Execução Fiscal 0038615-14.2015.8.07.0018 - TJDFT

Execução Fiscal 0038615-14.2015.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

14/11/2022, 17:05

Transitado em Julgado em 01/09/2022

14/11/2022, 17:04

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 01/09/2022 23:59:59.

02/09/2022, 00:18

Decorrido prazo de JUSCELANIO FAGUNDES DA SILVA em 28/07/2022 23:59:59.

29/07/2022, 00:15

Publicado Sentença em 07/07/2022.

07/07/2022, 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2022

06/07/2022, 19:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0038615-14.2015.8.07.0018. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: JUSCELANIO FAGUNDES DA SILVA SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de execução fiscal entre as partes epigrafadas, já qualificadas nos autos. Nos termos do despacho anterior, foi determinado ao ente público exequente regularizasse o polo passivo, mediante a comprovação da existência de ação de inventário em aberto, bem como a indicação do nome e endereço do inventariante. No entanto, a parte exequente deixou transcorrer em branco o prazo para se manifestar. Vieram os autos conclusos. DECIDO. A legitimidade passiva do espólio depende exclusivamente da existência de inventário em curso, tendo o espólio personalidade judiciária excepcional durante o curso do inventário, e somente sendo possível sua representação pelo inventariante, que deve ser identificado e nominado (artigo 75, inciso VII, do CPC). Destarte, diante do não cumprimento da determinação, por falta de pressuposto processual, extingo o processo sem resolução de mérito, nos termos dos artigos e 485, IV, do CPC. Sem custas. Sem honorários. Libere-se a penhora, se houver. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Intime-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

06/07/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

04/07/2022, 18:27

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

14/06/2022, 11:09

Recebidos os autos

14/06/2022, 11:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

26/04/2022, 20:21

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 04/03/2022 23:59:59.

05/03/2022, 00:17

Expedição de Outros documentos.

06/12/2021, 18:08

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

25/11/2021, 16:17

Recebidos os autos

25/11/2021, 16:17

Documentos

Sentença

•04/07/2022, 18:27

Sentença

•14/06/2022, 11:09

—

Partes do Processo(8)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 01/09/2022

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 01/09/2022 23:59:59.

Decorrido prazo de JUSCELANIO FAGUNDES DA SILVA em 28/07/2022 23:59:59.

Publicado Sentença em 07/07/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2022

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Recebidos os autos

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 04/03/2022 23:59:59.

Expedição de Outros documentos.

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Recebidos os autos

Todas as movimentações(21)