetação do Tema 987 (grifo nosso) (Acórdão publicado no DJe de 28/6/2021). De acordo com o relator, a atribuição da competência ao juízo da recuperação judicial para controlar os atos constritivos determinados em sede de execução fiscal representa a positivação legal do entendimento consolidado pela Segunda Seção no CC 120.642. Corroborando tal entendimento, o juízo recuperacional destacou não ter competência para a realização de atos constritivos. Essas medidas só podem ser determinadas pelo juízo no qual tramita a execução contra a recuperanda. Contudo, caso haja alguma constrição e posterior insurgência da devedora, deve-se comunicar o juízo recuperacional acerca da medida, porquanto este terá melhores condições de analisar eventuais repercussões na empresa recuperanda, sendo responsável tão somente pelo controle dos atos constritivos. Ante o exposto, INDEFIRO os pleitos da parte executada e determino o regular prosseguimento do feito. Registra-se que eventual constrição realizada nesta demanda deverá ser imediatamente comunicada à 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais da Comarca de São Paulo para deliberar sobre a possiblidade de sua manutenção ou levantamento. Intime-se o administrador judicial da recuperação judicial da executada para tomar ciência desta execução fiscal. Anote-se. Antes de analisar o pedido de penhora formulado pelo exequente, intime-o para informar, comprovadamente, se requereu habilitação de seu crédito no feito da recuperação judicial. Intimem-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

05/07/2022, 00:00

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Partes do Processo(15)

Outras decisões

Recebidos os autos

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Recebidos os autos

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 25/05/2023 23:59.

Todas as movimentações(45)