Execução Fiscal 0736955-71.2020.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Execucao FiscalICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJDFT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

28/11/2022

Valor da Causa

R$ 362.610,50

Órgão julgador

2ª Vara de Execução Fiscal do DF

Partes do Processo

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEDE DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL,

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

RENAN LEMOS VILLELA

OAB/RS 52572·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(8)

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEDE DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL,

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

CHEFE DO DEPARTAMENTO DE SAUDE E ASSISTENCIA AO PESSOAL DA PMDF (IMPETRADO)

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

ALCUNHA

TRANS BORGES TRANSPORTES LTDA - EPP

CNPJ

Reu

Movimentações

Juntada de Petição de petição

27/04/2026, 12:16

Publicado Certidão em 30/03/2026.

31/03/2026, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2026

28/03/2026, 02:17

Expedição de Certidão.

26/03/2026, 17:59

Recebidos os autos

26/03/2026, 17:58

Juntada de Petição de renúncia de mandato

08/12/2025, 11:17

Recebidos os autos

08/01/2025, 11:19

Proferido despacho de mero expediente

08/01/2025, 11:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREZA TAUANE CAMARA SILVA

08/01/2025, 10:12

Juntada de Petição de petição

08/01/2025, 10:11

Juntada de Petição de petição

02/01/2025, 10:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) Yeda Maria Morales Sánchez

08/07/2024, 12:52

Juntada de Petição de petição

05/03/2024, 17:42

Expedição de Outros documentos.

26/02/2024, 08:20

Juntada de certidão

26/02/2024, 08:20

Todas as movimentações(50)

Juntada de Petição de petição

27/04/2026, 12:16

Publicado Certidão em 30/03/2026.

31/03/2026, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2026

28/03/2026, 02:17

Expedição de Certidão.

26/03/2026, 17:59

Recebidos os autos

26/03/2026, 17:58

Documentos

Despacho

•08/01/2025, 11:19

Decisão

•23/11/2023, 21:53

Juntada de Petição de renúncia de mandato

08/12/2025, 11:17

Recebidos os autos

08/01/2025, 11:19

Proferido despacho de mero expediente

08/01/2025, 11:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREZA TAUANE CAMARA SILVA

08/01/2025, 10:12

Juntada de Petição de petição

08/01/2025, 10:11

Juntada de Petição de petição

02/01/2025, 10:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) Yeda Maria Morales Sánchez

08/07/2024, 12:52

Juntada de Petição de petição

05/03/2024, 17:42

Expedição de Outros documentos.

26/02/2024, 08:20

Juntada de certidão

26/02/2024, 08:20

Juntada de Petição de certidão de resposta negativa (sisbajud)

21/02/2024, 09:53

Juntada de Petição de recibo (sisbajud)

19/02/2024, 08:08

Juntada de certidão

16/02/2024, 08:03

Deferido o pedido de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.394.601/0001-26 (EXEQUENTE).

23/11/2023, 21:53

Determinado o bloqueio/penhora on line

23/11/2023, 21:53

Recebidos os autos

23/11/2023, 21:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO RICARDO VIANA COSTA

19/10/2023, 09:28

Juntada de certidão

19/10/2023, 09:27

Decorrido prazo de TRANS BORGES TRANSPORTES LTDA - EPP em 18/05/2023 23:59.

19/10/2023, 09:26

Juntada de Petição de entregue (ecarta)

19/05/2023, 05:04

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

05/05/2023, 10:06

Expedição de Mandado.

05/05/2023, 10:05

Proferido despacho de mero expediente

28/04/2023, 18:20

Recebidos os autos

28/04/2023, 18:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO RICARDO VIANA COSTA

24/02/2023, 18:06

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

29/11/2022, 17:23

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

28/11/2022, 17:08

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

28/11/2022, 17:08

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 01/09/2022 23:59:59.

02/09/2022, 00:18

Decorrido prazo de TRANS BORGES TRANSPORTES LTDA - EPP em 28/07/2022 23:59:59.

29/07/2022, 00:15

Publicado Decisão em 07/07/2022.

07/07/2022, 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2022

06/07/2022, 19:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0736955-71.2020.8.07.0016. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: TRANS BORGES TRANSPORTES LTDA - EPP DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de feito em que se discute, exclusivamente, crédito tributário referente ao ICMS e/ou seus acessórios. É o breve relato do necessário. DECIDO. Reza, com efeito, o art. 3º da Resolução nº 11/2020 do TJDFT: “Art. 3º A 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal terá competência exclusiva para processar e julgar ações de execução fiscal relativas a créditos decorrentes da cobrança de ICMS, isoladamente, inscritos em dívida ativa do Distrito Federal e de suas autarquias, bem como os embargos à execução e eventuais ações incidentais a elas correspondentes.” Verifica-se que foi instalada a 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal em 1º de março de 2021, nos termos do art. 1º da Portaria Conjunta TJDFT nº 9, de 11 de fevereiro de 2021. Trata-se, portanto, de competência absoluta, não passível de prorrogação. Ante o exposto, declino da competência para processar e julgar o presente feito em favor do MM. Juízo da 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal. Intime-se. Transitada em julgado, remetam-se os autos. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

06/07/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

04/07/2022, 15:40

Declarada incompetência

09/06/2022, 14:50

Recebidos os autos

09/06/2022, 14:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

29/04/2022, 20:31

Juntada de Petição de petição

08/03/2022, 22:03

Expedição de Outros documentos.

08/02/2022, 13:55

Juntada de certidão

08/02/2022, 13:55

Juntada de Petição de não entregue - retornado ao remetente (ecarta)

04/09/2021, 22:43

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

04/08/2021, 16:04

Recebidos os autos

16/09/2020, 16:20

Decisão interlocutória - recebido

16/09/2020, 16:20

Distribuído por sorteio

15/09/2020, 14:08

Despacho

•28/04/2023, 18:20

Decisão

•04/07/2022, 15:40

Decisão

•09/06/2022, 14:50

Decisão

•16/09/2020, 16:20