Execução Fiscal 0707437-02.2021.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJDFT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

25/11/2022

Valor da Causa

R$ 69.885,02

Órgão julgador

2ª Vara de Execução Fiscal do DF

Partes do Processo

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEDE DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL,

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(12)

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEDE DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL,

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

CHEFE DO DEPARTAMENTO DE SAUDE E ASSISTENCIA AO PESSOAL DA PMDF (IMPETRADO)

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

ALCUNHA

LAFAETI BEZERRA NETO

CPF

Reu

PAULA E PAULO CONFECCOES LTDA

CNPJ

Reu

PAULA E PAULO CONFECCOES LTDA

CNPJ

Reu

PAULA E PAULO CONFECCOES LTDA - EPP

CNPJ

Reu

PAULA E PAULO CONFECCOES LTDA - EPP

CNPJ

Reu

Movimentações

Conclusos para decisão para Juiz(a) YEDA MARIA MORALES SÁNCHEZ

26/11/2025, 18:07

Juntada de Petição de petição

29/09/2025, 15:12

Expedição de Outros documentos.

18/09/2025, 14:39

Expedição de Certidão.

18/09/2025, 14:39

Recebidos os autos

18/09/2025, 14:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) Yeda Maria Morales Sánchez

27/06/2024, 09:46

Juntada de Petição de petição

08/01/2024, 16:54

Recebidos os autos

18/12/2023, 20:18

Expedição de Outros documentos.

18/12/2023, 20:18

Indeferido o pedido de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.394.601/0001-26 (EXEQUENTE)

18/12/2023, 20:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO

05/12/2023, 17:43

Juntada de Petição de petição

26/07/2023, 17:52

Expedição de Outros documentos.

26/06/2023, 09:09

Juntada de certidão

26/06/2023, 09:08

Juntada de Petição de certidão de resposta negativa (sisbajud)

24/06/2023, 09:44

Todas as movimentações(70)

Conclusos para decisão para Juiz(a) YEDA MARIA MORALES SÁNCHEZ

26/11/2025, 18:07

Juntada de Petição de petição

29/09/2025, 15:12

Expedição de Outros documentos.

18/09/2025, 14:39

Expedição de Certidão.

18/09/2025, 14:39

Recebidos os autos

18/09/2025, 14:18

Documentos

Decisão

•18/12/2023, 20:18

Decisão

•18/12/2023, 20:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) Yeda Maria Morales Sánchez

27/06/2024, 09:46

Juntada de Petição de petição

08/01/2024, 16:54

Recebidos os autos

18/12/2023, 20:18

Expedição de Outros documentos.

18/12/2023, 20:18

Indeferido o pedido de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.394.601/0001-26 (EXEQUENTE)

18/12/2023, 20:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO

05/12/2023, 17:43

Juntada de Petição de petição

26/07/2023, 17:52

Expedição de Outros documentos.

26/06/2023, 09:09

Juntada de certidão

26/06/2023, 09:08

Juntada de Petição de certidão de resposta negativa (sisbajud)

24/06/2023, 09:44

Juntada de Petição de recibo (sisbajud)

21/06/2023, 08:58

Juntada de certidão

20/06/2023, 19:15

Recebidos os autos

14/03/2023, 17:40

Deferido o pedido de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.394.601/0001-26 (EXEQUENTE).

14/03/2023, 17:40

Determinado o bloqueio/penhora on line

14/03/2023, 17:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) THIAGO DE MORAES SILVA

16/02/2023, 17:39

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

14/12/2022, 17:28

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

25/11/2022, 22:30

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

25/11/2022, 22:29

Decorrido prazo de PAULA E PAULO CONFECCOES LTDA - EPP em 28/07/2022 23:59:59.

29/07/2022, 00:15

Decorrido prazo de PAULA E PAULO CONFECCOES LTDA em 28/07/2022 23:59:59.

29/07/2022, 00:15

Decorrido prazo de PAULA E PAULO CONFECCOES LTDA em 28/07/2022 23:59:59.

29/07/2022, 00:15

Decorrido prazo de LAFAETI BEZERRA NETO em 28/07/2022 23:59:59.

29/07/2022, 00:15

Decorrido prazo de PAULA E PAULO CONFECCOES LTDA - EPP em 28/07/2022 23:59:59.

