Execução Fiscal 0004515-31.2008.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

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Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJDFT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

09/07/2019

Valor da Causa

R$ 3.206,84

Órgão julgador

1ª Vara de Execução Fiscal do DF

Partes do Processo

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEDE DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL,

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

LUIZ EDUARDO SA RORIZ

OAB/DF 5454·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(9)

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEDE DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL,

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

CHEFE DO DEPARTAMENTO DE SAUDE E ASSISTENCIA AO PESSOAL DA PMDF (IMPETRADO)

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

ALCUNHA

WIVIANE PEREIRA MOTA

CPF

Reu

WIVIANE PEREIRA MOTA

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

22/07/2023, 01:51

Transitado em Julgado em 22/07/2023

22/07/2023, 01:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2023

28/06/2023, 08:44

Publicado Sentença em 28/06/2023.

28/06/2023, 08:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2023

28/06/2023, 08:44

Recebidos os autos

26/06/2023, 15:37

Expedição de Outros documentos.

26/06/2023, 15:37

Extinto o processo por desistência

26/06/2023, 15:37

Juntada de Petição de pedido de extinção de execução fiscal por desistência com renúncia de prazo

23/06/2023, 11:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

16/03/2023, 18:08

Decorrido prazo de WIVIANE PEREIRA MOTA em 28/07/2022 23:59:59.

29/07/2022, 00:15

Decorrido prazo de WIVIANE PEREIRA MOTA em 28/07/2022 23:59:59.

29/07/2022, 00:15

Juntada de Petição de petição

21/07/2022, 17:43

Publicado Decisão em 07/07/2022.

07/07/2022, 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2022

06/07/2022, 19:56

Todas as movimentações(35)

Arquivado Definitivamente

22/07/2023, 01:51

Transitado em Julgado em 22/07/2023

22/07/2023, 01:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2023

28/06/2023, 08:44

Publicado Sentença em 28/06/2023.

28/06/2023, 08:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2023

Documentos

Sentença

•26/06/2023, 15:37

Decisão

•04/07/2022, 15:57

28/06/2023, 08:44

Recebidos os autos

26/06/2023, 15:37

Expedição de Outros documentos.

26/06/2023, 15:37

Extinto o processo por desistência

26/06/2023, 15:37

Juntada de Petição de pedido de extinção de execução fiscal por desistência com renúncia de prazo

23/06/2023, 11:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

16/03/2023, 18:08

Decorrido prazo de WIVIANE PEREIRA MOTA em 28/07/2022 23:59:59.

29/07/2022, 00:15

Decorrido prazo de WIVIANE PEREIRA MOTA em 28/07/2022 23:59:59.

29/07/2022, 00:15

Juntada de Petição de petição

21/07/2022, 17:43

Publicado Decisão em 07/07/2022.

07/07/2022, 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2022

06/07/2022, 19:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2022

06/07/2022, 19:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0004515-31.2008.8.07.0001. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: WIVIANE PEREIRA MOTA, WIVIANE PEREIRA MOTA DECISÃO O artigo 1º da Lei Complementar n. 904/2015 estabelece que fica dispensada a propositura de ação de execução fiscal para a cobrança de créditos tributários e não tributários cujos valores consolidados por devedor sejam iguais ou inferiores a R$ 30.469,52. Já o artigo 2º da Lei Complementar n. 1.010/2022 autoriza o DF a desistir das execuções fiscais cujo valor seja menor que o acima descrito, resguardo do respectivo crédito e menção específica ao uso de outros meios de cobrança administrativa nessa hipótese (Art. 2, § único, da LC n. 1.010/2022). Nestes termos, percebe-se que o DF optou pela cobrança extrajudicial dos débitos fiscais enquadrados na mencionada descrição como regra geral. Assim, em respeito ao artigo 8º do CPC, que determina ao magistrado a aplicação do ordenamento jurídico de acordo com os fins sociais e exigências do bem comum, proporcionalidade, legalidade e eficiência, e ao artigo 17 do CPC, cuja regra demanda a demonstração do interesse para postular em Juízo, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) indefiro o pleito do exequente e determino a sua oitiva, em conformidade com o artigo 10 do CPC, no prazo de 30 dias, para que se manifeste, justificadamente, e com demonstração do valor consolidado do débito da parte ré, sobre o interesse e utilidade da continuação da presente demanda. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

06/07/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

04/07/2022, 15:57

Recebidos os autos

10/06/2022, 16:12

Decisão interlocutória - indeferimento

10/06/2022, 16:12

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 27/01/2022 23:59:59.

28/01/2022, 00:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

12/01/2022, 11:11

Juntada de Petição de petição

15/12/2021, 23:02

Expedição de Outros documentos.

02/12/2021, 14:27

Proferido despacho de mero expediente

17/11/2021, 20:17

Recebidos os autos

17/11/2021, 20:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

27/10/2021, 18:12

Decorrido prazo de WIVIANE PEREIRA MOTA em 20/07/2021 23:59:59.

21/07/2021, 02:34

Decorrido prazo de WIVIANE PEREIRA MOTA em 20/07/2021 23:59:59.

21/07/2021, 02:34

Publicado Certidão em 17/05/2021.

17/05/2021, 02:35

Publicado Certidão em 17/05/2021.

17/05/2021, 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2021

15/05/2021, 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2021

15/05/2021, 02:22

Expedição de Outros documentos.

13/05/2021, 13:54

Distribuído por sorteio

09/07/2019, 15:33

Decisão

•10/06/2022, 16:12

Despacho

•02/12/2021, 14:27

Despacho

•17/11/2021, 20:17

Certidão

•09/07/2019, 15:33

Certidão

•09/07/2019, 15:33

Certidão

•09/07/2019, 15:33