29/07/2022, 00:15

Juntada de Petição de petição

14/07/2022, 17:32

Publicado Decisão em 07/07/2022.

07/07/2022, 00:22

Publicado Decisão em 07/07/2022.

07/07/2022, 00:22

Publicado Decisão em 07/07/2022.

07/07/2022, 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2022

06/07/2022, 19:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2022

06/07/2022, 19:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2022

06/07/2022, 19:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0707437-02.2021.8.07.0016. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: PAULA E PAULO CONFECCOES LTDA - EPP, PAULA E PAULO CONFECCOES LTDA, PAULA E PAULO CONFECCOES LTDA, PAULA E PAULO CONFECCOES LTDA - EPP, LAFAETI BEZERRA NETO DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de feito em que se discute, exclusivamente, crédito tributário referente ao ICMS e/ou seus acessórios. É o breve relato do necessário. DECIDO. Reza, com efeito, o art. 3º da Resolução nº 11/2020 do TJDFT: “Art. 3º A 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal terá competência exclusiva para processar e julgar ações de execução fiscal relativas a créditos decorrentes da cobrança de ICMS, isoladamente, inscritos em dívida ativa do Distrito Federal e de suas autarquias, bem como os embargos à execução e eventuais ações incidentais a elas correspondentes.” Verifica-se que foi instalada a 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal em 1º de março de 2021, nos termos do art. 1º da Portaria Conjunta TJDFT nº 9, de 11 de fevereiro de 2021. Trata-se, portanto, de competência absoluta, não passível de prorrogação. Ante o exposto, declino da competência para processar e julgar o presente feito em favor do MM. Juízo da 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal. Intime-se. Transitada em julgado, remetam-se os autos. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

06/07/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

05/07/2022, 07:18

Recebidos os autos

21/06/2022, 17:03

Declarada incompetência

21/06/2022, 17:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

05/11/2021, 16:42

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 25/10/2021 23:59:59.

26/10/2021, 02:37

Remetidos os Autos da(o) 4 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação para 1ª Vara de Execução Fiscal do DF - (outros motivos)

20/10/2021, 19:42

Proferido despacho de mero expediente

20/10/2021, 10:54

Recebidos os autos

20/10/2021, 10:54

Conclusos para despacho para Juiz(a) DAVID DOUDEMENT CAMPOS JOAQUIM PEREIRA

19/10/2021, 16:26

Juntada de Petição de petição

19/10/2021, 13:19

Recebidos os autos

29/09/2021, 10:05

Expedição de Outros documentos.

29/09/2021, 10:05

Proferido despacho de mero expediente

29/09/2021, 10:05

Conclusos para despacho para Juiz(a) CAROLINE SANTOS LIMA

22/09/2021, 10:33

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Juiz(a) em/para 21/09/2021 08:00, 4º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.

22/09/2021, 10:33

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

30/08/2021, 22:05

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

19/08/2021, 19:34

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

09/08/2021, 16:22

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

09/08/2021, 16:22

Juntada de Petição de entregue (ecarta)

04/08/2021, 10:05

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

21/07/2021, 12:24

Juntada de certidão

21/07/2021, 11:53

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 21/09/2021 08:00, 4º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.

21/07/2021, 11:52

Remetidos os Autos da(o) CEJUSC-FISCAL para 4 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação - (outros motivos)

08/06/2021, 11:38

Juntada de certidão

27/05/2021, 15:15

Juntada de certidão

27/05/2021, 14:45

Juntada de certidão

27/05/2021, 14:38

Decisão interlocutória - recebido

19/02/2021, 14:42

Recebidos os autos

19/02/2021, 14:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAROLINE SANTOS LIMA

17/02/2021, 05:44

Audiência Conciliação designada para 14/05/2021 12:30 CEJUSC-FISCAL.

12/02/2021, 12:40

Remetidos os Autos da(o) Vara de Execução Fiscal do DF para CEJUSC-FISCAL - (outros motivos)

12/02/2021, 12:40

Distribuído por sorteio

12/02/2021, 12:40

Decisão

•14/03/2023, 17:40

Decisão

•05/07/2022, 07:18

Decisão

•21/06/2022, 17:03

Despacho

•20/10/2021, 10:54

Despacho

•29/09/2021, 10:05

Despacho

•29/09/2021, 10:05

Decisão

•19/02/2021, 14:42